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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 425
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
No caso, as provas documentais acostadas aos autos demonstram que o eleitor, regularmente
convocado, nao compareceu aos trabalhos no 2o Turno de votacao.
Apos a devida citacao, o eleitor apresentou as razoes para a ausencia aos trabalhos da mesa
receptora. Entretanto, as justificativas nao se mostraram suficientes para isenta-lo das sancoes
cabiveis.
Dessa feita, a aplicacao de multa e medida que se impoe. Nesse sentido, dispoe o artigo 124 do
Codigo Eleitoral: "O membro da Mesa Receptora que nao comparecer no local, em dia e hora
determinados para a realizacao de eleicoes, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral ate 30
(trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario minimo vigente
na Zona Eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado
o arbitramento ou atraves de executivo fiscal".
Isto posto, nos termos da legislacao supra citada, arbitro a multa em R$ 35,14 (trinta e cinco reais
e catorze centavos) ao eleitor CLEYTON DIAS DE SOUZA, em virtude de sua ausencia
injustificada no 2o turno das Eleicoes 2018, a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da
Uniao no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobranca mediante executivo fiscal e inscricao na
divida ativa da Uniao.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotacoes pertinentes.
P.R.I.C.
Canarana/MT, 12 de abril de 2019.
DARWIN DE SOUZA PONTES
Juiz Eleitoral
ATOS DA 34a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
PC - PTB - EXERCICIO/2016 - CHAPADA DOS GUIMARAES-MT -
APROVADAS COM RESSALVAS
PROCESSO N.o 56-86.2018.6.11.0034 - PC
CLASSE: PC
NATUREZA: PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO FINANCEIRO - 2018 - PARTIDO
TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - CHAPADA DOS GUIMARAES
Vistos etc.
Trata-se de processo de prestacao de contas referente ao exercicio financeiro de 2018 do Partido
Trabalhista Brasileiro de Chapada dos Guimaraes/MT.
Conforme autorizado no art. 44 da Resolucao TSE n.o 23.463/2015, houve autuacao previa da
apresentacao parcial das contas de campanha, tendo sido agregada, posteriormente, a estes
autos, a prestacao de contas final.
Recebidos os documentos da apresentacao final (recibo de entrega), publicado o edital relativo a
abertura de prazo para impugnacao, nao houve manifestacao contraria as contas apresentadas.
Constante parecer tecnico conclusivo emitido pelo Cartorio Eleitoral apos a realizacao da analise
tecnica das pecas apresentadas, pela aprovacao com ressalvas em razao da apresentacao das
contas fora do prazo estabelecido na legislacao.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral opinando pela aprovacao com ressalvas das contas.
Fundamento e decido.
Apreciadas as contas a luz das normas estabelecidas pela Lei no 9.504/1997 e pela Resolucao
TSE n.o 23.463/2015, verificado que foram apresentadas as pecas obrigatorias e necessarias para
analise e julgamento.
Observado que a agremiacao apresentou intempestivamente suas contas, para as quais foi
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