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Diário CE - Justiça

a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da 
referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes 
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e 
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) 
(revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 
(Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; 
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