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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2102 EDUARDO FERREIRA em face de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO. Em decorrencia, julgo resolvido o processo, com apreciacao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Ante a sucumbencia, arcara a parte autora com custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor da causa, em atencao ao art. 85, 2o, do CPC. P.R.I. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 1001240-09.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Nelson Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Marcos Antonio Alvarez - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que NELSON SILVA ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, negando-lhe a concessao do beneficio pleiteado. Em consequencia, julgo resolvido o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcara com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre os quais incidirao correcao e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestacao do servico, da natureza e importancia da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do 8o do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderao ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar nao mais existir o estado de hipossuficiencia (art. 11, 2o, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobranca, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, procedam-se as anotacoes de extincao e arquivem-se os autos. Sem custas, pois a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita. P.R.I. - ADV: JOAO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP) Processo 1001579-65.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jacira Francisca Siqueira Terron - Instituto Nacional do Seguro Social - Vera Lucia Brandao Jovanelli - Manifeste-se a parte autora e o Instituto, atraves de seus procuradores, sobre o estudo social juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP) Processo 1002125-23.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Ivanildo Batista - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente acao proposta por IVANILDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONFIRMAR a tutela de urgencia concedida as fls. 135/137 e CONDENAR o requerido na obrigacao de restabelecer o beneficio de auxilio-doenca, desde 20/12/2018, compensando-se os valores pagos a titulo de auxilio-doenca no mesmo periodo. Em consequencia, julgo resolvido o processo com apreciacao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, estes ultimos, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil). Diante da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento da verba honoraria, que arbitro em 15% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula 111 do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, e 86, paragrafo unico, ambos do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. - ADV: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 367643/ SP) Processo 1002462-12.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Tatiana Cristina da Silva Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem, ao menos, a coexistencia de tres requisitos: a. probabilidade do direito; b. perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo; c. reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil. No caso presente, a parte autora pretende que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez ou o auxilio doenca de imediato. Todavia nao esta configurado a probabilidade do direito, tanto que no laudo pericial de fls. 42/50, realizado por perito judicial, nao foi constatada qualquer incapacidade laboral (fl. 47, item 6). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia requerido na exordial. E certo que o direito alegado pela parte autora admite composicao. Contudo, a teor do oficio expedido pela Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, sob no-20/2016/ARARAQUARA/PFE-INSS/PSF/PGF/AGU, datado de 18 de marco de 2016, que se encontra arquivado em cartorio, demonstra que o INSS, apenas, oferece proposta de acordo depois de produzidas, em Juizo, provas que evidenciem o direito alegado, seja apos a oitiva de testemunhas, ou da realizacao de pericia medica. A par disso, a designacao de audiencia de conciliacao, nos termos do art. 334 do CPC, reveste-se, neste, ato procrastinatorio a entrega da prestacao jurisdicional, fere, pois, a rapida solucao do litigio, e a dispensa amolda-se as excecoes previstas no art. 4o do mesmo dispositivo. Nessa esteira, com fundamento no art. 334, 4o, inc. II, do CPC, dispenso, por ora, a realizacao de audiencia de conciliacao. A tentativa de composicao amigavel sera de em momento que se evidencie oportuno, em homenagem ao disposto no art. 3o, 3o, do Diploma de Ritos. CITE-SE e a parte passiva acima qualificada, a respeito dos termos da acao em epigrafe, devendo ainda, ser INTIMADA a se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 42/50, bem como deste ordinatorio; fica advertida do prazo de 30 (trinta) dias, destinados a apresentacao de defesa (art. 183 do CPC). Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerada revel e se presumirao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipoteses previstas no artigo 345 do Codigo de Processo Civil. Sem prejuizo, manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 42/50, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos o termino dos prazos, para que as partes se manifestem, ou havendo solicitacao de esclarecimentos, por escrito ou em audiencia, e depois de prestados, solicite-se o pagamento dos honorarios periciais, atraves do Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorarios AJG-CJF, nos termos do Convenio. - ADV: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (OAB 253284/SP) Processo 1002882-17.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Conversao - Aparecida Alves de Mello - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1. A preliminar suscitada na contestacao, conforme ali arguida, sera apreciada com o merito. 2. Considerando a natureza da presente acao, determino a realizacao de prova pericial e testemunhal. 3. Nomeio como perito judicial o Sr. Dimas Amorim. 4. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistentes-tecnicos, no prazo de cinco dias. 5. Tendo em vista que a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita e diante da Resolucao no305, de 07/10/2014, arbitro os honorarios do perito judicial, em R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que o perito e de fora da Comarca e ira arcar com os custos da viagem, bem como do grau de especializacao, a complexidade do exame e o local de sua realizacao. 6. Decorrido o prazo do item 4, com ou sem quesitos, providencie a Serventia a inclusao das informacoes sobre a nomeacao no Portal de Peritos, conforme comunicado no-2191/2016, para designacao de dia, horario e local, para realizacao da pericia, cientificando-se os advogados das partes sobre a designacao. 7. Designada data para realizacao da pericia, cientifique-se o INSS sobre a data designada, atraves do Portal Eletronico, bem como o(a) advogado(a) da parte autora a providenciar o comparecimento de seu constituinte na pericia designada, munida de seus documentos pessoais. Nao e necessaria a intimacao pessoal das partes - basta a de seus advogados (STJ), 3a Turma, Ag. 716.070/SSSSP, rel. Min. Carlos

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