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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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se o debito com o acrescimo da multa de 10% prevista no art. 523,  1o, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da
parte executada pelo sistema BACENJUD. 5. Apos eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereca impugnacao,
no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a analise da impugnacao ficara condicionada a penhora de bens ou garantia do juizo, nos termos
do art. 53, 1o, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo sem manifestacao ou havendo anuencia da parte executada, proceda-se a transferencia
do valor bloqueado, ficando desde ja autorizada a imediata expedicao do alvara, independentemente de nova decisao. O mesmo procedimento
fica desde ja autorizado em caso de deposito judicial do valor da divida pelo devedor. 7. Apos, intime-se a parte interessada para retirada do
alvara na Secretaria do Juizado, no prazo de cinco dias, bem como, no mesmo prazo, informar sobre a quitacao da divida, sob pena de seu
silencio importar em arquivamento do feito em razao do pagamento integral da divida pelo devedor. 8. Em caso de resposta negativa da pesquisa
Bacenjud, proceda ao bloqueio de CIRCULACAO de eventual veiculo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localizacao
de veiculo desonerado, apos o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereca impugnacao, no prazo de 15
(quinze) dias, ressalvando que a analise da impugnacao ficara condicionada a penhora de bens ou garantia do juizo, nos termos do art. 53, 1o, da
Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeca-se mandado de penhora e avaliacao do VEICULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessarios
para garantia da divida, estes independentemente de localizacao de veiculo, ressalvando-se tao-somente aqueles essenciais a manutencao do
lar, quais sejam, geladeira, fogao, botijao de gas e colchoes ou aqueles protegidos por lei. 10. Caso nao exista nos autos endereco atualizado
da parte executada, proceda-se a pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localizacao de endereco para fins de penhora de bens do
executado. 11. De tudo, devera o Oficial de Justica intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositaria dos bens
eventualmente penhorados. 12. Em caso de nao pagamento do debito no ato da diligencia, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada
de que o prazo para impugnacao na Secretaria do Juizado e de 15 (quinze) dias, contados da intimacao da constricao judicial. 13. Se frutifera
a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo para impugnacao (art. 525 do CPC) ou para se manifestar acerca da penhora (art. 525, 
1o, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicacao dos
bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo a parte credora as vantagens da imediata adjudicacao,
consistentes na rapidez e efetividade da execucao, pois em leiloes de bens similares aos penhorados nao tem havido lanco, resultando infrutifera
a hasta publica, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 14. Autorizo o cumprimento das diligencias nos moldes do disposto no art.
212,  2o, do Codigo de Processo Civil/2015, com observancia do disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao da Republica. 15. Caso todas
as diligencias supracitadas nao logrem exito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passiveis de penhora, ou requerer o
que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extincao do feito. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aguas
Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0700601-40.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: TAMIRES DE CARVALHO AGOSTINHO. A:
HUGO FRICKS TONAN ROSA. Adv(s).: DF33629 - ANDRE LUIS DE PAULA BORGES, DF0045331A - FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES
BORGES. R: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Adv(s).: DF0038158A - RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel
de Aguas Claras Numero do processo: 0700601-40.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
AUTOR: TAMIRES DE CARVALHO AGOSTINHO, HUGO FRICKS TONAN ROSA REU: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA DECISAO Considerando o recurso inominado interposto por VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (id 55404332),
intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazoes, no prazo de 10 dias, advertindo-a da necessidade de profissional habilitado (advogado)
para responder ao recurso. Oportunamente, remetam-se os autos a E. Turma Recursal, com as nossas homenagens, oportunidade em que sera
apreciado, inclusive, eventual pedido de gratuidade de justica, nos termos do artigo 99,  7o., do CPC. Aguas Claras, DF.k Documento assinado
eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0714571-39.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: RENAN ALVES AGUIAR. Adv(s).: RJ209851
