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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 108 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. profundo envolvimento do apelado Tiago na criminalidade e habitualidade na conduta imputada. Beneficio destinado apenas ao traficante iniciante ou eventual, o que evidentemente nao e a hipotese dos autos. Obice legal. Artigo 33, paragrafo 4o, da Lei n.o 11.343/06. Ausentes outros moduladores, tornam-se definitivas as penas fixadas na primeira fase.III. Regime prisional. Fixacao do inicialmente fechado, tendo em conta a gravidade concreta das condutas praticadas, bem como o comprovado envolvimento de ambos com a criminalidade local, tudo a evidenciar a insuficiencia de regimes mais brandos.Provimento ao recurso ministerial, com a consequente expedicao de mandado de prisao, apos exaurida a jurisdicao desta instancia recursal. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO MARIO NO ART. 34 DA LEI 11.343/06, E O APELADO TIAGO NO ART. 33 DA MESMA LEI, FICANDO AS PENAS FINAIS DE MARIO EM 04 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 1.500 DIAS-MULTA; E DE TIAGO EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, DETERMINANDO-SE A EXPEDICAO DE MANDADOS DE PRISAO, APOS ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS, COM PRAZO DE VALIDADE DE 08 ANOS PARA MARIO E 12 ANOS PARA TIAGO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACORDAO A DESa. ROSA HELENA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. JORGE DA SILVA NETO. 012. APELACAO 0040559-60.2015.8.19.0004 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0040559-60.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00187732 - APTE: NATA MOREIRA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T AAPELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 E 37 DA LEI 11.343/2006. CONDENACAO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: (i) ABSOLVICAO DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS; (ii) INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS; (iii) REDUCAO DA PENA INTERMEDIARIA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE DO AUTOR; (iv) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E, POR FIM, (v) SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Pedido absolutorio. I.1. Associacao para o trafico. Rejeicao. A manifestacao do Ministerio Publico, em alegacoes finais, pela absolvicao do reu, nao vincula o Magistrado sentenciante. Entendimento consolidado nas Cortes Superiores em consonancia com o teor do artigo 385 do Codigo de Processo Penal. Acao penal de iniciativa publica incondicionada, na qual vigora o principio da indisponibilidade, nos termos do artigo 42 do Codigo de Processo Penal, de modo que, uma vez iniciada, nao pode o seu titular dela dispor. Existencia do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionaveis, nos termos das provas documental, pericial e oral colhidas ao longo da instrucao criminal. Operacao policial de rotina para coibir o comercio ilicito de entorpecentes em Sao Goncalo. Flagrante do acusado na posse de um radio transmissor, ocasiao em que confessou exercer a funcao de "atividade", tambem conhecida como "radinho", apontando, inclusive, o local em que havia um ponto de venda de drogas. Confissao informal reiterada em Juizo. Vinculo estavel e permanente devidamente caracterizado. Firmes depoimentos prestados pelos policiais militares, os quais, em conjunto com a confissao judicial do apelante, deixa incontroversa a pratica do delito de associacao para o trafico. Condenacao que, assim, e mantida. I.2. Crime de colaboracao como informante. Absolvicao que se impoe, tendo em conta o efeito devolutivo amplo das apelacoes defensivas. Uma vez reconhecido o vinculo estavel e permanente entre o apelante e a associacao criminosa voltada ao comercio ilicito de entorpecentes, impossivel se mostra, por absoluta incompatibilidade conceitual, a manutencao da condenacao pelo crime autonomo de colaboracao como informante, o qual, como cedico, e caracterizado pela eventualidade do auxilio. Condenacao simultanea pelos dois delitos que, ademais, configuraria bis in idem. Concurso material igualmente inviavel, inclusive nas situacoes em que o autor, ja associado, passa a colaborar como informante, tendo em conta a natureza subsidiaria do crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas. Absolvicao que se reconhece, em favor da defesa.II. Causa especial de diminuicao de pena. Trafico privilegiado. Inaplicabilidade. Beneficio cabivel apenas para os delitos tipificados no artigo 33, caput, e paragrafo 1o, da Lei de Drogas.III. Pena-base ja fixada no minimo legal, o que impossibilita eventual reducao na segunda etapa do calculo. Inteligencia do artigo 59, inciso II, do Codigo Penal e do enunciado 231 das Sumulas do Superior Tribunal de Justica, que se acha em perfeita consonancia com a Constituicao Federal, conforme entendimento do Plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270/RS, cuja repercussao geral foi reconhecida.IV. Pedidos de substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de abrandamento do regime prisional. Rejeicao. Acusado que, apesar de ja ter sido preso anteriormente pela pratica do crime de trafico de drogas, fato por ele proprio confirmado, resolveu, tao logo solto, se envolver novamente em atividades criminosas. Insuficiencia de medidas mais brandas.Recurso ao qual se da parcial provimento. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, MANTENDO A CONDENACAO DO ART. 35, MANTENDO-SE A PENA FIXADA NA SENTENCA DE 03 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO, SEM SUBSTITUICAO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O REU NATA MOREIRA DE SOUZA SANTOS DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP E, NO QUE TANGE AO CRIME DO ARTIGO 37 DA LEI 11343/2006, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2o, "C", DO CODIGO PENAL E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 2o, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA SE POR AL. DESIGNADA PARA O ACORDAO A DES. ROSA HELENA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. ROMUALDO MENDES DE FREITAS. 013. APELACAO 0035146-70.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Acao: 0035146-70.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00359306 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. HABEAS CORPUS 0034240-83.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3

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