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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 169 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 048. APELACAO 0002757-97.2017.8.19.0023 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0002757-97.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00495299 - APTE: PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA LAPA APTE: LEONARDO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO RECORRENTE CONDENADO POR VIOLACAO A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. PRETENDE A DEFESA A ABSOLVICAO POR AUSENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELA PRATICA DOS ILICITOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06; 180 DO CODIGO PENAL E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO NA IMPUTACAO DE PRATICA DE TRAFICO DE ENTORPECENTES E NO DELITO DE ARMA POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. NO QUE CONCERNE AO CRIME PATRIMONIAL, ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSENCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICACAO DA DETRACAO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Apelo de Paulo Ricardo Pereira da Silva Lapa - A absolvicao do recorrente e medida que se impoe, mas nao pelo motivo suscitado pela defesa. No caso em exame, a peca inicial acusatoria imputa aos recorrentes a pratica do crime do artigo 180 do Codigo Penal, aduzindo que os acusados conduziam, de forma compartilhada, motocicleta, que sabiam ser produto de roubo. Para se configurar a figura da conducao partilhada faz-se necessario que os elementos colacionados aos autos demonstrem a alternancia na direcao do veiculo, o que nao restou comprovado, in casu. Ao contrario, verifica-se das provas coligidas ao caderno processual que a conducao da motocicleta era exercida, exclusivamente, pelo reu Leonardo. Com efeito, a conduta de apenas se encontrar no veiculo produto de crime, na qualidade de carona, ainda que se saiba dessa circunstancia, nao caracteriza o tipo do art. 180, caput, do Codigo Penal. Destarte, conclui-se pela atipicidade da conduta atribuida ao recorrente Paulo Ricardo, absolvendo-lhe, nos termos do artigo 386, III, do Codigo de Processo Penal.Do apelo de Leonardo Cabral da SilvaImpossivel o acolhimento da pretensao absolutoria diante do conjunto probatorio.Ao contrario do entendimento defensivo, as provas colacionadas aos autos demonstram de forma inequivoca a pratica, pelo acusado, das condutas que lhe sao impingidas.A materialidade dos delitos do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03 restaram devidamente atestadas pelo auto de apreensao e pelos laudos periciais, comprovando a arrecadacao de: 9g de cocaina; 1 cartucho calibre .45 e 2 municoes calibre .40 S&W.No que concerne a autoria, a versao apresentada pelo reu nao se sustenta, divergindo, inclusive, da declaracao de Paulo Ricardo. Por outro lado, os depoimentos dos policiais se mostram coerentes e harmonicos entre si. Certo e que pequenas divergencias nos relatos sao aceitaveis, diante das inumeras diligencias realizadas pelos servidores publicos, e nao possuem o condao de descredencia-los. Aplicacao da Sumula 70 do TJRJ.No que tange o delito de receptacao, o extrato de consulta ao sistema PRODERJ SEPC Sistema de Roubos e Furtos de Veiculos do Estado do Rio de Janeiro, demonstra que a motocicleta conduzida pelo acusado era fruto de crime de roubo. Infere-se das provas carreadas aos autos, ter o apelante, plena, ciencia de que o veiculo era de procedencia criminosa.Como sabido, a valoracao da cognicao pelo imputado da procedencia criminosa da coisa deve ser realizada pelo julgador em observancia as circunstancias que circundam o fato.Ademais, in casu, a defesa nao trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar a boa-fe do recorrente, sequer declinou qualquer dado que identificasse a pessoa que lhe vendeu o bem.Neste contexto, as provas constantes dos autos sao suficientes para sustentar a autoria e a materialidade dos crimes imputados, razao pela qual mantem-se o decreto condenatorio.Dosimetria que se mantem, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, em que pese discordar este Colegiado da aplicacao da causa de diminuicao de pena inserta no artigo 33, 4o, da Lei de Drogas, uma vez que os elementos colacionados aos autos indicam nao ser o acusado um traficante eventual.Razao assiste a defesa ao pugnar pelo abrandamento do regime prisional. Como cedico, o regime prisional deve ser estabelecido em observancia aos ditames do artigo 33 e 59 do Codigo Penal e 42 da Lei de Drogas, para os delitos descritos no citado diploma legal.Na hipotese em testilha, a sentenciante adotou o regime fechado,nao obstante ter a pena privativa de liberdade repousado em 5 anos e 8 meses de reclusao, ao argumento de que o crime de trafico de entorpecente impoe um verdadeiro temor na sociedade, diante da audacia e violencia com que e praticado.A motivacao apresentada pela Magistrada nao se mostra suficiente para aplicar regime prisional mais severo do que o correspondente a pena aplicada, posto que embasada na gravidade abstrata do delito. Desta forma, reforma-se a sentenca para aplicar ao acusado o regime prisional semiaberto. O pleito de detracao deve ser apreciado pelo Juizo da VEP e nao por esta Corte revisora.Isto porque, nos termos do artigo 1o da Lei no 12.736/2012, a competencia para deliberar sobre a detracao penal e do juiz de conhecimento, isto e, daquele que sentencia. Ultrapassado este momento, a competencia retorna ao juizo da execucao penal.Por fim, quanto ao prequestionamento, desnecessaria qualquer manifestacao pormenorizada do Colegiado, posto que toda materia versada foi, implicita ou explicitamente, considerada na solucao da controversia.Ademais, a jurisprudencia das Cortes Superiores e assente, no sentido de que adotada uma diretriz decisoria, reputam-se repelidas todas as argumentacoes juridicas em contrario.Da-se provimento ao recurso de Paulo Ricardo Pereira da Silva Lapa, para absolve-lo da imputacao de violacao ao artigo 180 do Codigo Penal, nos termos do artigo 386, III, do Codigo de Processo Penal. Da-se parcial provimento ao apelo de Leonardo, tao somente, para aplicar o regime prisional semiaberto.Oficie-se a SEAP e a VEP comunicando a alteracao de regime prisional. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE PAULO RICARDO E PROVERAM PARCIALMENTE O APELO DE LEONARDO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES RELATOR. OFICIE-SE A SEAP E A VEP. 049. APELACAO 0013420-97.2016.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0013420-97.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00473084 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RENATA WERMELINGER SCHUMACKER ADVOGADO: ALINE DE SOUZA FREITAS OAB/RJ-143424 APTE: GRACIELLE DOS SANTOS CARDOZO APTE: RENATO WERMELINGER SCHUMACKER ADVOGADO: TARCISIO ABREU LADEIRA OAB/RJ-107068 APTE: ADRIANO WERMELINGER SCHUMACKER ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA OAB/RJ-114869 ADVOGADO: ERIC DE LIMA SILVA BORGES OAB/RJ-142382 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES. TRAFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVICAO POR PRECARIEDADE DA PROVA,

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