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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a propria concessionaria, em sua contestacao, reconhece nao prestar o servico de esgoto sanitario em sua integralidade, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto

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