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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 118 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ENCAMINHAMENTO DO LAUDO PERICIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR QUE FORAM APREENDIDOS, PARA POSTERIOR APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. RESSALTA-SE QUE, O ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL NAO PODE SER ATRIBUIDO A AUTORIDADE DITA COATORA, QUE INCLUSIVE JA EXPEDIU MANDADOS DE INTIMACAO PARA ENCAMINHAMENTO DO RESPECTIVO LAUDO, O QUE DEMONSTRA ESFORCOS PARA QUE O MESMO SEJA JUNTADO NO MENOR TEMPO POSSIVEL. ALEM DISSO, NAO FOI VERIFICADO QUALQUER PERIODO DE PARALISACAO INDEVIDA NA TRAMITACAO DO FEITO, O QUAL SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL DE FORMA REGULAR. ADEMAIS, NAO HOUVE QUALQUER ALTERACAO DA SITUACAO FATICA QUE ENSEJOU A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HIGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR E A INEXISTENCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 012. APELACAO 0006337-15.2017.8.19.0063 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Acao: 0006337-15.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00629637 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 013. HABEAS CORPUS 0000915-20.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: SAO JOAO DE MERITI VARA INF JUV IDO Acao: 0000118-20.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00009443 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. HABEAS CORPUS 0068827-68.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054869-71.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00674160 - IMPTE: RUBEM RIBEIRO CESAR DE OLIVEIRA OAB/RJ-203574 PACIENTE: RANIERY FERNANDES DOS SANTOS ROCHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL PORTE DE ARMA DE FOGO CONDENACAO REGIME SEMIABERTO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO NO CURSO DA INSTRUCAO IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTACAO SUFICIENTE ORDEM DENEGADA NECESSIDADE DE ADEQUACAO DO REGIME FIXADO NA SENTENCA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO NO REGIME SEMIABERTO. A Camara tem entendimento firmado de que o acusado em regra deve apelar na mesma condicao em que se encontrava no curso da instrucao. Tendo permanecido preso, apela preso; tendo permanecido solto, apela solto. No caso concreto, o paciente permaneceu preso durante a instrucao e foi condenado a 04 anos de reclusao e multa de 48 dias em regime semiaberto, ocasiao em que foi mantida a prisao cautelar, o que se justificava por questao de coerencia logica, devendo apelar preso na linha da jurisprudencia antes referida. Entretanto, estabelecido na sentenca condenatoria o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o transito em julgado de sua condenacao em tal regime, compatibilizandose a prisao cautelar com o modo de execucao determinado na sentenca condenatoria, sob pena de estar se impondo ao paciente modo de execucao mais gravoso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A ORDEM FOI DENEGADA COM TRANSFERENCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL DE ACORDO COM O REGIME DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENCA. 015. APELACAO 0001158-05.2017.8.19.0030 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Acao: 0001158-05.2017.8.19.0030 Protocolo: 3204/2017.00617239 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 016. APELACAO 0011152-68.2006.8.19.0054 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0011152-68.2006.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00533208 - APTE: ANDRE ALVES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO TRIBUNAL DO JURI HOMICIDIO - ART. 121 DO CP - CONDENACAO EM 07 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO RECURSO DEFENSIVO, ALEGANDO QUE A DECISAO DOS SENHORES JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, ALEGANDO QUE O REU AGIU EM LEGITIMA DEFESA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, REU E VITIMA, APOS O EXPEDIENTE DE TRABALHO, SAIRAM PARA BEBER, RETORNANDO AMBOS PARA CASA, NA PARTE DA MANHA DO DIA SEGUINTE. O APELANTE, LOGO QUE CHEGOU EM CASA, DEU FALTA DE DINHEIRO NA CARTEIRA, QUE SERIA PARA PAGAR O ALUGUEL. ENTAO, MUNIDO DE UMA FACA, SE DIRIGIU A CASA DA VITIMA ROGERIO, PARA RECUPERAR O BEM. LA CHEGANDO, O RECORRENTE CHAMOU ROGERIO AO PORTAO, COBRANDO O DINHEIRO, SENDO INICIADA ENTAO UMA BRIGA. ANDRE DESFERIU UMA FACADA EM ROGERIO, PROVOCANDO-LHE LESOES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVERICO. ASSIM SENDO, REU E VITIMA, AMIGOS, ESTAVAM COMPLETAMENTE EMBRIAGADOS E DERAM INICIO A UMA LUTA CORPORAL, ENTRETANTO, O REU PORTAVA UMA FACA E DESFERIU UM GOLPE NA VITIMA, QUE FOI A CAUSA DE SUA MORTE, O QUE AFASTA, EM TESE, A LEGITIMA DEFESA. O MEIO EMPREGADO, SEM DUVIDA, NAO SE MOSTROU PROPORCIONAL E ADEQUADO DECISAO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, QUE FORAM APRECIADAS COM BASE EM SUAS INTIMAS CONVICCOES - SOBERANIA DOS VEREDITOS FIXACAO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RESPOSTA ESTATAL SUFICIENTE E JUSTA. Nao e manifestamente contraria a prova dos autos a decisao do juri que escolhe entre duas versoes apresentadas em plenario sobre o crime, desde que a tese eleita esteja amparada em provas constantes nos autos, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que a prova oral esta em consonancia com a prova tecnica carreada aos autos. A pena foi devidamente fixada em 07 anos e 09 meses de reclusao, em atendimento as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Codigo Penal, nao merecendo qualquer reparo a reprimenda fixada na sentenca, a qual se mostra necessaria e suficiente a reprovacao e prevencao do crime. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade ha de ser o

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