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Diário GO - Tribunal de Justiça

 1o O ato de concessao da progressao sera publicado no mes em que o
servidor satisfizer a condicao estabelecida no art. 6o e produzira efeitos
no mes subsequente.
 2o O ato de concessao da promocao sera publicado no terceiro
trimestre do ano e produzira efeitos a partir de 1o de janeiro do ano
subsequente.
Consoante cedico, progressao e a passagem do servidor para o padrao
imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional,
ja a promocao e a passagem do servidor do ultimo padrao de uma classe ou categoria
para o primeiro padrao da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira
Funcional.
Como se pode observar, para a concessao de progressao e promocao
funcional, estabelece a legislacao a necessidade de efetivo exercicio pelo intersticio
minimo de 24 (vinte e quatro) meses na referencia em que estiver posicionado o
servidor (art. 6o da lei de regencia), cuidando-se, portanto, de ato vinculado, que, como
tal, nao depende de apreciacao de conveniencia e oportunidade.
Apesar da previsao de previa audiencia da comissao avaliadora, e certo que a
omissao estatal nesse particular, conforme confessado em contestacao, nao tem o
condao de privar o funcionario do direito subjetivo de avancar na carreira, tendo em
vista que a ninguem e dado o direito de se beneficiar de sua propria torpeza.
Alem disso, o artigo 7o,  6o, da Lei no 17.093/2010 preve que caso nao seja
realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliacao sera
considerada satisfatoria para efeito de promocao de classe.
Nesse contexto, em observancia ao principio da legalidade estrita, enquanto
nao instalada a aludida comissao e disciplinados os parametros de avaliacao
aplicaveis, a concessao da progressao/promocao funcional deve pautar-se
exclusivamente pelo criterio objetivo estipulado pela lei de regencia, qual seja, o
decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercicio.
Ressalte-se, por pertinente, que o principio da legalidade, norteador da
atividade publica, traz dois pilares do Direito Publico, que sao os principios da
supremacia e da indisponibilidade do interesse publico.
Saliente-se que o primado do interesse publico vincula o Estado desde a
NR.PROCESSO:
5525790.85.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Validacao pelo codigo: 10423560075689074, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2566 de 4870

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