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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
96Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
recurso de apelacao, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO 
E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0006140-59.2010.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Miqueias Clemilton da Silva. Advogado: Helio Nogueira Bernardino 
(OAB: 11539/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: 
PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. 
AUSENCIA DE HABILITACAO. ARGUICAO DE PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZAO DA FALTA DE FUNDAMENTACAO 
NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. AUMENTO DE PENA EM RAZAO 
DA AUSENCIA DE HABILITACAO DO CONDUTOR NA FRACAO MINIMA. PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL. AUSENCIA 
DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. ARGUICAO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. 
ONUS DA PROVA QUE INCUMBE A DEFESA. ART. 156 DO CPP. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA EXCLUDENTE DE 
ILICITUDE. MANUTENCAO DA CONDENACAO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO DA PENA, QUE JA SE ENCONTRA NO 
MINIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o apelante o reconhecimento de nulidade da sentenca que o 
condenou pela pratica de homicidio culposo no transito, por ausencia de fundamentacao na dosimetria da pena e, no merito, 
a reforma da sentenca em razao da existencia de excludente de ilicitude do estado de necessidade e, subsidiariamente, a 
reducao da pena. 2 - Na hipotese, nao ha interesse de agir quanto ao pedido de nulidade em razao da falta de fundamentacao 
na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no minimo legal, a saber, 02 (dois) anos de detencao, tendo, na 
3a fase, sido utilizada a majorante na sua fracao minima, qual seja, 1/3 (um terco), em razao do art. 302, paragrafo unico, I 
do CTB, vigente a epoca, e que atualmente corresponde ao art. 302, 1o, I do CTB. Em ambos os dispositivos, o aumento de 
pena decorrente de o reu nao ser habilitado varia entre 1/3 (um terco) e 1/2 (metade), tendo o juizo de primeiro grau optado 
por aplicar o patamar mais benefico ao acusado - 1/3 (um terco). 3 - O Direito Penal Brasileiro acolhe a teoria da indiciariedade 
ou ratio cognoscendi, segundo a qual o fato tipico e presumivelmente ilicito, cabendo a defesa demonstrar a ocorrencia da 
excludente de ilicitude, consoante o art. 156 do CPP. Precedentes do TJCE e do TJMG. 4 - No caso, restaram comprovadas 
diversas condutas imprudentes por parte do acusado, o qual pilotava motocicleta sem habilitacao e em velocidade excessiva, 
tendo perdido o controle do veiculo e colhido a vitima, causando-lhe a morte. 5 - E inviavel a reducao da pena fixada no minimo 
legal. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentenca confirmada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 
nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3a Camara Criminal do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, 
nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente 
do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0009112-13.2010.8.06.0062/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Terezinha Rodrigues dos Santos. Embargante: 
Francisco Ary Paula Pereira. Embargante: Joao Paulo Oliveira Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: 
/CE). Embargado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): 
JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. 
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA IN CONCRETO. PRESCRICAO DA PRETENSAO 
PUNITIVA DO ESTADO. OCORRENCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPOE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 
1.Pretende a defesa com os presentes embargos, a declaracao de extincao da punibilidade dos embargantes, em relacao a 
pratica do crime capitulado no art. 12 da Lei n 10.826/2003, pelo qual foram condenados a pena de 01 (um) ano de detencao, 
alem do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em face da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do Estado. 2.Constatandose que entre a data da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel (13.12.2013) e a data do julgamento do recurso apelatorio 
(20.11.2018), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, lapso prescricional determinado pela pena in concreto aplicada ao 
delito tipificado no art. 12 da Lei n 10.826/2003 (01 ano), impoe-se o reconhecimento da extincao da punibilidade dos agentes, 
pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do Estado. 3.Embargos de declaracao acolhidos. ACORDAO: Vistos, 
relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaracao no 0009112-13.2010.8.06.0062/50000, em que figuram 
as partes indicadas, ACORDA a 3a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em 
acolher os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN 
ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0010122-49.2014.8.06.0128 - Apelacao. Apelante: Jose Eliezer de Almeida Junior. Def. Publico: Defensoria Publica 
do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA 
SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. AMEACA NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA. 
ALEGACAO DE AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO EM RAZAO DO NERVOSISMO E DO ESTADO ETILICO DO REU. 
DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARACOES DA VITIMA NA 
FASE POLICIAL. PARTICULAR RELEVANCIA DA PALAVRA DA VITIMA. MANUTENCAO DA CONDENACAO. ATENUANTE DA 
VIOLENTA EMOCAO. INVIABILIDADE. AUSENCIA DE PROVOCACAO DA VITIMA. PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1 - Trata-se de apelacao criminal interposta contra sentenca que condenou o apelante pela pratica do delito de ameaca no 
ambito da violencia domestica, a pena de 03 (tres) meses de detencao, em regime aberto, tendo sido concedido ainda ao 
recorrente o beneficio da suspensao condicional da pena. 2 - A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente 
comprovadas pelas declaracoes da vitima em sede policial e pela prova testemunhal. 3 - Nos crimes praticados no ambito 
da violencia domestica, a palavra da vitima assume elevada eficacia probatoria, nao havendo nulidade que macule a acao 
penal. Precedentes do TJ-DF e do TJ-RS. 4 - O estado de nervosismo ou de embriaguez nao elidem o cometimento do delito. 
Inteligencia do art. 28, I e II do CP. 5 - Nao havendo comprovacao de que a vitima tenha provocado o possivel estado de violenta 
emocao do apelante, nao e cabivel a aplicacao da atenuante prevista no art. 65, III, c do CP. 6 - Segundo a jurisprudencia do 
STJ, mostra-se incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido 
mediante grave ameaca a pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do CP. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentenca 
confirmada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as 
partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por 
unanimidade e em consonancia com o parecer ministerial, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE provimento, 
mantendo-se a sentenca de 1o grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 dezembro de 2018. DES. FRANCISCO 
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