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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 560 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TAMINATO OAB/SP-228490 ADVOGADO: ALESSANDRA CARDOSO NOGUEIRA OAB/RJ-120173 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Aquisicao de veiculo zero quilometro. Pedido indenizatorio por danos morais. Alegacao, pelo autor, de que uma serie de vicios surgiram no veiculo nas primeiras semanas de uso, acarretando diversas idas a oficina em poucos meses. Dano moral que restou configurado, tendo em vista as repetidas visitas a oficina mecanica, com a frustracao da expectativa contraria quando da aquisicao de um carro zero quilometro. Precedentes. Montante indenizatorio arbitrado em R$5.000,00, a luz do parametro adotado por esta Camara em casos semelhantes. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 119. APELACAO 0168798-91.2015.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotecnico / Psiquiatrico / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0168798-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648021 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA APELADO: FRANCISCO ERTON AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Constitucional e Administrativo. Mandado de seguranca. Concurso publico para ingresso nos quadros da P.M.E.R.J. - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensao de anulacao de ato administrativo que reprovou candidato em exame psicotecnico. Sentenca concessiva da seguranca. Preliminar de inadequacao da via eleita. Acao mandamental que se revela adequada para questionar a legalidade dos atos administrativos. Rejeicao da preliminar. Atos administrativos de reprovacao na fase de exame psicologico e de indeferimento de recurso administrativo que estao despidos de fundamentacao idonea sobre as razoes da exclusao do candidato. Violacao do principio da legalidade, que deve nortear os atos administrativos, bem como das clausulas 11.5.1, 11.5.2, 11.5.3 e 11.5.4, do edital do certame publico. Normas da Lei Estadual n. 5.938/2011 que nao se aplicam ao caso em julgamento, por forca dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade na RI n. 0010640-43.2012.8.19.0000. Precedente. Sentenca mantida. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENCA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso mantendo-se a sentenca em sede de reexame necessario, nos termos do voto do Relator. 120. APELACAO 0180309-72.2004.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0180309-72.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00617927 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APELADO: EDUARDO JORGE FARAH ADVOGADO: EMILIO JOSE ABREU FARAH OAB/RJ-153171 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU EXERCICIOS DE 2000 e 2001. PRESCRICAO. Sentenca de extincao proferida em 03/07/17, reconhecendo a prescricao da divida, de oficio. Apelacao do Exequente. Execucao fiscal proposta em 25/06/04, antes do quinquenio legal. Aplica-se ao caso dos autos, a redacao do artigo 174, I, do CTN, anterior a Lei Complementar no 118/2005 que dispoe que a prescricao se interrompe pela citacao pessoal feita ao devedor. Prescricao originaria que pode ser conhecida pelo julgador de oficio, sendo dispensavel a intimacao pessoal do representante da Fazenda Publica. Apos a juntada do AR cumprido com ressalvas em 23/07/04, o processo ficou paralisado quase 07 anos, ate a remessa do feito ao exequente em 04/03/11. Juntada de mandado de citacao negativo pela nao localizacao do endereco, em 07/06/13. Exequente que se limita a requerer renovacao da citacao no endereco constante na inicial.O disposto no artigo 25, da LEF, nao autoriza a Fazenda Publica a se manter inerte, sem que nenhuma consequencia advenha da sua falta de diligencia. O principio do impulso oficial nao se reveste de carater absoluto, e, no caso dos autos, a Fazenda Publica deixou de diligenciar e envidar esforcos no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito, fato que importa na inaplicabilidade da Sumula 106 do E. STJ, sendo certo que tal enunciado nao pode servir de fundamento para que a Fazenda Publica deixe a cargo do Judiciario a responsabilidade exclusiva pelo andamento do feito, como pretende o apelante. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 121. APELACAO 0185390-84.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0185390-84.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00599607 - APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO BORGES BELOTTI OAB/RJ-095784 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE IMOBILIARIA COMPRADA NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Sentenca prolatada e recursos interpostos sob a egide do CPC/73.Pleito do autor de devolucao, na forma dobrada, de valores: a) referente a comissao de corretagem; b) cobrado a mais no contrato de financiamento imobiliario a titulo de correcao pelo INCC; c) referente a taxa de assessoria; d) referente a 50% do valor do registro do imovel; e) referente a FUNREJUS; f) referente a intermediacao do financiamento; g) cobrado a titulo de reajuste no ato de assinatura do contrato com a CEF; h) cobrado a titulo de taxa de obra; i) cobrado sem especificacao da origem e de indenizacao por danos morais. Sentenca de parcial procedencia para condenar a re a restituir, na forma simples, os valores pagos a mais no financiamento da CEF e as quantias pagas a titulo de FUNREJUS, taxas de obra e a quantia de origem nao especificada e de extincao, com resolucao do merito, com fundamento em prescricao no que se refere a pretensao de restituicao de comissao de corretagem e da taxa de assessoria; determinou o rateio das custas e compensacao de honorarios. Recurso de ambas as partes. Atraso na entrega do imovel nao configurado. Clausula 5 do quadro resumo do contrato particular de promessa de compra e venda estabelece que o prazo designado para novembro de 2011 e estimativo a variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento pela autora junto a CEF, e estipula o prazo de 18 meses para conclusao da obra, contados da assinatura do contrato junto ao agente financeiro, que o autor afirma ter ocorrido em 18/01/2012. Prazo final para entrega do imovel findaria em julho de 2013, sem a clausula de prorrogacao de 180 dias. Acao proposta em 03/06/2013, ou seja, antes de expirado o prazo para entrega da unidade. Responsabilidade pelo pagamento da comissao assumida pelo consumidor de forma clara. Assessoria imobiliaria avencada pela autora com terceiros. Comissao de corretagem e assessoria. Prescricao trienal. Hipotese de aplicacao do art. 206, 3o, IV e V do CC/02. Validade dos pagamentos efetuados com a atualizacao mensal pelo indice da divisao do INCC ate a data da

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