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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Contra a Fazenda Publica em: 08/11/2019---REQUERENTE:JOAO BATISTA NOVAES RIBEIRO
Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) REQUERIDO:O ESTADO.
SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO Trata-se de embargos de declaracao opostos por
Estado do Para em face da decisao de fls. 248/250, pelas razoes adiante expostas. Contrarrazoes as fls.
272/281. Decido. 1 - Da inadequada impugnacao a justica gratuita: Sobre a impugnacao a gratuidade
judiciaria, entendo que, alem de nao vislumbrar razoes de fato e juridicas que fundamentem seu
acolhimento, os embargos de declaracao nao constituem meio adequado a tal medida. Isto porque, ao
contrario do que alega o embargante, o art. 98 do CPC nao exige `prova concreta das despesas do
requerente, autorizando a concessao da gratuidade a pessoa natural que alegue a insuficiencia de
recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Na licao de Daniel Amorim Assumpcao
Neves (in Novo Codigo de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 159), a
insuficiencia prevista no mencionado dispositivo `se associa ao sacrificio para manutencao da propria
parte ou de sua familia na hipotese de serem exigidos tais adiantamentos. Os  2o e 3o do art. 99, do
CPC, por sua vez, estabelecem que o juiz so podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao, presumindo-se verdadeira a alegacao
deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por fim, o CPC estabelece, em seu art. 100, que, deferido o
pedido, a parte contraria podera oferecer impugnacao na contestacao, na replica, nas contrarrazoes de
recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de peticao simples, de modo que os embargos
manejados nao se prestam a esse fim por ausencia de previsao legal. 2- Da inexistencia de decisaosurpresa: O art. 10 do CPC coibe o magistrado de decidir com base em fundamento a respeito do qual nao
tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, o que nao e o caso dos autos. Trata-se de execucao
de titulo judicial, na qual o embargante-executado apresentou sua impugnacao as fls. 148/149, sobre a
qual se manifestou o embargado-exequente as fls. 184/185. Antes da decisao sobre a impugnacao, o
embargante se manifestou novamente nos autos, sustentando a inexigibilidade do titulo ante a alegada
inconstitucionalidade da legislacao que o amparou, requerendo dentre outros pedidos, a declaracao
incidental de constitucionalidade do art. 48, VI, da CF e da Lei Estadual 5.652/1991. Com fundamento no
mencionado art. 10, do CPC, foi oportunizado ao recorrido previo contraditorio sobre a nova tese trazida
aos autos pelo recorrente, tendo se manifestado as fls. 240/244, apos o que os autos vieram conclusos
para decisao. Desta feita, nao procede a alegacao de que o embargante foi surpreendido com a decisao
de fl. 248/250, porquanto foi ele quem suscitou a tese objeto da analise, tendo este Juizo enfrentado a
questao, afastando expressamente a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade em razao do
titulo estar acobertado pela coisa julgada. O fato de ter chamado o feito a ordem nao viola o principio da
vedacao as decisoes-surpresa, porque este Juizo, repita-se, nao decidiu com base em tese alheia ao feito,
mas sim quanto aquela trazida pelo proprio embargante, motivo pelo qual nao ha qualquer nulidade a ser
declarada. 3 - Da ausencia das omissoes alegadas: De acordo como art. 1.022,  unico, do CPC,
considera-se omissa a decisao que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento, bem como
aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, 1o, do citado codigo. O embargante
aduz que a decisao combatida nao se manifestou sobre a decisao proferida pela Presidencia do TJPA,
que determinou a suspensao dos feitos relativos ao adicional de interiorizacao dos Policiais Militares do
Estado do Para em face da submissao a sistematica dos recursos repetitivos. Entretanto, observa-se que
a razao pela qual o feito foi chamado a ordem foi exatamente a constatacao, pelo Juizo, de que a
determinacao da Presidencia do TJPA dizia `respeito apenas aos feitos relacionados a incorporacao do
adicional de interiorizacao aos proventos de aposentadoria/reserva remunerada dos servidores militares
estaduais, tendo entre as partes envolvida o Instituto da Gestao Previdenciaria do Estado do Para.
Verifica-se, portanto, que a decisao se manifestou expressamente (fl. 248) sobre o motivo pelo qual o
Juizo entendeu que o feito nao estaria sujeito a suspensao, tendo esclarecido que no caso a materia de
direito controvertida cinge-se a reclamacao da `incorporacao de parcela remuneratoria em razao do
trabalho ou do seu local com a consequente agregacao aos proventos de aposentadoria/reserva
remunerada, cujo ente previdenciario afirma nao ter incidido contribuicao, faltando-lhe fonte de custeio, em
suposto confronto com a Constituicao Federal e Legislacao de regencia da materia previdenciaria. Da
mesma forma, constou inequivocamente na decisao que este Juizo deixou de proceder a condenacao pelo
excesso executado por nao vislumbrar ma-fe do recorrido, o qual teria manifestado o interesse no
cumprimento do julgado em valor equivalente a 40 (quarenta) salarios minimos desde o inicio da
execucao. 4 - Do correto prazo estabelecido para pagamento do RPV: O embargante suscitou erro
material quanto ao prazo concedido para pagamento do RPV, sob o fundamento de que a Lei Estadual n.o
6.624/04 preve o prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, contado do recebimento da requisicao.
Contudo, nao lhe assiste a razao, uma vez que a Constituicao Federal atribuiu privativamente a Uniao (art.


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