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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

controvertido retro fixado, determino a producao de prova pericial nas empresas PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO PURO LTDA, IRMAOS PAVINATO e SUPERMERCADO JARDIM. Para tanto, nomeio como perita a Sra. Ana Lucia Martucci Mandolesi. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especializacao, arbitro os honorarios do perito em tres vezes o limite maximo da Tabela II (R$ 600,00 seiscentos reais), nos termos do Art. 3o, par. 1o, da Resolucaono 541 de 19/03/2007 do Conselho da Justica Federal. Com a entrega do laudo a contento, expeca-se oficio para pagamento. Intime-se o perito nomeado para designar dia e hora para realizacao da pericia, comunicando a este juizo em tempo habil para possibilitar a intimacao das partes, bem como para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realizacao da pericia. Faculto as partes o oferecimento de quesitos e a indicacao de assistente, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 1003323-29.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Ivana Cristina Rocha de Mello - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. I - As partes sao legitimas e estao bem representadas; nao foram arguidas preliminares; o processo esta em ordem, razao pela qual o declaro saneado. II - A solucao da controversia exige maior amplitude probatoria, sendo necessaria a realizacao de pericia pelo IMESC para analisar o nexo causal entre o evento danoso e as lesoes, e se houve restricoes permanentes. III - As partes poderao indicar assistentes tecnicos e apresentar quesitos em quinze dias uteis (art. 465, 1o do Codigo de Processo Civil). Desde ja, acolho os quesitos formulados pelo INSS (fls.51/52) e pelo autor (fl. 09). IV - Quesitos do juizo: a) O(a) autor(a) e portador(a) de doenca ou deficiencia que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade e permanente ou temporaria? c) A incapacidade e parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercicio das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Ha quanto tempo surgiu a incapacidade? f) A incapacidade possui nexo causal com a atividade laboral exercida pelo(a) autor(a)? V - Decorrido o prazo fixado no item III, oficie-se ao IMESC, solicitando o agendamento da pericia. VI - Com a informacao sobre local e data da pericia, via imprensa oficial, INTIME(M)SE as partes sobre a designacao. Advirta-se que a ausencia injustificada ensejara na preclusao da prova pericial. VII - Os assistentes das partes poderao acompanhar a pericia para a qual, todavia, nao serao intimados. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 535 Processo 1003400-38.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Jose Roberto Cavenaghi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Por decisao proferida no Ag. Reg. na Peticao no 8002, referente ao TEMA 982 do STJ (RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ) foi determinada a suspensao do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam sobre a extensao do pagamento do adicional de 25% nao relacionada as aposentadorias por invalidez (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019). Portanto, em obediencia a determinacao superior, suspendo o processo ate decisao final do Egregio Supremo Tribunal Federal. Anote-se a suspensao no sistema, registrando-se no andamento processual o Codigo SAJ 85657. Por ocasiao do levantamento da suspensao, devera ser lancado o codigo SAJ no 55555. Intime-se. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 1003491-31.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Rodrigo Alves Felisberto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Por decisao proferida no Ag. Reg. na Peticao no 8002, referente ao TEMA 982 do STJ (RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ) foi determinada a suspensao do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam sobre a extensao do pagamento do adicional de 25% nao relacionada as aposentadorias por invalidez (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019). Portanto, em obediencia a determinacao superior, suspendo o processo ate decisao final do Egregio Supremo Tribunal Federal. Anote-se a suspensao no sistema, registrando-se no andamento processual o Codigo SAJ 85657. Por ocasiao do levantamento da suspensao, devera ser lancado o codigo SAJ no 55555. Intime-se. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) 2a Vara JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE FERNANDES JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0277/2019 Processo 0000318-31.2009.8.26.0272 (272.01.2009.000318) - Outros Feitos nao Especificados - Contratos Bancarios - Joao Luppi - Banco do Brasil SA - Certidao supra, permanecam os autos suspensos. Aguarde-se por por mais 01 (um) ano e, apos, diligencie a Serventia novamente acerca do julgamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), TIAGO GEROLIN MOYSES (OAB 255273/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP) Processo 0000381-17.2013.8.26.0272 (027.22.0130.000381) - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario Milton Antonio de Souza - Cumpra-se o v. acordao, dando-se ciencia as partes. Sem prejuizo, remetam-se os autos ao instituto reu para que apresente calculo de liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias. Int - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP) Processo 0000707-11.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000707) - Cumprimento de sentenca - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - Paulo Roberto Moscon - Banco do Brasil SA - As partes ficam intimadas para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem acerca do extrato bancario juntado aos autos. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP) Processo 0000929-32.2019.8.26.0272 (apensado ao processo 0006282-34.2011.8.26.0272) (processo principal 000628234.2011.8.26.0272) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Duplicata - JOSE CARLOS MARINHO - Processe-se o presente incidente de desconsideracao da personalidade juridica apresentado em desfavor de Jose Carlos Marinho, suspendendo-se o andamento da execucao no tocante as pessoas alvo do presente incidente, ate o seu julgamento. Cite-se para manifestacao e apresentacao de provas cabiveis, em 15 dias. Expeca-se o necessario. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP) Processo 0000929-32.2019.8.26.0272 (apensado ao processo 0006282-34.2011.8.26.0272) (processo principal 000628234.2011.8.26.0272) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Duplicata - JOSE CARLOS MARINHO - Fica o exequente intimado para recolher taxa postal, visando expedicao de carta AR de citacao da parte requerida. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP) Processo 0001131-48.2015.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Joao Batista Clemente Duarte - Cumpra-se o v. acordao, dando-se ciencia as partes. Intime-se oINSSpara implantacao do beneficiodeamparo assistencial a parte autora, devendo comprovar nos autos implantacao no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuizo, remetam-se os autos ao instituto reu para que apresente calculo de liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZA SEIXAS MENDONCA (OAB 280955/SP), ADERICO FERREIRA CAMPOS (OAB 95618/SP)

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