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Diário GO - Tribunal de Justiça

D E C I S A O M O N O C R A T I C A
Cuida-se de apelacao civel interposta por Banco Honda S/A objetivando a
cassacao da sentenca da lavra do Juiz de Direito da 3a Vara Civel da Comarca de
Goiania, Dr. Joseli Luiz Silva, proferida em sede de acao de busca e apreensao com
pedido liminar, ajuizada em desproveito de Cleice de Carvalho Rodrigues.
A parte dispositiva da sentenca apelada possui os seguintes dizeres (evento
10):
Dada a oportunidade para a parte autora comprovar valida constituicao do
devedor em mora, limitou-se a repetir documento juntado anteriormente na inicial.
Forte nos arts. 320, 321, 330, IV, CPC, indefiro a inicial.
Transitada em julgado, arquive-se.
Irresignado, apela o requerente (evento n. 12), defendendo, de inicio, a
presenca dos pressupostos de admissibilidade do recurso e discorrendo acerca dos
fatos processuais.
Aduz nao merecer prosperar a sentenca recorrida, porquanto a
documentacao anexa a inicial faz prova cabal de que a notificacao foi enderecada ao
domicilio da apelada, conforme assim declarado no contrato em debate, cumprindo
como o requisito legal.
Afirma que, na especie, a notificacao extrajudicial foi devidamente
encaminhada ao endereco informado pela devedora/apelada constituindo- o em mora,
uma vez que devidamente recebida.
Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para a cassacao da
sentenca atacada e o retorno dos autos ao juizo de origem para o devido
prosseguimento do feito.
Preparo satisfeito.
Apesar de intimada (evento n. 27), a requerida/recorrida nao ofertou
contrarrazoes.
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1054 de 3565

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