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Diário SE - Justiça

APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24612/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900321398
PROCESSO ORIGEM....201571090218
PROCEDENCIA........1a VARA CIVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. DIOGENES BARRETO
MEMBRO - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
APELANTE - JEFFERSON ALVES
DEFENSOR DATIVO - MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
DIREITO PENAL - APELACAO CRIMINAL  EMBRIAGUEZ NA CONDUCAO DE VEICULO  E DIRIGIR SEM HABILITACAO(ARTIGOS 306 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NAO CONTESTADAS  REFORMA DE OFICIO DOSIMETRIA  SUBSTITUICAO DA PENA DE DETENCAO POR
SANCAO PECUNIARIA  INEXISTENCIA DE PROPORCIONALIDADE  INOCORRENCIA  MODIFICACAO DE OFICIO DO DECISUM NO TOCANTE A MODALIDADE DA PENA
PECUNIARIA APLICADA  PLEITO DE MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS  ACOLHIDO - MUNUS PUBLICO QUE IMPORTA NA DEFESA INTEGRAL DO
PROCESSO  VALOR FIXADO NA SENTENCA , EM R$ 400,00, SE REVELA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR, ADEQUADAMENTE, OS SERVICOS PRESTADOS PELO
ADVOGADO  CAUSIDICO QUE ATUOU NA DEFESA DO REU DURANTE TODA A DEMANDA - MAJORACAO QUE SE IMPOE PARA O VALOR DE R$ 3.000,00  PEDIDO DE
CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA  ACOLHIDO  REU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 98, 3o, DO CPC APELO
CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO - UNANIME.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CRIMINAL No 201900321398 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DE OFICIO REFORMAR
A DOSIMETRIA DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O RELATORIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24587/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900321732
PROCESSO ORIGEM....201887100518
PROCEDENCIA........INDIAROBA
RELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUICAO AO DES(A) ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. DIOGENES BARRETO
DIST. VINCULADO AO.: 201900310289
APELANTE - WEMISSON VICENTE NETO
ADVOGADO - MISAEL DANTAS SOARES - OAB: 4525/SE
APELANTE - JOSE INACIO PEREIRA SILVA
ADVOGADO - VINICIUS CHAVES DANTAS MENDONCA - OAB: 11107/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
APELACAO CRIMINAL  TRAFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 E 35
DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03).APELO DO REU WEMISSON VICENTE NETO  PLEITO ABSOLUTORIO DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO
(ART. 35 DA LEI 11.343/06)  IMPOSSIBILIDADE  ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO PARA FINS DE TRAFICO. CONDENACAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.  APELO  DO  REU JOSE  INACIO  PEREIRA SILVA  PLEITO ABSOLUTORIO  DOS  CRIMES  DE  TRAFICO,  ASSOCIACAO  PARA  O  TRAFICO  E  POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO  NAO ACOLHIMENTO  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELACAO A TODOS OS TIPOS PENAIS
ACIMA DESCRITOS  PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELO FLAGRANTE COM ESPECIAL RELEVANCIA  NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO
PROBATORIO  LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDAO DA ARMA. CONDENACAO MANTIDA. DOSIMETRIA: PLEITO DE APLICACAO DA CAUSA REDUTORA DE
PENA PREVISTA NO  4o DO ART. 33 DO CP  INVIABILIDADE  AUSENCIA DE REQUISITOS  REU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E QUE
SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS  IMPOSSIBILIDADE  REQUISITO
OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO PREENCHIDO. INVIABILIDADE DE ALTERACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA  REGIME FIXADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33,  2o, A, DO CODIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE  NAO ACOLHIMENTO 
FUNDAMENTACAO IDONEA  SUBSISTENCIA DO CONTEXTO QUE ENSEJOU A PRISAO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSAO:
VISTOS,  RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,  DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPOEM A CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS REUS WEMISSON VICENTE NETO E JOSE INACIO
PEREIRA SILVA, EM CONFORMIDADE COM O RELATORIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24645/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900321932
PROCESSO ORIGEM....201820400948
PROCEDENCIA........4a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DES. DIOGENES BARRETO
REVISOR - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
DIST. VINCULADO AO.: 201900300486
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