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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 593 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Reclamante, o que acarreta constantes interrupcoes no fornecimento de energia na localidade.O engenheiro que realizou o estudo tecnico recomendou, para regularizacao no fornecimento de energia no local, a substituicao da rede de baixa tensao por cabos protegidos, instalacao de cabos isolados na baixa tensao (BT), bem como a realizacao de podas em carater emergencial. Todavia, a Reclamada nao comprova a inexistencia da falha alegada pelo Consumidor, tampouco a resolucao do problema. Ressalte-se que foi invertido o onus da prova em favor do Consumidor (index 178). Nesse sentido, nao se desincumbiu a Re do onus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Suplicante, na forma exigida pelo art. 333, inciso II, do Codigo de Processo Civil e pelo art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, os constantes episodios de interrupcao de energia, causados pela ma conservacao da rede eletrica pela Requerida, configuram falha na prestacao do servico, sendo os danos morais in re ipsa, porquanto inquestionaveis e decorrentes do proprio fato. Por outro lado, ve-se que o Consumidor solicitou, em varias oportunidades, que a Reclamada solucionasse o problema, porem, a Demandada se manteve inerte, evidenciando desconsideracao com o cliente. Destarte, a recalcitrancia da Re em resolver administrativamente o problema acarretou perda de tempo util do Demandante e obrigou o consumidor a ingressar em Juizo para obter solucao, ultrapassando a hipotese de mero aborrecimento e configurando dano moral indenizavel. No que diz respeito a estimativa do valor da verba compensatoria, deve-se pautar em criterios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo-se as condicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, ponderando-se os parametros destacados, conclui-se que a verba compensatoria arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se adequa ao caso concretamente analisado. Aplicacao da Sumula no 343, deste Egregio Tribunal de Justica. Tambem deve a Reclamada indenizar o Autor com relacao aos danos materiais sofridos em virtude da falha na prestacao do servico. O Requerente comprovou o pagamento de R$ 1.590,00 (indexes 54/55) ao engenheiro eletrico, devendo tal valor ser restituido, na forma simples. Por fim, cabe analise quanto a multa unica no valor de R$100.000,00 arbitrada em sentenca, para o caso de descumprimento da decisao. A re pleiteia seja reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia, enquanto o Autor postula majoracao para R$ 150.000,00. A multa constitui instrumento de coercao ao cumprimento da decisao, de modo a dar efetividade a prestacao jurisdicional. Sua fixacao nao objetiva punir a Re, mas evitar danos que possam advir de afronta a ordem judicial, bastando a Suplicada cumprir a decisao para que a astreinte nao seja implementada. Noutro sentido, quando se afigurar exorbitante, o respectivo valor pode ser reduzido, adequando-se aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), permissa venia, se afigura excessivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento das obrigacoes de fazer determinadas em sentenca, de forma a melhor se adequar aos parametros supramencionados e a jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 026. APELACAO 0010403-55.2012.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010403-55.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00334358 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: JOAO PRIMO DOS SANTOS ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENCA (INDEX262) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A ILICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 100% DO IMPORTE COBRADO PELO CONSUMO DE AGUA; (II) CONDENAR A RE A SE ABSTER DE COBRA-LA NA INTEGRALIDADE, DEVENDO SER LIMITADA A COBRANCA A METADE DO VALOR DA TARIFA DE AGUA ; (III) ORDENAR A DEVOLUCAO SIMPLES DE METADE DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ESGOTAMENTO A PARTIR DE 2002. ACORDAO (INDEX 442) QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RE E DESPROVEU O APELO ADESIVO DO AUTOR. DEIXA-SE DE EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO, PARA MANTER O V. ACORDAO. A materia de que trata o presente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Resp. n 1.339.313/RJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. Destaque-se, todavia, que o caso julgado no ambito do repetitivo envolveu concessionaria que nao aplica diferenciacao de tarifa. Destarte, ainda que se permita a cobranca do esgotamento sanitario, nao deve ocorrer pelo valor integral, porquanto devido somente por aqueles que dispoem do tratamento de esgoto completo, nao sendo o caso dos usuarios que utilizam apenas o transporte dos dejetos. Ressalte-se que, nas razoes do voto vencido do Min. Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao nada dispos sobre a pertinencia de cobranca integral da tarifa, discorrendo sobre a proporcionalidade do pagamento pelo servico prestado de modo incompleto pela concessionaria, por nao incorrer em afronta ao artigo 543-C, do Codigo de Processo Civil. Destarte, s.m.j., deve ser cobrada tarifa proporcional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa integral, tal qual mencionado no julgamento da apelacao, a fim de se manter o equilibrio da relacao de consumo, impondo-se a devolucao simples dos valores cobrados ao Consumidor, obedecida a prescricao decenal. Deste modo, verifica-se que o decisum, s.m.j., nao adotou linha de julgamento distinta das teses firmadas pelo Egregio Superior Tribunal de Justica, nao cabendo, portanto, no caso em exame, juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE MANTEVE-SE O V. ACORDAO EM TODOS OS SEUS TERMOS, DEIXANDO-SE DE EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 027. APELACAO 0093182-23.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093182-23.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00184418 - APELANTE: ELISEU GONCALVES DE MACEDO APELANTE: TAISSA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: SERGIO LIMA FELIX OAB/RJ-065041 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.ACLARATORIOS DA REQUERIDA QUE DEVEM SER REJEITADOS, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DOS AUTORES ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INICIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATORIA FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. A contradicao que serve de suporte a interposicao dos Embargos de Declaracao deve integrar o conteudo da decisao embargada, nos termos da Sumula no 82 deste Tribunal de Justica, ocorrencia que nao se vislumbra, no caso em tela. Confira-se: 82 A contradicao, para ensejar a interposicao de embargos de declaracao, deve estar contida no proprio conteudo da decisao

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