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Diário MT - Justiça

audiencia deve ser manifestado por todos. Advirta a parte Requerida de 
que o prazo para oferecer contestacao sera de 15 (quinze) dias, cujo 
termo inicial sera a partir: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, 
quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver 
autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia 
de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, com 10 (dez) dias 
de antecedencia ( 5o do art. 334).; Anote-se no ato de citacao as 
advertencias do art. 344 do NCPC. Em sendo apresentada contestacao, 
intime-se a parte autora para o oferecimento da impugnacao a 
contestacao, conforme arts. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. A 
intimacao da parte Autora sera efetivada na pessoa do Procurador ( 3o 
do art. 334). Intime-se. Expeca-se o necessario. Caceres/MT., 10 de 
Setembro de 2019 Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 
CUMULADO COM COBRANCA
Processo Numero: 1005327-44.2019.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
ALESSANDRA CONCEICAO DE ARAUJO (AUTOR(A))
Parte(s) Polo Passivo:
JUVENIL DELUQUI (REU)
Magistrado(s):
RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA CIVEL DE 
CACERES DECISAO Processo: 1005327-44.2019.8.11.0006. AUTOR(A): 
ALESSANDRA CONCEICAO DE ARAUJO REU: JUVENIL DELUQUI , Vistos 
etc. Cuida-se de ACAO DE DESPEJO C.C COBRANCA E PEDIDO DE 
TUTELA. A locacao e o instituto pelo qual o locador cede ao locatario o 
uso e gozo de bem infungivel por um certo periodo de tempo e mediante o 
pagamento de remuneracao (Silvio Rodrigues, "Direito Civil", 3o vol., 3a ed., 
p. 225). As obrigacoes, entao, constituem-se entre as partes, 
independente da propriedade do bem objeto da locacao. Assim, ainda que 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 33 de 398
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