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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2323
inerentes ao contexto das consignacoes, bem como beneficiar-se das
demais funcionalidades disponiveis para o COMODATARIO e seus
servidores.
 1o.  O objeto ora licenciado pela COMODANTE ao
COMODATARIO deve ser utilizado unica e exclusivamente em seu
beneficio e de seus servidores, ficando expressamente vedada a
cessao, transferencia, venda ou doacao desses direitos, a qualquer
titulo, e a quem quer que seja.
 2o.  O COMODATARIO tem pleno poder de gestao sobre todas
as funcionalidades do aplicativo ConsigSimples, tanto sobre seu
Modulo do Consignante e do Servidor. Contudo, o direito de uso do
Modulo das Consignatarias sera objeto de contrato entre as partes
envolvidas, ora COMODANTE e Instituicao Financeira
Consignataria.

 3 - A COMODANTE assegura ao COMODATARIO total e
irrevogavel confidencialidade das informacoes, nao vendendo,
cedendo, emprestando ou disponibilizando qualquer informacao a
qualquer pessoa ou empresa sem previa autorizacao escrita do
COMODATARIO.
 4 - A COMODANTE somente disponibilizara o uso do aplicativo
ConsigSimples as Instituicoes Consignatarias, apos o
COMODATARIO ter homologado as informacoes que foram
migradas do sistema de Folha de Pagamento.
 5 - E responsabilidade da COMODANTE manter a seguranca e o
backup de todos os dados armazenados e utilizados pelo aplicativo
ConsigSimples, desde que o COMODATARIO opte por fazer uso
da
infraestrutura
de
hospedagem
disponibilizada
pelo
COMODANTE.
CLAUSULA QUARTA  DO PRAZO E TREINAMENTO

 3o.  O COMODATARIO se compromete, para fins de liberacao a
contratacao com a COMODANTE, a celebrar convenios com as
Instituicoes Financeiras Consignatarias de seu interesse
administrativo. Isto posto, a COMODANTE se compromete a nao
vincular o uso do Modulo das Consignatarias com instituicoes que
nao possuam convenio firmado com o COMODATARIO.
 4 - O COMODATARIO pode, a qualquer momento, suspender o
acesso e/ou restringir funcionalidades de qualquer uma destas
instituicoes conveniadas, nao tendo a COMODANTE quaisquer
responsabilidades sobre os fatos discricionarios da administracao, uma
vez que configura excludente de responsabilidade.
 5o.  O COMODATARIO compreende que, uma vez tendo
recebido o licenciamento nao oneroso do ConsigSimples - Modulos
da Consignante e do Servidor, torna-se obrigatorio regulamentar
seu uso perante seus setores de Folha de Pagamento e Recursos
Humanos
e
perante
todas
as
INSTITUICOES
CONSIGNATARIAS CONVENIADAS, para que possa usufruir de
todos os beneficios que ora estao sendo cedidos. Esta regulamentacao
pode ocorrer por declaracao, oficio, portaria ou qualquer outro meio
oficial de comunicacao do COMODATARIO.
 6. - Fica a cargo da COMODANTE toda e qualquer despesa que
seja necessaria para a implementacao das obrigacoes pactuadas neste
Instrumento, especialmente as do pessoal tecnico utilizado para a
execucao dos servicos que lhe competem, nao se responsabilizando o
COMODATARIO por qualquer ato ou fato decorrente da relacao de
emprego ou de trabalho dos funcionarios e admitidos da empresa
COMODANTE.
CLAUSULA TERCEIRA  DOS DADOS
Os dados requisitados pelo aplicativo ConsigSimples sao apenas os
necessarios para operacionalizar as consignacoes junto as instituicoes
conveniadas, de maneira que nao serao migradas quaisquer
informacoes financeiras dos servidores do COMODATARIO,
exceto a margem bruta e os contratos pre-existentes para efetivo
calculo da margem disponivel a cada tipo de servico de consignacao.
 1 - A COMODANTE se compromete em esclarecer duvidas
durante todo o processo de migracao e integracao com o sistema de
Folha de Pagamento vigente do COMODATARIO, que por sua vez
se compromete em requerer da pessoa ou empresa responsavel
por tal sistema a maxima urgencia para a realizacao desta
integracao. Para tanto, o COMODATARIO precisa preencher
integralmente a Ficha de Cadastro, cujas informacoes sao
imprescindiveis para a correta configuracao do aplicativo
ConsigSimples e para assegurar a boa comunicacao entre todos os
envolvidos neste processo.
 2 - A margem bruta deve ser calculada e disponibilizada pelo
sistema de Folha de Pagamento do COMODATARIO, nao sendo o
aplicativo ConsigSimples responsavel por estes valores, uma vez
que o sistema da Folha possui todas as variaveis necessarias para
realizacao deste calculo.

O processo de integracao do aplicativo ConsigSimples com o
sistema de Folha de Pagamento do COMODATARIO tem seu inicio
logo apos assinatura deste contrato, cujo prazo dependera
exclusivamente da pessoa ou empresa responsavel por tal sistema.
 1 - E funcao do COMODATARIO solicitar, acompanhar e cobrar
da pessoa ou empresa responsavel por seu Sistema de Folha de
Pagamento agilidade e a conclusao desta integracao, estando ciente
que nenhuma outra atividade podera ser realizada antes que este
processo esteja finalizado e homologado.
 2 - O prazo para a completa implantacao do aplicativo
ConsigSimples e treinamento de todas as partes envolvidas e de 15
(quinze) dias, a contar da data de Homologacao das Informacoes
disponibilizadas e migradas do sistema da Folha de Pagamento do
COMODATARIO.
CLAUSULA QUINTA  DA MANUTENCAO DO APLICATIVO
E responsabilidade da COMODANTE manter o aplicativo
ConsigSimples compativel com todas as exigencias legais que
regulamentam as consignacoes em folha de pagamento, nao
permitindo qualquer funcionalidade em contrario, exceto por forca de
Portaria emitida pelo COMODATARIA, que entao, passa a ser a
responsavel legal por estes criterios de funcionamento.
 1  - E responsabilidade do COMODATARIO registrar e relatar ao
suporte da COMODANTE toda e qualquer ocorrencia de
comportamento incorreto ou obscuro do aplicativo ConsigSimples,
que, por receber em doacao, e co-responsavel por seu correto
funcionamento.
CLAUSULA SEXTA  DO ATENDIMENTO E SUPORTE
A COMODANTE se responsabiliza em prestar atendimento e suporte
apenas para os gestores do COMODATARIO, mais especificamente
a pasta da Administracao. Desta forma, este contrato nao inclui
atendimento aos servidores cujas duvidas deverao ser tratadas
diretamente nos setores de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
da COMODATARIA.
 1 - Apos completa implantacao do aplicativo ConsigSimples o
suporte se dara apenas por meio eletronico, via internet. O suporte
local, nas dependencias do COMODATARIO quando solicitado, a
COMODANTE ira avaliar a necessidade da demanda, e, caso
necessario, enviara tecnicos para solucionar o problema apresentado.
CLAUSULA SETIMA  DA VIGENCIA
O presente contrato tera vigencia de 48 (quarenta e oito meses) meses,
contados a partir da data de assinatura, prorrogando-se de pleno
direito, limitando-se a 60 (sessenta) meses, salvo comunicacao
rescisoria por escrito e com antecedencia minima de 30 dias.
CLAUSULA
OITAVA
TRABALHISTA

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DA

RESPONSABILIDADE

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