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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 526 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inconstitucionalidade de norma. Decisao reformada para garantir a aplicacao do dispositivo do CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 023. APELACAO 0293601-49.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0293601-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00532205 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APDO: ALUIZIO LEITE DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACOES CIVEIS. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Obras de saneamento basico. Municipio do Rio de Janeiro e CEDAE. Sentenca de procedencia. Apelo dos reus. Comunidade do Canal do Anil. Transbordamento de esgoto. Legitimidade ativa configurada. Direito individual homogeneo. Precedente do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Artigos 23, IX e 30, V, ambos, da CF. Art. 22 do CDC. Termo de Reconhecimento Reciproco de Direitos e Obrigacoes nao oponivel ao consumidor. Prova pericial comprovando a precariedade do sistema de esgotamento sanitario. Obras de reparo devidas. A responsabilidade pela implementacao e execucao de adequada politica urbana e da Municipalidade, havendo omissao especifica quando o descumprimento de tais atribuicoes resulta em danos provocados aos moradores. Art. 182 da CF. A CEDAE responde pelos danos causados por falha na prestacao do servico. Art. 14, 3o do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenizacao de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequada. Precedentes. Manutencao da sentenca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Honorarios advocaticios majorados para 12% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos apelos. OBS: Sustentou oralmente, pelo Apelado, a Dra. Janaina Mallet. 024. APELACAO 0115531-73.2016.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0115531-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00520601 - APELANTE: ALBA BLASQUEZ OLMEDO FIDELIS GOMES ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 ADVOGADO: DENISE DA SILVA NICOLET OAB/RJ-090856 ADVOGADO: DENISE CUBA GASPARELLI OAB/RJ-088985 APELADO: DOLABELLA JUNIOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: BIANCA RODRIGUES MOTTA HERCULANO OAB/RJ-173881 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca de alugueis. Sentenca de procedencia. Apelo da re. Alegacao de nulidade de citacao pelo correio. Citacao da re e de seu fiador. Art. 248, 4o, do CPC que permite o recebimento do A.R. por funcionario responsavel por receber correspondencias. Cargo ocupado pelo preposto do condominio edilicio, no qual reside o fiador, constitui questao interna. Apelante que nao comprova que a assinatura do aviso de recebimento enderecado ao seu domicilio nao e de funcionario. Recorrente que compareceu a audiencia de conciliacao, tendo ciencia inequivoca do processo. Ausencia de nulidade do ato. Precedentes. Manutencao da sentenca. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 025. APELACAO 0152553-68.2016.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0152553-68.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00557338 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: CESAR MONTOTO BARCIA (REC ADESIVO) ADVOGADO: IVANIR BARBOSA RODRIGUES OAB/RJ-065804 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACOES CIVEIS. CEDAE. Acao de obrigacao de fazer c/c pedido liminar de tutela provisoria.Apelo da re que alega legalidade da cobranca do consumo minimo pelo numero de economias, bem como a possibilidade da tarifa progressiva. Apelo do autor, requerendo a restituicao em dobro dos valores pagos indevidamente a re. Legalidade da cobranca de tarifa progressiva que se mostra indiscutivel. Art. 30 da Lei 11.445/07. Materia pacificada pela Sumula 82 do TJRJ e pela Sumula 407 do STJ. Discussao que se instala quando tal tarifa e aplicada na forma diferenciada de cobranca por faixas de tarifa quando ha varias unidades e um unico hidrometro. Tabela da tarifa progressiva so deve ser aplicada apos ser encontrado o consumo medio, este obtido pela divisao do consumo total pelo numero de economias. STJ, REsp no 1166561/RJ, Tema no 414, dos recursos repetitivos. A cobranca pelo fornecimento de agua aos condominios em que o consumo total de agua e medido por unico hidrometro deve se dar pelo consumo real aferido. Vedacao de consumo por estimativa quando da existencia de hidrometro. Sumula 191 deste TJRJ que versa sobre o mesmo entendimento. Prazo prescricional de 10 anos. Art. 205 do Codigo Civil para propositura de eventual repeticao do indebito. Sumula 412 do STJ. TJRJ firmou posicionamento de que ha obrigatoriedade de se restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, uma vez que nao configura engano justificavel a cobranca, restando pequena reforma da sentenca nesse sentido. Sumula no 175 TJRJ. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da CEDAE. DADO PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar a parte re a restituir em dobro, os valores cobrados a maior, nos termos da Sumula 175 do TJRJ.Majorados os honorarios sucumbenciais para 12% do valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto da Desa. Relatora. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049292-22.2018.8.19.0000 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0032749-75.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00506537 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES AGDO: VALERIA VIEIRA AUGUSTO ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA OAB/RJ-131347 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A OAgravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisao monocratica da Relatora, que nao conheceu do recurso. Enunciado no 3 do E. Superior Tribunal de Justica: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Inexistencia de argumento novo capaz de alterar a decisao, que assim restou ementada: Agravo de Instrumento. Acao Indenizatoria. Decisao que homologou os honorarios periciais. Decisao publicada apos a entrada em vigor do NCPC. Materia recursal nao prevista no rol do art. 1015 do NCPC. Enunciado no 3 do E. Superior Tribunal de Justica: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Recurso que nao se conhece. Aplicacao do art. 932, III, do NCPC. Jurisprudencia e precedentes citados: 0047186-87.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/08/2018 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL.

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