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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 774 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE A PRESTACAO PARCIAL DOS SERVICOS DA ENSEJO A COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. ASSENTOU, NAQUELA OPORTUNIDADE, QUE AS FASES ELENCADAS NA LEI 11.445/07 NAO SAO CUMULATIVAS E O ATENDIMENTO DE PELO MENOS UMA E CASO GERADOR DA EXACAO. NO ENTANTO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTA E. CAMARA CIVEL, A TARIFA DE ESGOTO DEVE SER COBRADA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), QUANDO O SERVICO NAO FOR PRESTADO INTEGRALMENTE. A EQUIDADE E A NATUREZA MENSURAVEL DO SERVICO JUSTIFICAM A COBRANCA PROPORCIONAL, QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA AO CASO EM APRECO, NAO SO PORQUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONARIA - EM RAZAO DA COBRANCA INTEGRAL POR UM SERVICO DE TRATAMENTO PRESTADO PARCIALMENTE COMO TAMBEM NAO TORNA GRATUITO A SUA UTILIZACAO, O QUE TAMBEM ACARRETARIA EM VIOLACAO AO EQUILIBRIO E AO CARATER CONTRAPRESTACIONAL DA RELACAO CONTRATUAL. NA ESPECIE, O SERVICO E PRESTADO DE FORMA PARCIAL, NAO SENDO EFETIVADO EM SUA TOTALIDADE, HAVENDO A COLETA DOS DEJETOS POR MEIO DAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, CONFORME SE EXTRAI DA CONCLUSAO DO EXPERT. DECLARACAO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO INTEGRAL, DEVENDO A CONCESSIONARIA PASSAR A COBRAR, APENAS, 50%, ATE QUE O SERVICO SEJA PRESTADO EM SUA COMPLETUDE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL E DA SUMULA 412 DO STJ. SENTENCA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0307094-93.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0307094-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00580332 - APTE: KATIA REGINA ANDRADE SERVIO APTE: LEO DE QUEIROZ BENJAMIN ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO OAB/RJ-044537 ADVOGADO: JANAINA SERVIO FILIPPELLI OAB/RJ-208443 APDO: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A ADVOGADO: LAIS DA COSTA TOURINHO VILLAS-BOAS OAB/RJ-188074 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATORIO QUE ATRAI A MULTA PREVISTA NO 2o DO ART. 1.026 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0298742-54.2012.8.19.0001 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0298742-54.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712017 - APELANTE: SONIA MARIA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTAO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATERIA PACIFICADA PELO STJ. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. AUTOR QUE SE INSURGE. REU QUE NAO AUTORIZOU EM TEMPO RAZOAVEL A PRORROGACAO DA INTERNACAO DO AUTOR. EXISTENCIA DE RISCO DE VIDA. AUTOR QUE ESTAVA ACOMETIDO POR DOENCA GRAVE (ANEURISMA DE CAROTIDA ESQUERDA). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REU TINHA CIENCIA DO PEDIDO DE PRORROGACAO DA INTERNACAO DESDE 27/07/2012, SOMENTE TENDO AUTORIZADO APOS LIMINAR DEFERIDA PELO PLANTAO JUDICIAL EM 30/07/2012. AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO A VIDA E A SAUDE. REU QUE NAO OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DE COBERTURA PELO PLANO, CONFORME IMPOE O ONUS DO ART. 373, II, CPC/15. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DEMONSTRADA. ATO ILICITO QUE ENSEJA A REPARACAO A TITULO DE DANO MORAL. TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. VALOR QUE ARBITRO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO NA FORMA DO ART. 85, 2o E 11o CPC, PELO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0281797-84.2015.8.19.0001 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0281797-84.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00702696 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: EDILSON MENDONCA DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INSTITUICAO FINANCEIRA. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PAGAMENTO DE TAXA CONFORME TABELA DO BACEN.ENTENDIMENTO DE QUE, PARA CONFIGURACAO DE INTERESSE DE AGIR, E NECESSARIO O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAS ACOES AJUIZADAS APOS A PUBLICACAO DO JULGADO NO RESP No 1349453/MS (02/02/2015), QUE E A SITUACAO DOS AUTOS.SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR.RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0265216-04.2009.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0265216-04.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649288 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: ALFREDO CARNEIRO CABRAL Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRICAO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSENCIA DE INTIMACAO PREVIA DA FAZENDA PUBLICA. ALEGACAO DE VIOLACAO DO ART. 40 DA LEI N 6.830/80. TESES 566 A 571 DO STJ QUE SE AFASTA POR INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 E PARAGRAFOS DA LEI 6830/80, PORQUANTO NAO CONFIGURADAS AS HIPOTESE NELA PREVISTAS. CITACAO POR AR QUE RESTOU NEGATIVA, TENDO A MUNICIPALIDADE REQUERIDO A CITACAO POR OFICIAL QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO JUIZO OU DILIGENCIADA PELA SERVENTIA. FALHA INERENTE AO PODER JUDICIARIO, QUE NAO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE CONFORME SE PODE DEPREENDER DA EXEGESE DA SUMULA No 106 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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