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Diário RO - Justiça

706DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
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PAULA ALVES OAB: GO49058 Endereco: 03, QD 03 LOTE 08, 
ST JOAO DOM FERREI, Cachoeira Alta - GO - CEP: 75870000 Advogado: VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA OAB: GO52466 
Endereco: PRESIDENTE VARGAS, 646, CENTRO, Cachoeira Alta 
- GO - CEP: 75870-000 
Valor da causa: R$ 100.000,00
SENTENCA 
Vistos etc...
M. I. S. DE A. C. promoveu acao de divorcio contra J. R. C. N., 
ambos qualificados na inicial, aduzindo, em sintese, que as partes 
se casaram no dia 22/06/2012, estando separados de fato desde 
marco de 2017. Alegou que as partes tiveram um filho L. R. A. C., 
ainda menor, que deve permanecer na guarda da genitora, fixando 
a pensao em 50% do salario minimo, pois o reu e seguranca e 
ganha aproximadamente R$ 1.800,00. Assevera que o casal possui 
um imovel urbano, denominado Lote 04, Quadra 04, Loteamento 
Jardim Green Ville, que pretende seja transferido ao nome dos 
filhos, com usufruto a autora, conforme emenda de Id 12358451. 
Por fim, requereu a decretacao do divorcio entre as partes, voltando 
a usar o nome de solteira.
Foram fixados alimentos provisorios em 30% do salario minimo (Id 
11388547).
Citado, o reu apresentou contestacao no Id 18258366, concordando 
com o pedido de divorcio, de guarda unilateral em favor da autora, 
desde que regulamentado seu direito de visitas e anuiu ao pedido 
de pensao alimenticia. No Id 19864532, discordou quanto ao 
pedido constante na emenda a inicial, em que a autora pretende 
a transferencia do imovel para o nome do filho, com seu usufruto, 
tendo o reu afirmado que o imovel e financiado, abateu seu FGTS 
no saldo devedor e pretende a partilha igualitaria do bem.
O Ministerio Publico anuiu aos pedidos iniciais, opinando pela 
partilha do bem do casal.
Brevemente relatado. Decido.
A pretensao deduzida na prefacial e parcialmente procedente.
De fato, a pretensao ora deflagrada quanto ao divorcio merece 
ser acolhida a luz da ja citada emenda constitucional no 66/2010, 
que suprimiu a exigencia de comprovada separacao de fato por 
mais de 02 (dois) anos. Deveras, a emenda constitucional nao 
mais exige outros requisitos para que o casamento seja dissolvido 
pelo divorcio. Assim, vejo que tal pleito merece ser acolhido sem 
maiores exigencias.
Desta feita, o pedido na forma como foi perpetrado preenche o 
requisito legal do art. 1.580,  2o do CC, com a nova redacao dada 
pela emenda constitucional no 66 de 13 de julho de 2010, razao 
pela qual deve ele ser deferido, com o decreto de divorcio do casal.
Com relacao a partilha de bens, nota-se que as partes se casaram 
sob o regime de comunhao parcial de bens, cujas disposicoes 
encontram-se regulamentadas nos arts. 1.658 a 1.666, do Codigo 
Civil, segundo as quais, entre outras disposicoes, comunicar-se-ao 
os bens adquiridos pelo casal na constancia da vida conjugal.
Portanto, o imovel indicado na prefacial deve ser partilhado 
igualitariamente entre a autora e o reu.
No que tange a guarda e alimentos, o requerido esta de acordo com 
os pedidos da peca de ingresso, cabendo apenas a regulamentacao 
de seu direito de visitas. 
Quanto a regulamentacao de visitas, leciona Joo A. Carvalho 
(Tutela, Curatela, Guarda, Visita e Patrio Poder, 10 ed., 1995, pg. 
164 e seg.), que o direito de visita e um direito dos filhos e nao dos 
pais. A tal direito dos filhos corresponde o dever dos pais de te-los 
em sua companhia. Em outras palavras, o verdadeiro direito e o 
direito dos filhos a companhia dos pais.
