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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

PRO 6

 2o A quantidade de mercadorias sera apresentada de acordo com sua respectiva unidade de
medida.
Art. 2o As informacoes previstas nesta Lei serao descriminadas por setor economico e por
atividades classificadas no Cadastro Nacional de Atividades Economicas  CNAE.
Paragrafo Unico. O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades
economicas, deverao ser informados por operacoes de ICMS internas, de saidas interestaduais e de
importacao de outros estados.
Art. 3.o Nao deverao ser publicadas informacoes de setores e atividades economicas protegidas por
normas de sigilo fiscal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 180 dias apos a data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

JUSTIFICATIVA
O poder publico e o setor empresarial necessitam, cada vez mais, de informacoes precisas e em
tempo real sobre o mercado para o planejamento de suas acoes. O dinamismo da economia moderna faz com
que os cenarios oscilem de acordo com uma serie de varaveis, e, quanto mais informacoes estes
administradores possuirem, maior e a capacidade que tem de acertar nas decisoes que tomam, tanto em
relacao a investimentos quanto sobre a quantificacao da producao e a definicao de prioridades.
A informacao sobre o consumo de mercadorias numa certa economia e fundamental. Saber, de
forma aproximada, que tipo de produto consome determinado publico, a quantidade dele e a origem desta
producao, permitem a um administrador montar uma estrategia mais adequada para o desenvolvimento de
sua empresa. Por exemplo: para um produtor de queijos aqui do Estado seria importantissimo saber a
quantidade desta mercadoria que a populacao gaucha consome, tanto da producao local como do que vem
de outros estados, com o objetivo de poder analisar os dados e definir suas estrategias de mercado.
Ja para um administrador publico, ter dados sobre o consumo, a producao local e a importacao de
mercadorias, permite definir prioridades numa politica de apoio a industria local. Exemplo: sabendo que o
mercado gaucho consome determinada quantia de certo genero, que o setor produtivo tem capacidade
suficiente para atender esta demanda, mas que, porem, parte desta producao nao encontra mercado aqui por
competir com produtos oriundos de outros estados, que possuem alguma vantagem comparativa. Esta
informacao pode orientar uma politica tributaria que de competitividade a industria local, ou qualquer outra
politica de apoio, para estimular um processo de substituicao de importacao no Estado.
Outro exemplo da importancia dessas informacoes para o gestor publico: imaginando que a
capacidade fiscal do governo e baixa e e importante estabelecer prioridades em relacao a recursos escassos,
este governo pode, com base nas informacoes que possui, optar por desenvolver uma politica para setores
com potencial de aumentar de forma mais expressiva e rapida a arrecadacao tributaria estadual.


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