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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
316Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve 
replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se se 
manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a 
existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta no 
laudo (fls. 76/79). Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de qualquer 
dano indenizavel, no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os 
prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. I.C.
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0175984-94.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Emerson Brito de 
Sousa - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo 
de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude 
de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se se manifestado 
sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da 
lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta no laudo (fls. 76/79). 
Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de qualquer dano indenizavel, 
no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o 
pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, 
fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste 
tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os prazos e a devida baixa, 
arquive-se. P. R. I.C.
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) - Processo 0177336-92.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: Sergio Ferreira Pontes - Rec. hoje. Tendo em vista interposicao da apelacao retro, 
intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, apresentada ou nao as contrarrazoes, remetamse os autos a instancia superior. Intime-se. Exp. Nec.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/
CE) - Processo 0178453-16.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Daniel Girao 
Coutinho - Nara Kelly Furtado Girao - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat - Yasuda Maritima Seguros e 
Saude - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial 
acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo 
para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, 
devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessarios.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - 
Processo 0178537-17.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Cristiano Franco da 
Rocha - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos, 
etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos 
autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel 
homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os 
autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessarios.
ADV: FABIO LIMA SOMBRA (OAB 27447/CE), ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE), ADV: ALVARO 
LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO (OAB 29811/
CE) - Processo 0182091-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Zildemar Bruno 
Holanda - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Pericia Data: 27/11/2018 Hora 13:00 Local: Sala de 
Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/
CE), ADV: FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO (OAB 29811/CE), ADV: FABIO LIMA SOMBRA (OAB 27447/
CE) - Processo 0182091-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Zildemar Bruno 
Holanda - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Em casos como este, de cobranca de 
seguro DPVAT, de todo necessaria a realizacao de pericia, para apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, 
sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo 
STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga 
de forma proporcional ao grau da invalidez. Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a 
realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta 
com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ 
- REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente 
munida da documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez 
permanente decorrente do acidente automobilistico. Aponto o dia 27.11.2018, no periodo de 13:00 horas as 16:30 horas para 
realizacao da pericia. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias proximo a Central de 
Atendimento Judicial, localizado na rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, no. 220, Agua Fria, CEP: 60811-690. 
Indicando, assim, os peritos Dr. Romulo da Costa Farias, CRM 9485, Jose Augusto Azevedo Falcao, CRM 2325 e Dr. Antonio 
Eneas Rodrigues Bezerra de Menezes, CREMEC 3792 para realizar a mesma, devendo ser custeado pela Seguradora Lider, no 
valor de R$ 250,00 cada pericia. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem 
assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) para trazer a documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais 
como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. c) Da realizacao de 
pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma 
indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de 
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