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Diário PB - Justiça

DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

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decidida, a pretexto de esclarecer omissao/contradicao inexistente. VISTOS, relatados e discutidos os autos de
Embargos de Declaracao acima identificados. ACORDA o Egregio Tribunal Pleno desta Corte, a unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
A C O R D A O. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL No 0007315-48.2013.815.2001. RELATOR DES.
Marcio Murilo da Cunha Ramos  PRESIDENTE. RECORRENTE: Unimed Joao Pessoa  Cooperativa de
Trabalho Medico. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sa (OAB/PB no. 8.463) e Leidson Flamarion Torres
Matos (OAB/PB no. 13.040). RECORRIDO: Maria das Gracas Meira Veras. ADVOGADO: Alexandre Araujo
Cavalcanti (OAB/PB no 17.590). AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART.
1.030,  2 DO NCPC). V ALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAUDE QUE PREVE O
AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME A MUDANCA DE FAIXA ETARIA DO USUARIO. TEMA 952 DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ONUS DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. INOBSERVANCIA. RECURSO NAO CONHECIDO. MULTA. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica, em recurso
especial repetitivo, o reajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar fundado na
mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente
o consumidor ou discriminem o idoso (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA,
SEGUNDA SECAO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. De acordo com o disposto no art. 1.021,  1o
do CPC/2015, incumbe ao recorrente o onus da impugnacao especifica dos fundamentos da decisao
atacada por agravo interno. Nao havendo, porem, sequer exposicao da distincao do caso julgado com o
paradigma nem tampouco da superacao do precedente, nao se conhece do agravo interno. 3. Agravo
interno nao conhecido, com aplicacao de multa do art. 1.021,  4o do CPC/2015. VISTOS, relatados e
discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egregio Tribunal Pleno desta Corte, a
unanimidade, em nao conhecer do agravo interno com a imposicao de multa.

JULGADOS DA SEGUNDA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000925-12.2017.815.0000. ORIGEM: Juizado da Violencia Domestica contra a
Mulher.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: N. M. F. G.. ADVOGADO: Alfredo
Rangel Ribeiro (oab/pb No 10.277).. AGRAVADO: J.r.r. ADVOGADO: Jose Bezerra da S. N. E Montenegro Pires
(oab/pb No 11.936).. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. REVOGACAO PARCIAL DE MEDIDA
PROTETIVA. PERMISSAO DE VISITA DO PAI A FILHA QUANDO ESTIVER EM JOAO PESSOA. INCONFORMISMO DA VITIMA DE VIOLENCIA. ALEGADA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA
CONTRA A MULHER PARA DECIDIR SOBRE VISITACAO A FILHA. EXISTENCIA DE ACAO DE DIVORCIO COM
PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERACAO. ACOLHIMENTO. NULIDADE
DA DECISAO. - Na hipotese, a agravante foi surpreendida com decisao nos autos da medida protetiva, que
garantiu ao agravado, quando estivesse em Joao Pessoa, visitar a sua filha menor, podendo busca-la pessoalmente ou atraves de outro familiar. - Estando tramitando acao de divorcio cumulada com pedido de guarda compartilhada em outro estado da Federacao, perante uma vara de Familia, compete a esta Vara e nao a do Juizado de
Violencia Contra a Mulher decidir sobre a questao da visita do pai a filha do casal. -  Para o estabelecimento da
competencia da Vara Especializada da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher nas acoes de natureza civil
(notadamente, as relacionadas ao Direito de Familia), imprescindivel que a correlata acao decorra (tenha por
fundamento) da pratica de violencia domestica ou familiar contra a mulher, nao se limitando, assim, apenas as
medidas protetivas de urgencia previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem
natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da acao de natureza
civel, seja atual a situacao de violencia domestica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar,
potencialmente, a adocao das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de
banalizar a competencia das Varas Especializadas. (REsp 1550166/DF, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017) VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, dar provimento ao recurso, anulando
a decisao agravada, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0000777-51.2013.815.2001. ORIGEM: 2.o Vara da Fazenda Publica da
Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Claudio Oliveira de Lima.. ADVOGADO: Wanyne Lucas Meira (oab/pb 14.821).. APELADO: Municipio de Joao Pessoa E Joao Bartolomeu Pinto Rabelo..
