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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 43 
 
 
 
 1 No caso de aquisicao de bens, devera ser apresentado projeto nos moldes descritos no caput deste artigo, consignando, 
ao menos, tres orcamentos do bem a ser adquirido. 
 2 Finalizada a execucao do projeto, a entidade beneficiaria devera apresentar o relatorio de execucao, detalhando 
as etapas e o resultado alcancado, bem como nota fiscal do bem adquirido, recibo de prestacao de servico ou 
documento fiscal equivalente.  
 3 Havendo sobra de recursos, a entidade conveniada devera comunicar ao juizo da execucao, a fim de realizar o seu 
recolhimento. [Grifei]. 
          Ainda, o artigo 4, paragrafo unico, da Resolucao n 154, do Conselho Nacional de Justica: 
Art., 4 O manejo e a destinacao desses recursos, que sao publicos, devem ser norteados pelos principios constitucionais da 
Administracao Publica, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37. caput. da Constituicao Federal, sem se olvidar da 
indispensavel e formal prestacao de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a 
publicidade e a transparencia na destinacao dos recursos. 
Paragrafo unico. A homologacao da prestacao de contas sera precedida de manifestacao da secao de servico social 
do Juizo competente para a execucao da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministerio Publico.  (grifo 
nosso) 
          Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico pugnou pelo arquivamento e baixa do presente 
(Evento: 2384907), tendo em vista a prestacao de contas darem-se de forma satisfatoria, para que surtam seus juridicos e 
legais efeitos. 
         Ante o exposto, nos termos do art. 10,  2 do Provimento n 15/2012 da Corregedoria Geral da Justica, e artigo 4 da 
Resolucao n. 154 do Conselho Nacional de Justica, em consonancia com a Manifestacao Ministerial, HOMOLOGO para que 
surta seus legais e juridicos efeitos, a prestacao de contas apresentada pela Comunidade Kolping Padre Estanislau, referente 
ao Alvara Judicial de Transferencia (Evento: 2314908). 
          Encaminhe a Corregedoria - Geral da Justica do Estado do Tocantins. 
          Ciencia ao Ministerio Publico. 
       Sem prejuizo das deliberacoes acima, oficie-se a Secretaria de Acao Social do Municipio e a Camara Municipal de 
Vereadores, para conhecimento da transferencia realizada. 
         Apos, arquivem-se. 
         Cumpra-se. 
Jose Roberto Ferreira Ribeiro 
Diretor do Foro 
 
PROCESSO                     17.0.000032837-5 
INTERESSADO                MINISTERIO PUBLICO e Policia Militar 
ASSUNTO                       HABILITACAO E REQUISICAO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS MEDIDAS 
DESPENALIZADORAS APLICADAS  PELO  JUIZADO ESPECIAL     CRIMINAL      
                                          
Decisao No 387 / 2019 - PRESIDENCIA/JE TOCANTINOPOLIS 
  
          A 5a Companhia Independente da Policia Militar requereu sua habilitacao para receber recursos oriundos das medidas 
despenalizadoras aplicadas pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca e, concomitantemente, apresentou projeto para 
aquisicao de 3 (tres) aparelhos de medicao sonora (decibelimetro) e 20 (vinte) radios portateis de comunicacao visual 
(HT's) para utilizacao em operacoes policiais desenvolvidas pela 5a CIPM (evento 1740880). 
          Com a anuencia do Ministerio Publico (evento 1753046) a instituicao foi habilitada e o projeto aprovado, tendo sido 
expedicao o respectivo alvara de levantamento dos valores necessarios a execucao (evento 1834509). 
           O responsavel pela instituicao prestou contas no evento 1834513. 
            Instado a se manifestar, o Ministerio Publico opinou pela aprovacao das contas (evento 2099504). 
            E o relato do necessario. Decido. 
           A Resolucao 154 do Conselho Nacional de Justica (CNJ) dispoe que os valores oriundos de penas pecuniarias e 
medidas despenalizadoras serao depositados em conta judicial vinculado ao Juizo e, quando nao destinados a vitima ou aos 
seus dependentes serao preferencialmente destinados a entidade publica ou privada com finalidade social, previamente 
conveniada, ou para atividades de carater essencial a seguranca publica, educacao e saude, desde que estas atendam as 
areas vitais de relevante cunho social, a criterio da unidade gestora. 
          A Companhia da Policia Militar de Tocantinopolis desempenha relevantissimo papel na seguranca publica com a 
finalidade de proteger a sociedade. 
         Em relacao as contas prestadas, lembro que estamos sob a egide da Lei n.o 9.099/95, microssistema juridico-processual 
que prima pela simplicidade, razao pela qual nao exigirei das instituicoes a adocao de mecanismos e instrumentos de 
contabilidade publica, mas tao somente a apresentacao de prova do cumprimento do programa proposto. 
          Por todo o exposto, integrando os fundamentos do parecer do Ministerio Publico como razao de decidir, acolho-os em 
sua integralidade e JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pelo Major Fioravan Teixeira Silveira, Comandante da 5a CIPM. 
         Intimem-se. Comunique-se a CGJUS. Apos, em nao havendo recurso, encerre-se o feito nesta unidade. 
  
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