Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 136 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENCAO AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBEM SER APRECIADA A EXISTENCIA DE EVENTUAL INERCIA ESTATAL. COMO SABIDO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NAO PODEM SER TRATADOS COMO MERO CALCULO ARITMETICO, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR CASO A CASO, CUIDANDO DO SEU REGULAR ANDAMENTO. NO PRESENTE CASO, JA FOI REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, EM 12.12.2017, SENDO DESIGNADA NOVA AUDIENCIA PARA 29.01.2018. ALEM DISSO, NAO FOI VERIFICADO QUALQUER PERIODO DE PARALISACAO INDEVIDA NA TRAMITACAO DO FEITO, O QUAL SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL DE FORMA REGULAR. POR OUTRO LADO, O DECRETO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DEMOSNTRANDO A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAO ATESTADOS PELA CERTEZA VISUAL DA SITUACAO DE FLAGRANCIA, E O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO CONSTATADO PELA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. RESSALTA-SE QUE, O PACIENTE FOI FLAGRADO NA POSSE DE 10 G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, 189 G (CENTO E OITENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAINA E 15 (QUINZE) FRASCOS DE SOLVENTE ORGANOCLORADO, BEM COMO DOIS RADIOS COMUNICADORES. ALEM DISSO, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE O PACIENTE TAMBEM RESPONDE POR OUTRO PROCESSO POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, JUNTO A ESSE MESMO JUIZO, NO QUAL LHE FOI IMPOSTA MEDIDA CAUTELAR APOS A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, O QUE NAO IMPEDIU QUE O MESMO VOLTASSE A COMETER NOVOS CRIMES. ADEMAIS, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 075. HABEAS CORPUS 0071431-02.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0048028-60.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00699075 - IMPTE: FELIPPE RODRIGUES MONTEIRO PACIENTE: ALBERTO ALVARENGA MONTEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO 1 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CORREU: EDSON ALEXANDRE SANTOS DA SILVA Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, 2o, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO E DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGACAO CAUTELAR. PLEITOS QUE NAO MERECEM PROSPERAR. O IMPETRANTE NAO INSTRUIU O WRIT COM A REFERIDA DENUNCIA, SENDO IMPOSSIVEL A ANALISE DE INEPCIA DA MESMA. EM QUE PESE O IMPETRANTE ALEGAR QUE O PACIENTE DESCONHECIA O PROCESSO ORIGINARIO PELA DIFICULDADE DO JUIZO APONTADO COMO COATOR EM LOCALIZA-LO, O MESMO NAO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO DO PROCESSO ORIGINARIO QUE COMPROVE ALGUMA NEGLIGENCIA DO JUIZO APONTADO COMO COATOR, QUE INCLUSIVE DETERMINOU A CITACAO DO PACIENTE POR EDITAL. POR OUTRO LADO, A ANALISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENCAO AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBEM SER APRECIADA A EXISTENCIA DE EVENTUAL INERCIA ESTATAL. COMO SABIDO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NAO PODEM SER TRATADOS COMO MERO CALCULO ARITMETICO, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR CASO A CASO, CUIDANDO DO SEU REGULAR ANDAMENTO. NO PRESENTE CASO, NAO SE VERIFICOU A OCORRENCIA DE NENHUMA PARALISACAO INDEVIDA NA TRAMITACAO DO FEITO, O QUAL SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONFORME INFORMACOES PRESTADAS PELO JUIZO APONTADO COMO COATOR, FOI REDESIGNADA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM VIRTUDE DA REMOCAO/POSSE DA MAGISTRADA TITULAR, OCORRENDO NOVAMENTE A REDESIGNACAO DA AUDIENCIA DEVIDO AO ACUMULO DE SERVENTIAS DA MAGISTRADA EM EXERCICIO E A COLISAO DE AUDIENCIAS, RESTANDO REMARCADA A AUDIENCIA PARA O DIA 22.02.2018. ASSIM, AINDA QUE PEQUENA DEMORA EXISTA, NAO SE CONSTATA INERCIA INJUSTIFICADA OU DESIDIA DO PODER JUDICIARIO NA CONDUCAO DO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL INCABIVEL A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. DE OUTRO LADO, QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS PELO IMPETRANTE DE QUE A VITIMA NAO TEM A MENOR CONDICAO DE RECONHECER OS AUTORES DO DELITO OU DE QUE O CORREU FOI ABSOLVIDO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA DEVENDO SE APLICAR O MESMO AO PACIENTE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR RESIDENCIA E EMPREGO FIXOS, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR E A INEXISTENCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 076. HABEAS CORPUS 0065509-77.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0284036-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00642236 - IMPTE: ALESSANDRA N. R. GLORIA (DPGE/969583-4) PACIENTE: LEONARDO PERDONIS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES AUDIENCIA DE CUSTODIA - PRISAO CAUTELAR GRAVIDADE DO FATO EM CONCRETO NECESSIDADE DA PRISAO FUNDAMENTACAO SUFICIENTE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS IRRELEVANCIA COACAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA ORDEM DENEGADAO campo estreito do habeas nao e o proprio para o confronto e valoracao da prova, o que deve ocorrer no curso da instrucao, presentes todas as garantias constitucionais, bastando a presenca de prova da materialidade e de indicios de autoria para a deflagracao da acao penal respectiva, nao sendo este ainda o momento proprio para se avaliar eventual incidencia do redutor do 4o do artigo 33 da Lei 11343/06, nao bastando para tal fim a simples condicao de primario do agente. De outro giro, ainda que o STF, com observancia aos principios constitucionais da presuncao de inocencia e da dignidade da pessoa humana, venha mitigando o rigor do artigo 44 da Lei 11343/06, admitindo a liberdade provisoria no crime de trafico de entorpecente, a substituicao da pena reclusiva por restritiva de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.