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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  50
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Devo registrar ainda que, nos termos do 1o, do art. 82, da Resolucao TSE no 23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 82. 
1o. Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro 
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao 
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Considerando a nao comprovacao da utilizacao dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), 
determino que, apos o transito em julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 
05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de comprovacao do uso de 
recursos publicos em gastos de campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da AdvocaciaGeral da Uniao, para fins de cobranca. 
 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia; 
 
3. Seja encaminhada copia integral dos autos aProcuradoria Regional Eleitoral de Alagoas, para fins de apuracao, se for o caso, dos crimes 
previstos nos Arts. 350 e 354-A1 do Codigo Eleitoral. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
1 Codigo Eleitoral: 
 
Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: 
Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento epublico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa se o documento eparticular. 
 
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerca essa funcao, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito proprio ou alheio: (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
 
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