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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 564 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. placentario, por ocasiao do parto da filha dos autores, indicada como beneficiaria na avenca, exames e analises laboratoriais do material coletado, processamento das celulas hematopoieticas e armazenamento, sob o regime de criopreservacao, das celulas-tronco, ate que sejam solicitadas para utilizacao ou que haja a extincao do contrato. Pretensao de deposito, em juizo, da quantia de R$ 669,91 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), a fim de que se considere plenamente quitada ataxaanualdearmazenamentodomaterial genetico, a ser paga apos o 1.o aniversario da beneficiaria, sob o fundamento, em suma, de que a re se manteve inerte quanto ao pedido dos autores de emissao de boleto para pagamento da referida taxa, em que pese os demandantes terem manifestado sua intencao de manter a avenca, para que nao houvesse o descarte do que foi coletado e armazenado pela re. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo dos autores. Na demanda em apreco, restou constada a baixa celularidade do material coletado no parto, razao pela qual a re nao poderia processa-lo e congela-lo, sob o regime de criopreservacao, ante a ausencia da quantidade minima, estipulada pela ANVISA, de celulas-tronco, tendo a demandada, entao, alegado em sua peca de defesa que facultou aos autores a manutencao do material coletado de forma gratuita. Sob o prisma do procedimentoconsignatorio, a pretensao dos autores merece prosperar, eis que nao ha clausula contratual que preveja a gratuidade do armazenamento de qualquer material biologico. Pelo contrario, constatada a baixa celularidade, o contrato preve a extincao da avenca, oportunizando-se aos contratantes um prazo de 90 (noventa) dias para a retirada do material. Logo, se a postura adotada pela re nao encontra amparo em nenhuma clausula contratual, a sua recusa em receber ovalor consignadonao se afigura justa, devendo haver o pagamento da anuidade ate que a re notifique os autores para a retirada do material ou adite o contrato, para prever que, ocorrendo a hipotese dos autos, a manutencao seja isenta de qualquer cobranca. Reforma do julgado que se impoe. Recurso a que se da provimento, para o fim de julgar procedente o pedido inicial, invertendo-se os onus sucumbenciais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0080494-90.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0080494-90.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00623989 - APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 APELADO: BRUNO FRANCIS SANTANA GOMES ADVOGADO: ANDERSON BARROS BORGES OAB/RJ-187416 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A. COMPRA DE PASSAGEM AEREA. MUDANCA DO LOCAL DE DECOLAGEM DO VOO PARA O AEROPORTO DO GALEAO. AUSENCIA DE AVISO PREVIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNACAO DA EMPRESA RE. SEM RAZAO AO RECORRENTE. MA PRESTACAO DO SERVICO QUE ACARRETOU ANGUSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR, PORTADOR DE DOENCA CRONICA. VIAGEM DESTINADA AO TRATAMENTO DE SUA SAUDE. RISCO DO NEGOCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ATENTOU PARA AS PECULIARIDADES DO CASO E A CONDICAO FINANCEIRA DAS PARTES. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENCA. INCIDENCIA DO VERBETE No 343 DO TJRJ. POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0418463-92.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0418463-92.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596953 - APELANTE: JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ARRUDA BAHIA OAB/RJ-174487 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, PELA PARTE RE, CONTRA ACORDAO O QUAL NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 1.025 DO NCPC). AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MERITO PELA VIA INADEQUADA. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0237457-26.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0237457-26.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00572699 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: JOSE ALUIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON OAB/RJ-141490 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo Interno. Decisao monocratica de provimento parcial ao recurso que condenou a re a cobrar 50 % (cinquenta por cento) do valor pago pelo autor, a titulo de servico de esgotamento sanitario, bem como para que sejam rateados os onus sucumbenciais, diante da sucumbencia reciproca. Inconformismo da re. Preliminares rejeitadas. Decisum agravado que se alinha ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal deJustica, no julgamento, pelo sistema dos recursos repetitivos, do Recurso Especialn.o 1.532.514/ SP. Posicionamento dessa Colenda Camara e de que o quantum cobrado deve corresponder ao servico sanitario efetivamente prestado. Manutencao da decisao que se impoe, por seus por seus proprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELACAO 0019088-38.2013.8.19.0204 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0019088-38.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00584474 - APELANTE: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 APELADO: GABRIEL ROBERTO SOUZA DE AZEVEDO assist/p/s/mae ELIANA SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-123011 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE QUEDA PARA FORA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RE, QUANDO O MOTORISTA ABRIU A PORTA DO ONIBUS AINDA EM MOVIMENTO. FRATURA NO BRACO DIREITO E ESCORIACOES. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS E R$ 155,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS) PELOS DANOS MATERIAIS. RECORRE A PARTE RE ALEGANDO QUE NAO FOI PROVADA A CONDICAO DE PASSAGEIRO DO AUTOR, NAO HAVENDO MOTIVO PARA QUE A RE SUPORTE O PAGAMENTO DE INDENIZACAO, RAZAO PELA QUAL OBJETIVA A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REU QUE MERECE PROSPERAR. AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO A

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