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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Apelacao Criminal n 2019.002106-4 
Origem: 2a Vara Criminal da Comarca de Parnamirim 
Apelante: Fabio Ferreira dos Santos 
Def. Publico: Rodolpho Penna Lima Rodrigues 
Apelado: Ministerio Publico 
Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho 
 
DESPACHO  
 
1. Intime-se o Apelante, atraves da Defensoria 
Publica,  para, no prazo legal, apresentar razoes 
recursais,  nos  termos do 4o do art. 600 do CP.  
2. Ultimadas as diligencias, devolvam-se os autos a 
Comarca de origem, a fim de notificar o Ministerio  
Publico para ofertar contrarrazoes.   
3. Na sequencia, abra-se vista a PGJ.  
 
Publique-se. Cumpra-se.  
 
Natal/RN, 11 de setembro de 2019.  
 
Desembargador Saraiva Sobrinho  
                  Relator  
 
03438024
Tribunal de Justica do RN - DJe Gab. Desembargador - Saraiva Sobrinho
 - p. 233
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