ADVOGADO: Procuradora: Adelmar Azevedo Regis. e ADVOGADO: Valdomiro de Siqueira Figueiredo Sobrinho
(oab/pb 10.735). ACAO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. FRATURA EM DEDO
ANELAR. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL. PRESCRICAO DE MEDICAMENTO. RETORNO
COM QUEIXA DE PIORA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. REALIZACAO. INEXISTENCIA DE CONDUTA LESIVA
POR PARTE DO MEDICO DEMANDADO. PERICIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Nao constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado, quando o julgador esta convencido de que as
provas dos autos sao suficientes para formar o seu convencimento. - A responsabilidade por erro medico
pressupoe a comprovacao de que o especialista tenha agido com impericia, imprudencia ou negligencia, bem ainda
a demonstracao do nexo causal entre a conduta medica e o resultado lesivo a saude do paciente. Ausentes esses
pressupostos, nao ha que se falar em indenizacao por danos morais ou esteticos. - Tambem nao ha que se falar em
responsabilidade do hospital, uma vez que em ambas as vezes em que o apelante necessitou de atendimento, foi
prontamente atendido, sendo-lhe prescrito, em um primeiro momento, um tratamento mais conservador e, depois
a cirurgia, pelo que nao se vislumbra a ocorrencia de erro medico. - Ausente o nexo causal, requisito indispensavel
para a responsabilidade civil, nao ha que se falar reparacao por danos materiais ou extrapatrimoniais. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0037313-61.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2a CAMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Unimed Joao Pessoa  Cooperativa de Trabalho Medico..
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa (oab/pb N 8.463) E Leidson Flamarion Torres Matos (oab/pb No 13.040)..
APELADO: Antonio Fernando Barbosa dos Santos. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
REPETICAO DE INDEBITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO. PLANO DE SAUDE.
REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP
No 1.568.244-RJ. NECESSIDADE DE ANALISE DOS VALORES COBRADOS A TITULO DE MENSALIDADE.
AUSENCIA DAS FATURAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA QUESTAO. INVERSAO DO
ONUS PROBATORIO. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA TECNICA ATUARIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO. SENTENCA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO. APELO PREJUDICADO. Segundo apreciacao do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.o 1.568.244  RJ, em
se tratando de contrato firmado a partir de 01/01/2004, incidem as regras da RN n.o 63/2003 da ANS, que prescreve
a observancia (i) de 10 (de) faixas etarias, a ultima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a ultima faixa etaria nao
poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira e (iii) da variacao acumulada entre a setima e a decima
faixas nao poder ser superior a variacao cumulada entre a primeira e a setima faixas. Sendo as faturas do contrato
documentos essenciais a correta apreciacao objetiva da lide, sua ausencia impossibilita a afericao da abusividade
na execucao do contrato entabulado, porquanto necessaria pericia tecnica. Aplicavel o CDC as relacoes comerciais
que envolvem planos de saude, ante a verossimilhanca das alegacoes e da hipossuficiencia insita ao caso, impera
decretar a inversao do onus da prova, que deve recair sobre a fornecedora de servicos. Impoe-se a desconstituicao
da sentenca, devendo ser intimada a parte re para a juntada da copia integral das faturas pagas pelo Autor,
especificando o que foi pago a titulo de mensalidade, encargos, multa e coparticipacao (art. 6o, VIII, do CDC). Tratando-se de acao em que se discute o aumento da mensalidade do plano de saude por mudanca de faixa etaria,
e indispensavel a realizacao de pericia atuarial para aferir se os aumentos foram aplicados em percentuais
desarrazoados ou aleatorios, bem como se eram necessarios para manter o equilibrio contratual, com base nos
criterios definidos no Recurso Especial no. 1.568.244/RJ. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, anular, de oficio, a sentenca,
restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator.
