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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1328

PROCESSO:
00125970320098140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE ANANINDEUA
Representante(s): OAB 10849 - DIANA LOUISE TEIXEIRA PINTO E PINHEIRO DA SILVA
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:EMPRESA JURUA FLORESTAL LTDA. Exequente: FAZENDA
MUNICIPAL Executado: JURUA FLORESTAL LTDA Endereco: Rua Distrito Industrial, S/N, L3, QD 06,
CEP 67035-330. SENTENCA A FAZENDA MUNICIPAL propos a presente execucao fiscal em face de
JURUA FLORESTAL LTDA, objetivando a cobranca da importancia descriminada na CDA de n 019/2009.
As fls. 54 vem a Exequente informar que o executado QUITOU a divida extrajudicialmente, o que enseja a
extincao do presente feito. E o relatorio. DECIDO. Cedico que o pagamento e uma das causas extintivas
do credito tributario, conforme dispoe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: `Art.156.
Extinguem o credito tributario: I - o pagamento". Desta feita o pagamento do respectivo credito na esfera
administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaracao de extincao da acao judicial
correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC
c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, intime-se o executado para proceder ao
pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscricao em divida ativa. Transitado em
julgado esta sentenca, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo copias da presente como mandado de
notificacao/citacao/intimacao, na forma do Provimento n 003/2009-CJRMN, com redacao dada pelo
provimento n 011/2009-CJRMB. Ananindeua/PA, 30 de outubro de 2019
MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES
Juiza de Direito Respondendo Pela Vara Da Fazenda De Ananindeua
PROCESSO:
00134284520158140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Apelacao / Remessa Necessaria em: 07/11/2019 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA INTERESSADO:CLAUDIA DO SOCORRO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO:O
ESTADO DO PARA. Ref. PROCESSO No 0013428-45.2015.8.14.0006. AUTOS de ACAO CIVIL PUBLICA
- Cumprimento de Sentenca Impugnado/Exequente: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADA: CLAUDIA
DO SOCORRO MARTINS DE SOUZA Impugnante/Executado: ESTADO DO PARA DECISAO Tratam os
autos de pedido de cumprimento definitivo de sentenca apresentado pelo Ministerio publico em face do
Estado do Para, sob o fundamento de que o Executado nao forneceu a interessada CLAUDIA DO
SOCORRO MARTINS DE SOUZA procedimento cirurgico do qual necessitava, obrigacao esta
determinada em sentenca proferida as fls. 78/79 presentes autos. O executado foi intimado para cumprir a
obrigacao sob pena de aplicacao de multa, e apresentar impugnacao, conforme despacho de fl. 126. O
Exequente nao apresentou impugnacao no prazo estipulando, conforme certificado a fl. 129. Em seguida,
foi determinada a intimacao pessoal da representada para manifestacao quanto a realizacao da cirurgia
objeto da demanda. Por conseguinte, o Executado atravessou peticao de id. no 12345819, informando o
que a obrigacao determinada na demanda foi realizada. A diligencia de intimacao foi frutifera, entretanto, a
parte representada nao apresentou manifestacao, conforme certifado as fls. 135 e 139. Por fim, instado a
se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o Exequente requereu o arquivamento dos autos, ante a
falta de interesse da parte interessada, a qual se manteve inerte untada do mandado de fl. o cumprimento
da obrigacao ora executada, requerendo ao final a desistencia da acao. E o relatorio. Decido. DECIDO.
Cabe o julgamento antecipado do merito, nos termos do artigo 354, inciso IV do Codigo de Processo Civil.
Considerando que a Fazenda executada informou o cumprimento da obrigacao determinada na sentenca
proferida nos autos e que o Exequente concorda com o arquivamento do pedido de cumprimento, uma vez
que a parte representada, mesmo apos intimada, nao apresentou qualquer manifestacao, entendo que o
pleito referente ao cumprimento nao merece prosperar, pois perdeu seu objeto, uma vez que o interesse
na execucao nao existe. Isto posto, considerando a ausencia de interesse configurada, acolho o pedido de
arquivamento e indefiro o pedido de cumprimento, com base no art. 485, IV do CPC. P.R.I. Apos o decurso
do prazo recursal referente a presente decisao, ARQUIVEM-SE os autos. Ananindeua/PA, 04 de
novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito
Respondendo Pela Vara Da Fazenda De Ananindeua
PROCESSO:
00143939120138140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXECUTADO:PRAZINHO REPRESENTACOES LTDA
EXEQUEN TE:A UNIA O Representante (s ): O A B 8 3 2 7 - A L E K S E Y L A NT E R CAR D O S O
(PROCURADOR(A)) . DECISAO 1.
As fls. retro a Exequente informou o parcelamento do debito


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