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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
616Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sursis. Os requisitos objetivos sao: no chamado sursis simples, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a 
dois anos; no sursis etario ou no sursis humanitario, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a quatro anos. 
Os requisitos subjetivos sao: a) que o condenado nao seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a 
conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias. Deixa-se de conceder o sursis porque o 
reu nao preenche os requisitos para a concessao do referido beneficio, em razao de seus antecedentes. 2.4 DA DETRACAO DO 
ART. 387,  2o, DO CPP. Tendo em vista o disposto no art. 387,  2o, do CPP, com redacao determinada pela Lei no 12.736/2012, 
verifica-se que o acusado foi preso no dia 20.07.2018, permanecendo recolhido ate a presente data, ou seja, por 04 (quatro) 
meses e 14 (quatorze) dias. Assim, apenas para os fins do art. 387,  2o, do CPP, restaria ao acusado cumprir 01 (um) ano, 11 
(onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusao. 2.5 DO REGIME PRISIONAL. Considerada as diretrizes do art. 33,  2o, c, do 
CPB, a pena sera cumprida inicialmente no REGIME ABERTO. 2.6. DA REPARACAO EX DELICTO. Nao existe no caso, deixo 
assim de fixar o valor minimo para a reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP. 2.7 DO DIREITO DE 
RECORRER EM LIBERDADE. O reu podera recorrer em liberdade, pois foi condenado no regime prisional aberto. Expeca-se 
alvara de soltura em favor do reu Jose Cleilton da Silva Araujo. Transitada em julgado, certifique-se, lance-se o nome dos reus 
no Rol dos Culpados, facam-se as anotacoes, comunicacoes e expedientes necessarios, expeca-se a Carta de Guia definitiva e 
remeta-se ao Juizo competente para executar a pena imposta. Encaminhe-se a municao apreendida para os fins do art. 25 da 
Lei no 10.826/03. Custas dispensadas. P.R.I.
ADV: VICENTE MARINHO DE CASTRO (OAB 10222/CE), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO (OAB 2875/CE) 
- Processo 0152581-28.2018.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - AUTOR: Ministerio Publico do Estado 
do Ceara - REU: Paulo Victor Dias do Nascimento e outro - Instrucao e Julgamento Data: 17/12/2018 Hora 11:00 Local: Sala de 
Audiencia Situacao: Pendente
ADV: VICENTE MARINHO DE CASTRO (OAB 10222/CE), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO (OAB 2875/CE) - 
Processo 0152581-28.2018.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do 
Ceara - REU: Paulo Victor Dias do Nascimento e outro - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a audiencia 
designada nao se realizou, por motivo de forca maior. Certifica-se, ainda, que o ato foi redesignado para o dia 17 de dezembro 
de 2018, as 11:00h, ficando de logo intimados os presentes. O referido e verdade. Dou fe. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 
2018.
ADV: FRANCISCO SERGIO BARROS ONOFRE FILHO (OAB 27109/CE) - Processo 0159089-24.2017.8.06.0001 - Acao 
Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Felipe de Morais 
Lima e outro - Em face do teor da certidao retro, renova-se vista ao Advogado que patrocina a defesa do acusado, para que 
junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento das custas recursais, nos termos do art. 601,  2o, do CPP, c/c 
art. 443 do Codigo de Divisao e de Organizacao Judiciaria do Ceara. Expediente necessario.
ADV: ANTONIO FRANCISCO CAMPOS FILHO (OAB 26052/CE) - Processo 0160233-67.2016.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Francisco Vagner Firmino 
de Sousa - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua , pratiquei 
o ato processual abaixo: Intime-se o Advogado do acusado do inteiro teor da sentenca de extincao da punibilidade de pags. 
101/102 dos autos, no prazo legal.
ADV: LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA (OAB 33565/CE), ADV: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA 
(OAB 12698/CE), ADV: VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA (OAB 4950/CE), ADV: JOAQUIM LIANDRO BATISTA (OAB 
12521/CE) - Processo 0186769-81.2017.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUTOR: Ministerio 
Publico do Estado do Ceara - REU: Rodrigo Castro do Nascimento e outro - 2. DO DISPOSITIVO. Em face do acima exposto, 
JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denuncia para, em consequencia, CONDENAR o acusado 
RODRIGO CASTRO DO NASCIMENTO nas penas do art. 157,  2o, I e II, do Codigo Penal, art. 244-B do ECA, estes em 
concurso formal, e do art. 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material com os demais; CONDENAR o acusado MAGNO 
CAIQUE DE ALCANTARA LIMA nas penas dos arts. 180, CP, 244-B, ECA e 14, da Lei 10.826/2003, todos em concurso formal; 
bem como para ABSOLVE-LOS em relacao ao crime previsto pelo art. 288 do Codigo Penal, com fundamento no art. 386, II, do 
Codigo de Processo Penal. 2.1. EM RELACAO AO REU RODRIGO CASTRO DO NASCIMENTO. 2.1.1. QUANTO AO CRIME DE 
ROUBO. 2.1.1.1. DO CALCULO DA PENA. Passa-se a analisar a pena, atenta aos ditames do art. 59 do Codigo Penal. 
Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: 
negativas, pois o crime foi cometido mediante o uso de arma de fogo, o que se valora negativamente, conforme fundamentado 
no topico 1.4.1.1. desta sentenca. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.1.1.1.1. DA PENA-BASE. 
Ponderadas as circunstancias judiciais, valora-se negativamente a circunstancia do crime ter sido praticado mediante uso de 
arma de fogo, fixando-se a pena base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusao, mais 18 (dezoito) dias-multa. Inexistem 
agravantes ou atenuantes. 2.1.1.1.2. DA MAJORANTE. Aplicar-se-a, no caso, apenas a majorante do concurso de agentes, 
prevista no art. 157,  2o, II, do CP, uma vez que a majorante prevista no art. 157,  2o, I, referente ao uso de arma de fogo, ja 
foi valorada negativamente por ocasiao das circunstancias judiciais, conforme devidamente motivado nos topicos 1.4.2.1 desta 
sentenca. Assim, aumenta-se a pena em 1/3 (um terco), deixando-a em 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, 
MAIS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, no quantum correspondente a um trigesimo do salario-minimo vigente a epoca do 
fato, a ser corrigida quando da execucao, por haver infringido o art. 157,  2o, I e II, do Codigo Penal. 2.1.2. QUANTO AO CRIME 
DE CORRUPCAO DE MENORES. 2.1.2.1. DO CALCULO DA PENA. Passa-se a analisar a pena, atenta aos ditames do art. 59 
do Codigo Penal. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. 
Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.1.2.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas 
as circunstancias judiciais, fixa-se a pena base em 1 (um) ano de reclusao. Inexistem agravantes, atenuantes, majorantes ou 
minorantes. Torna-se, entao, definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, em virtude da 
infracao ao disposto no art. 244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente. 2.1.2.2. DO CONCURSO FORMAL. Definidas as 
penas para os crimes de roubo e de corrupcao de menores, escolhe-se a maior delas para aplicar o aumento na fracao ideal de 
1/6 (um sexto) em razao do numero de crimes (dois), deixando a pena em 7 (SETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) 
DE RECLUSAO, MAIS 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, correspondente ao quantum de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo 
vigente a epoca do fato, a ser corrigida quando da execucao, por haver infringido o art. 157,  2o, I e II, do Codigo Penal e art. 
244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente na forma do art. 70, do Codigo Penal. Como tal situacao se afigura mais 
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