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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 020 Sao Paulo, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Pagina 8
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
d. Assinar declaracao, apresentada pelo CIEE, de inexistencia de parentesco, com o Juiz Eleitoral, Chefe do Cartorio ou gestor responsavel 
pela unidade da Secretaria do Tribunal em que for estagiar; 
e. Certidao de nao filiacao a partido politico, que devera ser emitida por intermedio do site do TRE/SP ou pelo endereco eletronico 
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-filiacao-partidaria. 
6. A nao comunicacao de alteracao de endereco ou dados cadastrais ao CIEE podera implicar na perda da oportunidade de estagio.
7. Apos a convocacao, o candidato tera o prazo de ate 3 (tres) dias uteis para entregar os documentos mencionados no item 5 ao CIEE, sob 
pena de ser considerado desistente. 
XII. DAS DISPOSICOES FINAIS
1. O estagio nao gerara vinculo empregaticio de qualquer natureza com o TRE/SP, observado o disposto no artigo 3o, da Lei n. 11.788, de 25 
de setembro de 2008.
2. O estagio sera formalizado mediante termo de compromisso emitido pelo CIEE, a ser assinado pelo estudante, pelo representante da 
instituicao de ensino, pelo representante do TRE/SP e pelo representante do CIEE.
3. Ocorrera a cessacao do estagio nas seguintes hipoteses:
a. automaticamente, ao termino do prazo de duracao do estagio;
b. por abandono, caracterizado pela ausencia nao justificada por mais de tres dias consecutivos ou cinco intercalados no periodo de um 
mes;
c. por conclusao ou interrupcao do curso;
d. a pedido do estagiario;
e. a qualquer tempo, por interesse do TRE/SP;
f. por descumprimento de qualquer clausula ou condicao do termo de compromisso;
g. por reprovacao na avaliacao de desempenho a que for submetido;
h. por conduta incompativel com a exigida pela Administracao.
4. Na hipotese de nao existirem estudantes no cadastro de reserva para substituicao, e, ainda, nao existir o interesse de estudantes 
classificados para um determinado municipio/unidade que possuir a vaga, o CIEE realizara consulta aos candidatos classificados para outros 
municipios/unidade, observando a distancia e tempo de deslocamento. 
5. A organizacao do processo seletivo, inscricoes, elaboracao, aplicacao e correcao das provas, bem como os pareceres referentes aos 
recursos, ficarao a cargo do CIEE.
6. Os itens deste Edital poderao sofrer eventuais alteracoes, atualizacoes ou acrescimos, enquanto nao consumada a providencia ou evento 
que lhes disser respeito, feitas por meio de Edital de Retificacao.
Sao Paulo, 31 de janeiro de 2019.
CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente
ANEXO I
UNIDADES DO INTERIOR E GRANDE SAO PAULO
(VAGAS DISPONIVEIS E CADASTRO RESERVA-CR)
UNIDADE MUNICIPIO QUANTIDADE DE 
VAGAS DISPONIVEIS
QUANTIDADE DE VAGAS 
DISPONIVEIS POR MUNICIPIO
157a ADAMANTINA ADAMANTINA CR CR
007a AGUDOS AGUDOS CR CR
POSTO DE AGUAI AGUAI CR CR
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