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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
APELACAO CIVEL No 0300076.44.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A
APELADA: ANA PAULA ADORNO DE LACERDA
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA . SEGURO DE VIDA.
APLICACAO DAS SUMULAS 609 DO STJ E 14 DO TJGO.
AUSENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO
1.022 E INCISOS DO CPC. Nao ocorrendo os vicios elencados
no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser
desprovidos os embargos que visam tao somente rediscutir
materia ja examinada e decidida, ainda que para efeito de
prequestionamento, conforme precedentes deste egregio
Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de embargos de declaracao opostos por PRUDENTIAL DO BRASIL
SEGUROS DE VIDA S/A, em face da decisao monocratica estampada no evento no.
54, que conheceu e negou provimento ao recurso apelatorio interposto em face da
sentenca proferida nos autos da acao de cobranca proposta em seu desfavor por
ANA PAULA ADORNO DE LACERDA.
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 678 de 3565

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