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Diário GO - Tribunal de Justiça

8.1 ANTE O EXPOSTO, acato o parecer ministerial de cupula, CONHECO do agravo de
instrumento e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para determinar que sera
devida a coparticipacao nas terapias nao previstas contratualmente sobre as sessoes que
excederem ao numero estipulado na Resolucao Normativa no 428 da ANS (anexo II), mantendose incolume os demais termos da decisao agravada, por estes e seus proprios e juridicos
fundamentos.
9. E como voto.
Goiania,
Sergio Mendonca de Araujo
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
(6)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE
SAUDE. REQUERIMENTO DE ACOMPANHAMENTO CONTINUO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA. PACIENTE PORTADOR DE DEFICIENCIA
MENTAL GRAVE. REQUERIMENTO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE
ESTIMULACAO MAGNETICA TRANSCRANIANA, FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA,
FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA ESPECIALIZADA EM
NEUROLOGIA. LIMINAR DEFERIDA NO I. JUIZO A QUO. EXIGIBILIDADE DE
COPARTICIPACAO QUANTO AS SESSOES QUE EXCEDEREM A QUANTIDADE
REGULADA PELA RN 428 DA ANS. POSSIBILIDADE. COBRANCA DE CAUCAO
AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5269823.05.2019.8.09.0000
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Agravante UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravado DAURO JOSE DE SA
Relator
SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1994 de 3565

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