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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 878 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INSTALACAO DE HIDROMETRO NA UNIDADE DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1. Fato constitutivo alegado nao comprovado. Incidencia do Verbete Sumular no 330 deste e. Tribunal de Justica.2. Concessionaria Re que cumpriu o disposto na Lei Municipal no 6.422/07, que determina que as concessionarias de servicos publicos e demais prestadores de servicos requeiram junto a municipalidade, autorizacao previa para nova ligacoes nos imoveis situados no territorio do Municipio de Petropolis.3. Secretaria de Protecao e Defesa Civil do Municipio de Petropolis que emitiu o Relatorio de Ocorrencias no 28309, no sentido de que nao se recomendar a instalacao do pretendido hidrometro. Imovel construido em area de risco.4. Majoracao dos honorarios advocaticios, com base no artigo 85, 11, do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0011086-33.2014.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0011086-33.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00356414 - APELANTE: ROSE ALEXANDRINA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: PAULA DE MELLO CARNEIRO OAB/RJ-162790 ADVOGADO: GUILHERME GALVAO DE MATTOS SOUZA OAB/RJ-177593 APELANTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO OAB/RJ-167462 ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA RE, ARGUINDO PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM E SATI E A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE DEVOLUCAO DO VALOR REFERENTE A COMISSAO DE CORRETAGEM. NO MERITO, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CONDENACOES IMPOSTAS. APELACAO CIVEL DA AUTORA, PUGNANDO PELA DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA COMPENSACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva. O e. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido a disciplina dos recursos repetitivos, assentou o entendimento quanto a validade da clausula contratual que preve a cobranca da comissao de corretagem, desde que previamente informado o preco total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao de corretagem. 1.1) Nao ha no contrato pactuado entre as partes qualquer clausula que transfira ao promitente comprador a obrigacao pelo pagamento da comissao de corretagem. 1.2) Considerando que a Autora nao formulou qualquer pedido no sentido de devolucao de valor cobrado a titulo de SATI, resta prejudicado exame da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela para Re em sede recursal.2) Preliminar de prescricao. A Corte Superior, no julgamento do REsp 1.551.956/SP, tambem submetido a disciplina dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pretensao de restituicao do valor pago a titulo de comissao de corretagem prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 206, 3o, IV, do Codigo Civil. 2.1) In casu, a Autora efetuou o pagamento da comissao de corretagem em 26/08/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2014, portanto, quando ja se encontrava prescrita a pretensao.3) No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda de imovel celebrado entre as partes estabelecia que a data prevista para a conclusao da obra seria o ultimo dia do mes de marco de 2010, prevendo, ainda, um prazo de tolerancia de 180 dias, o que nos remete ao dia 27/09/2010. 3.1) O referido contrato dispoe, ainda, que fica expressamente convencionado que a unidade sera considerada pronta e acabada para todos os efeitos legais, desde que seja expedido o "Habite-se", bem como que a unidade autonoma sera entregue pela outorgante ao outorgado, desde que este esteja em dia com todas as suas obrigacoes e pagamento ate 60 dias apos a expedicao do "Habite-se". 3.2) O "Habite-se" foi expedido em 06/01/2011, sendo certo que a Autora afirma que a sua unidade imobiliaria somente lhe fora entregue em 29/04/2011, o que nao restou impugnado pela parte Re, nao tendo a mesma comprovado que as chaves nao tenham sido entregues a Autora em razao da mesma se encontrar em mora com suas obrigacoes.4) Com efeito, e valida a clausula que preve a tolerancia do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o enunciado no 01, do Aviso Conjunto no 16, de 01/10/2015, deste Egregio Tribunal de Justica. 5) Como bem destacou o d. magistrado sentenciante, "eventuais dificuldades e percalcos enfrentados pela construtora na conclusao das obras nao sao capazes de excluir sua responsabilidade, pois devem ser tidas como fortuito interno, verdadeiro risco do negocio." 5.1) Destarte, a mora da incorporadora deve ser considerada a partir do termino do prazo de tolerancia (27/09/2010) e a data em que efetivamente foram entregues as chaves a Autora (29/04/2011). Um mora de sete meses, portanto. 5.2) O descumprimento da obrigacao de entrega da unidade imobiliaria no prazo convencionado, vencido o prazo de tolerancia, implica na responsabilidade objetiva do incorporador ao pagamento de indenizacao ao adquirente.6) Dos danos materiais. 6.1) Quanto aos lucros cessantes, de acordo com a nova orientacao do e. Orgao Especial deste Egregio Tribunal de Justica, os mesmos sao devidos, por haver presuncao de prejuizo do promitente-comprador. O respectivo valor deve ser apurado em sede de liquidacao de sentenca, devendo ser acrescido de juros desde a citacao e a correcao monetaria a contar do vencimento de cada aluguel mensal que deixou de ser auferido. 6.2) Em relacao a taxa de decoracao/mobiliario, a parte Re sustenta que o respectivo valor foi devidamente cobrado da parte Autora, com base num apartamento de dois quartos, e nao num de tres. 6.2.1) Nada obstante isso, verifica-se do documento de fls. 57 que o campo referente a Taxa de Decoracao faz referencia expressa a unidade cobertura 3 quartos, atribuindo o valor de R$ 10.109,97, pagavel em prestacoes mensais de R$ 1.123,33. 6.2.2) Devida, pois, a Autora a restituicao da quantia paga a maior, que devera se dar de forma simples, ante a ausencia de ma-fe, devendo a correcao monetaria ser computada a contar do efetivo desembolso.7) Do dano moral. O e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 7.1) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causados a Autora ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o tempo de mora da Re, a toda evidencia, e capaz de gerar angustia, apreensao, frustacao e incertezas desnecessarias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente. 7.2) Verba compensatoria arbitrada (R$ 5.000,00) que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.8) Quanto aos honorarios sucumbencias, diante da vedacao expressa contida no artigo 85, 14, impoe-se o afastamento da compensacao determinada pelo d. magistrado

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