- ROBERTO ZANON. R: G.T. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. Adv(s).: DF0049549A - MARQUEZIA OLIVEIRA DE SOUZA.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel
de Aguas Claras Numero do processo: 0714571-39.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
AUTOR: RENAN ALVES AGUIAR REU: G.T. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME DECISAO 1. Diante do pedido de ID no. 55892666,
reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENCA - obrigacao de pagar , devendo constar como parte exequente RENAN ALVES
AGUIAR e como parte executada G.T. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME . 2. Em seguida, intime-se a parte executada para
comprovar o pagamento voluntario do debito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, 
1o, do Codigo de Processo Civil/2015. Caso ocorra pagamento, expeca-se alvara de levantamento e, apos, intime-se a parte exequente para,
no prazo de 05 dias, dizer se outorga quitacao do debito, ocasiao em que o processo sera arquivado. Ressalte-se que o seu silencio importara
em anuencia com a quitacao integral do debito. 2.1. De igual forma, caso a parte executada nao seja encontrada nos enderecos constantes
dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisao, tendo em vista o disposto no artigo 19,  2o da Lei 9099/95, que assim estabelece: "As
partes comunicarao ao juizo as mudancas de endereco ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local
anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao". 3. Nao havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntario da obrigacao de pagar
(art. 523,  1o do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar a sua impugnacao, na forma do artigo 525 do
CPC/2015, que somente podera versar sobre as hipoteses elencadas no art. 52, IX, da Lei no 9.099/95, observando-se em relacao aos calculos
os paragrafos 4o e 5o do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuizo do prazo referido no item "2", atualize-se o debito com o acrescimo da multa de 10%
prevista no art. 523,  1o, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD. 5.
Apos eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereca impugnacao, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a
analise da impugnacao ficara condicionada a penhora de bens ou garantia do juizo, nos termos do art. 53, 1o, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o
prazo sem manifestacao ou havendo anuencia da parte executada, proceda-se a transferencia do valor bloqueado, ficando desde ja autorizada
a imediata expedicao do alvara, independentemente de nova decisao. O mesmo procedimento fica desde ja autorizado em caso de deposito
judicial do valor da divida pelo devedor. 7. Apos, intime-se a parte interessada para retirada do alvara na Secretaria do Juizado, no prazo de cinco
dias, bem como, no mesmo prazo, informar sobre a quitacao da divida, sob pena de seu silencio importar em arquivamento do feito em razao do
pagamento integral da divida pelo devedor. 8. Em caso de resposta negativa da pesquisa Bacenjud, proceda ao bloqueio de CIRCULACAO de
eventual veiculo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localizacao de veiculo desonerado, apos o bloqueio administrativo,
intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereca impugnacao, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a analise da impugnacao
ficara condicionada a penhora de bens ou garantia do juizo, nos termos do art. 53, 1o, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeca-se mandado de
penhora e avaliacao do VEICULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessarios para garantia da divida, estes independentemente
de localizacao de veiculo, ressalvando-se tao-somente aqueles essenciais a manutencao do lar, quais sejam, geladeira, fogao, botijao de gas
e colchoes ou aqueles protegidos por lei. 10. Caso nao exista nos autos endereco atualizado da parte executada, proceda-se a pesquisa nos
sistemas conveniados, visando a localizacao de endereco para fins de penhora de bens do executado. 11. De tudo, devera o Oficial de Justica
intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositaria dos bens eventualmente penhorados. 12. Em caso de nao
pagamento do debito no ato da diligencia, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnacao na Secretaria
do Juizado e de 15 (quinze) dias, contados da intimacao da constricao judicial. 13. Se frutifera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo
para impugnacao (art. 525 do CPC) ou para se manifestar acerca da penhora (art. 525,  1o, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no
prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicacao dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que
entender de direito, esclarecendo a parte credora as vantagens da imediata adjudicacao, consistentes na rapidez e efetividade da execucao, pois

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