Esclarece ele que referido direito nasce com a pessoa, emana da 
familia natural, tem fonte no direito constitucional de ir e vir, e e 
consagrado pelo art. 1.634, inciso II, do Codigo Civil., segundo o 
qual incumbe aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores... telos em sua companhia.
Obviamente a desconstituicao do vinculo familiar, quer da familia 
regularmente constituida, quer da uniao estavel, torna impossivel 
aos pais manterem a companhia continua e diuturnamente dos 
filhos. Um deles tera essa companhia e o outro a tera fragmentada, 
limitada dentro de um periodo pre-fixado, sempre tendo em vista o 
interesse e o direito dos menores.
Referido periodo esta, por sua vez, limitado ao bem senso do 
julgador, a quem incumbe a fixacao, por forca legal.
E certo que sempre havera problemas principalmente quando um 
ou ambos constituem nova familia. Tal acontecimento nao deveria 
influir no relacionamento de ambos e dos filhos, mas a experiencia 
diuturna demonstra que as influencias sao grandes e nem sempre 
beneficas. 
Diante das alegacoes genericas da autora, desprovidas de 
provas, nao ha nos autos qualquer elemento que impeca o autor 
de conviver com seu filho, motivo pelo qual o pedido do mesmo 
merece procedencia. 
Por derradeiro, urge mencionar que as demais questoes suscitadas 
e nao abordadas expressamente nesta DECISAO ficaram 
prejudicadas, razao pela qual deixo de enfrenta-las por nao serem 
capazes de infirmar a CONCLUSAO tomada neste feito (art. 489,  
1o, inciso IV, do novo CPC).
Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito 
inicial e, por consequencia, DECRETO o DIVORCIO das partes, 
com fundamento no art. 226,  6o, da Constituicao Federal, devendo 
a requerida voltar a usar o nome de solteira.
DEFIRO a guarda do menor a sua genitora e CONDENO o genitor 
ao pagamento de pensao alimenticia mensal em favor do filho 
menor, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
salario minimo, reajustavel quando do reajuste do salario minimo, 
importancia esta que devera ser paga a genitora ate o dia 10 (dez) 
de cada mes, em conta bancaria a ser fornecida pela mesma, ou 
em maos mediante recibo.
REGULARIZO o direito de visitas do reu da seguinte forma: em 
finais de semanas alternados, das 18 horas da sexta ate as 18 
horas do domingo, e a primeira metade das ferias escolares de 
janeiro e julho, dos anos pares (quando podera passar o natal com 
o menor e a data de seu aniversario) e a segunda metade nos 
anos impares (quando podera passar o ano novo com a crianca), 
revezando entre os genitores os demais feriados, sendo que os 
dias dos pais e dias das maes, bem como a data de aniversario 
dos mesmos, o menor devera passador com o respectivo genitor.
PARTILHO igualmente entre as partes os direitos sobre o imovel 
imovel urbano, denominado Lote 04, Quadra 04, Loteamento 
Jardim Green Ville, Vilhena/RO.
Considerando a sucumbencia reciproca, CONDENO as partes pro 
rata ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios em favor dos procuradores das partes, os quais arbitro 
em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 
85, 8o, do CPC. A obrigacao fica suspensa de exigibilidade com 
relacao a autora, por ser beneficiaria da Justica Gratuita.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, pois cabera a parte 
interessada promover o cumprimento de SENTENCA, na forma 
adequada, observando-se no que couber os art. 513 e seguintes do 
CPC, atentando-se a instalacao do PJE nesta Comarca, bem como 
a necessidade de serem juntados os documentos imprescindiveis, 
dentre os quais as procuracoes outorgadas pelas partes, a certidao 
do transito em julgado e o demonstrativo atualizado do debito, se 
for o caso.
SENTENCA registrada automaticamente.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Sirva a presente como MANDADO para os devidos fins.
Pratique-se o necessario.
Vilhena/RO, 9 de janeiro de 2019.
ANDRESSON CAVALCANTE FECURY
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