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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 305 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA. JUROS INCIDENTES SOBRE CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELO ARTIGO 5o DA LEI No 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CAMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS No 491, 492 E 905 DO STJ. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO.Entendimento do STJ (Temas no 491 e 492, REsp no 1.205.946/SP) no sentido de que a Lei no 11.960/2009 tem aplicacao imediata aos processos em curso quando de sua vigencia, sem aplicacao retroativa, regendo-se os juros dos periodos preteritos pela legislacao entao vigente. Restou fixada, ainda,a tese, pelo STJ, quanto ao Tema no 905 (REsp no 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidencia de juros de mora nos debitos da Fazenda Publica com base no indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca, aplica-se as condenacoes impostas a Fazenda Publica, excepcionadas as condenacoes oriundas de relacao juridico-tributaria. Determinacao de incidencia de juros de mora e correcao monetaria, sendo "(a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E". Adequacao do julgado as materias pacificadas pelo STJ que se impoe, para que incidam juros de mora, considerando a prescricao quinquenal e a citacao da Fazenda em 01.04.2008, no percentual de 0,5% ao mes de agosto/2001 a junho/2009, e,a partir de julho/2009, pela remuneracao oficial da caderneta de poupanca. Reforma parcial do acordao em sede de juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0380863-81.2008.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0380863-81.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00396889 - APELANTE: SIDEIA MARIA GUERRA BARROS ADVOGADO: LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE OAB/RJ-040217 ADVOGADO: SIDNEY DA COSTA CARVALHO OAB/RJ-154078 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DR(a). JULIANA CURVACHO CAPELLA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRORDINARIO.ARTIGO 1.030, II DO CPC. REPERCUSSAO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA. DIFERENCAS PRETERITAS. JUROS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTES SOBRE CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELO ARTIGO 5o DA LEI No 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CAMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS No 810 DO STF, 491, 492 E 905 DO STJ. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO.Orientacao do STF, ao apreciar o Tema no 810 (RE no 870.947/SE) sob a sistematica da repercussao geral, pela fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, entendendo inconstitucional a utilizacao de tal parametro para a correcao monetaria. Entendimento do STJ (Temas no 491 e 492, REsp no 1.205.946/SP) no sentido de que a Lei no 11.960/2009 tem aplicacao imediata aos processos em curso quando de sua vigencia, sem aplicacao retroativa, regendo-se a correcao monetaria e os juros dos periodos preteritos pela legislacao entao vigente. Restou fixada, ainda,a tese, pelo STJ, quanto ao Tema no 905 (REsp no 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidencia de juros de mora nos debitos da Fazenda Publica com base no indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca, aplica-se as condenacoes impostas a Fazenda Publica, excepcionadas as condenacoes oriundas de relacao juridico-tributaria. Determinacao de incidencia de juros de mora e correcao monetaria, sendo "(a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E". Adequacao do julgado as materias pacificadas pelo STF e pelo STJ que se impoe, para que seja aplicada a Lei no 11.960/2009 a partir de sua vigencia e que incidam os juros de mora, no percentual de 0,5% ao mes e a correcao monetaria pelo IPCA-E de agosto/2001 a junho/2009, e, a partir de julho/2009, juros pela remuneracao oficial da caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo IPCA-E. Reforma parcial do acordao em sede de juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0262910-96.2008.8.19.0001 Assunto: Extensao de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0262910-96.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00339060 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA APTE: TEREZINHA DE JESUS QUINTELA MATOS LINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 1.030, II DO CPC. REPERCUSSAO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA. DIFERENCAS PRETERITAS. JUROS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTES SOBRE CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELO ARTIGO 5o DA LEI No 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CAMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS No 491, 492 E 905 DO STJ. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO.Entendimento do STJ (Temas no 491 e 492, REsp no 1.205.946/SP) no sentido de que a Lei no 11.960/2009 tem aplicacao imediata aos processos em curso quando de sua vigencia, sem aplicacao retroativa, regendo-se a correcao monetaria e os juros dos periodos preteritos pela legislacao entao vigente. Restou fixada, ainda,a tese, pelo STJ, quanto ao Tema no 905 (REsp no 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidencia de juros de mora nos debitos da Fazenda Publica com base no indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca, aplica-se as condenacoes impostas a Fazenda Publica, excepcionadas as condenacoes oriundas de relacao juridico-tributaria. Determinacao de incidencia de juros de mora e correcao monetaria, sendo "(a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)

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