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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP) Processo 0005547-12.2015.8.26.0417 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - DONIZETE APARECIDO FERNANDES - Vistos. Fls. 242/246: Proferido acordao condenatorio. Fls. 247: certidao de publicacao. Fls. 251: certidao de Transito em julgado para o Ministerio Publico. Pois bem. ATUALIZE-SE o Historico de Partes, lancando os eventos 30 - Sentenca condenatoria - restritivas de direito, 260 - Publicacao da sentenca, 489 - Acordao - Sentenca Confirmada/Condenacao Restritiva de Direitos, 499 - Publicacao de Acordao e Transito em julgado para o Ministerio Publico. INTIME-SE a defensora dativa, pessoalmente, acerca do v. acordao proferido nos autos, dando-lhe ciencia do prazo de 02 dias para eventuais embargos de declaracao bem como do prazo de 15 dias para interposicao de eventual recurso aos tribunais superiores, a contar da intimacao pessoal. 1 Decorrido em branco o prazo para eventual recurso: 1.1 CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ATUALIZE-SE o Historico de Partes lancando o evento Transito em julgado para a Defesa. 1.2 COMUNIQUE-SE a 1a Camara de Direito Criminal, devendo anexar a certidao de transito em julgado nesta decisao, que servira como oficio. 1.3 EXPECA-SE guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena, que devera ser instruida com os documentos mencionados no artigo 467 das NSCGJ. 1.3.1 ENCAMINHE-SE a guia de execucao a VEC ou DEECRIM, nos termos dos provimentos CG 1182/2017 e CG 1432/2017. 2 OFICIE-SE ao IIRGD(877) e a Justica Eleitoral(1205), informando a condenacao aplicada. 3. ELABORESE calculo(308166) da pena de multa e taxa judiciaria, na forma do artigo 479 das e 1.094, I, das NSCGJ e INTIME-SE o reu para realizar os pagamentos em 10 dias, atraves de guia gerada atraves do site http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e ser pago no Banco do Brasil. DEVERA o interessado trazer copias dos comprovantes de pagamento para ser juntado aos autos. 3.1 Encartado o comprovante do pagamento da pena de multa, OFICIE-SE(310254) a SIVEC e/ou DEECRIM responsavel pela guia de execucao informando o pagamento e ATUALIZE-SE o Historico de Partes lancando o evento 63 - Multa Paga. 3.2 CERTIFICADO pelo oficial de justica a nao intimacao ou INTIMADO e nao efetuado o pagamento da pena de multa e da taxa judiciaria, CERTIFIQUE-SE e nos termos do artigo 482 das NSCGJ EXPECA-SE certidao para inscricao na divida ativa em favor da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, a quem cabera promover a cobranca da pena de multa(721) e taxa judiciaria(747). OFICIE-SE(303535) a SIVEC e/ou DEECRIM responsavel pela guia de execucao informando o nao pagamento da pena de multa e ATUALIZE-SE o Historico de Partes lancando o evento 668 - Multa Inscrita. 4. LIBERE-SE certidao de honorarios em favor do defensor dativo, observada a sua atuacao no processo (fase recursal) e os termos do Convenio DPE/OAB. Apos o cumprimento das determinacoes supra, ARQUIVEM-SE os autos e lance a movimentacao unitaria 61619 - Arquivado Definitivamente Processo Findo com Condenacao. CIENCIA ao Ministerio Publico e a Defesa, pessoalmente. Copia desta decisao assinada servira como mandado e oficio Int. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP) Processo 1500248-72.2018.8.26.0417 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas FLAVIO DA SE ANDRADE - Pois bem. Com o recebimento da denuncia, a citacao pessoal do acusado, e a oferta de resposta escrita a acusacao por Advogado nomeada, passo a analise da hipotese de absolvicao sumaria, prevista no artigo 397 do Codigo de Processo Penal (Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente). Nesse passo, apos analise da resposta a acusacao, verifico a ausencia de defeito formal grave da inicial acusatoria, o que inviabilizaria o prosseguimento da pretensao. Ademais, a defesa alega que e inocente e para real elucidacao dos fatos, imprescindivel a instrucao probatoria. Nestes termos, MANTENHO o RECEBIMENTO da denuncia. Na trilha do artigo 400 do Codigo de Processo Penal, DESIGNO audiencia de instrucao e julgamento para o dia 08/08/2019 as 14:00h , ocasiao em que a prova oral sera produzida. INTIMEM-SE, por mandado(4), o acusado as testemunhas de defesa. INTIME-SE, pela imprensa oficial, a Defensora nomeada (fls. 82). MANIFESTE-SE a Defensora acerca do pedido de destruicao da arma apreendida, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, TORNEM os autos a conclusao. EXPECA-SE precatoria para oitiva das testemunhas de acusacao, dando-se ciencia a Defensora acerca da expedicao. ENCAMINHE-SE os autos ao Cartorio do Distribuidor para que sejam encartadas certidao criminal para fins judiciais em nome de FLAVIO DA SE ANDRADE, acima qualificado. ENCARTADO ao autos intimacao negativa de testemunha/vitima, CERTIFIQUE-SE(700309) e INTIME-SE a parte interessada para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do necessario para a sua localizacao ou indicacao de nova testemunha. AUTORIZO a expedicao de precatoria para inquiricao de testemunha/ vitima, INTIMANDO-SE o defensor acerca da expedicao. CIENCIA ao Ministerio Publico, pelo portal eletronico. Tendo em vista que a F.A obtida pelo sistema da VEC, invariavelmente, possui dados completos acerca dos processos ali indicados, inclusive com data de condenacao definitiva, termo final de cumprimento de pena e extincao de punibilidade, indefiro a emissao irrestrita de certidoes criminais. - ADV: AMANDA MAGALHAES LOPES DA CRUZ (OAB 377940/SP) Processo 1500248-72.2018.8.26.0417 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas FLAVIO DA SE ANDRADE - MANIFESTE-SE a Defensora acerca do pedido de destruicao da arma apreendida, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, TORNEM os autos a conclusao. - ADV: AMANDA MAGALHAES LOPES DA CRUZ (OAB 377940/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2780 Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO ESCRIVA(O) JUDICIAL ADRIANA GONCALVES PARIZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0050/2019 Processo 0007059-30.2015.8.26.0417 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Lesao Corporal - ERIOSVALDO VIEIRA DA ASSUNCAO - Pedido de fls. 289/292 devera ser apreciado pelo Juizo da V.E.C responsavel pela execucao da pena. No mais, cumpra-se o determinado a fl. 313. Int. - ADV: EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO ESCRIVA(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0533/2019 Processo 1003129-79.2018.8.26.0417 - Medidas de Protecao a Crianca e Adolescente - Acolhimento Institucional - Y.M.A. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgencia concedida as fls. 40 e determinar o acolhimento institucional da crianca K.S.M.A. ate eventual reintegracao familiar ou colocacao em lar substituto, nos termos do art. 101, par. 1o, da Lei 8.069/90. No mais, eventual desacolhimento da crianca ou ajuizamento de processo de destituicao do poder familiar sera analisado no

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