APELACAO N 0061582-33.2014.815.2001. ORIGEM: 9a Vara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Unimed Campina Grande  Cooperativa de Trabalho Medico..
ADVOGADO: Cicero Pereira de Lacerda Neto. APELADO: Maria de Lourdes Medeiros. ADVOGADO: Renival
Albuquerque de Sena. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA. REJEICAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MAJORACAO DA QUANTIA INDENIZATORIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. 20, 3o, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. - No que
se refere ao dano de ordem moral, revela-se caracterizado o prejuizo a esfera psiquica do demandante, diante
da recusa injustificada de cobertura do tratamento medico, extrapolando a esfera do mero aborrecimento ou
dissabor cotidiano. - Com relacao a fixacao do montante indenizatorio em danos morais, o valor estipulado nao
pode ser infimo nem abusivo, devendo ser proporcional a dupla funcao do instituto do dano moral, quais sejam:
a reparacao do dano, buscando minimizar a dor da vitima; e a punicao do ofensor, para que nao volte a reincidir.
Uma vez verificado o arbitramento de acordo com os criterios mencionados, deve ser mantida a quantia
inicialmente fixada. - O arbitramento dos honorarios exige a ponderacao harmoniosa dos preceitos dispostos no

art. 20, 3o, do Codigo de Processo Civil. Assim, levando em consideracao tais fatores, entendo razoavel a
fixacao de tal verba no percentual fixado de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba,
em sessao ordinaria, rejeitar a preliminar e, no merito, negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao
recurso adesivo, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0061844-80.2014.815.2001. ORIGEM: 4a Vara da Fazenda Publica de Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Tereza Auxiliadora de Carvalho. ADVOGADO: Karina Palova
Villar Maia (oab/pb No 10.850); Ivana Ludmilla Villar Maia (oab/pb No 10.466) E Renata Madureira Ribeiro Coutinho
(oab/pb No 20.667).. APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/
pb No 17.281).. APELACAO CIVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO RECONHECIMENTO.
REJEICAO. MERITO. ACAO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICACAO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ART.
57, VII, DA LC 58/2003. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE ESTEJAM NO DESEMPENHO DA FUNCAO DO CARGO EM RELACAO AO QUAL INSTITUIDO O
INCENTIVO DE DESEMPENHO. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A INCORPORACAO DA VANTAGEM. DESPROVIMENTO. - A sentenca extra petita e aquela que concede provimento de merito diverso do
pretendido na inicial. Considerando que o julgamento analisou o pedido conforme formulado na inicial e apresentando a fundamentacao sobre o tema, nao ha que se falar em julgamento extra petita. - Tratando-se de verba de
carater propter laborem, os beneficios de tal natureza apenas sao devidos a servidores que se encontram em
atividade. - Os valores percebidos sob a rubrica do art. 57 da Lei Complementar no 58/2003, nao possuem
habitualidade e carater remuneratorio, porquanto decorrem de atividades e circunstancias especiais e temporarias, nao devendo, portanto, serem incorporadas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao ordinaria, rejeitar a preliminar e, no merito,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0064838-81.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2a CAMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Unimed Joao Pessoa  Cooperativa de Trabalho Medico..
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa (oab/pb N 8.463) E Leidson Flamarion Torres Matos (oab/pb No 13.040)..
APELADO: Nelson Bezerra da Silva. ADVOGADO: Bonfilho Martins de Andrade Junior. APELACAO CIVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA COM
METASTASE OSSEA NA COLUNA LOMBAR. PRESCRICAO DE RADIOTERAPIA CONFORMADA COM AS
TECNICAS IMRT ASSOCIADO AO IGRT. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NAO PREVISTO NO
ROL DA ANS. IRRELEVANCIA. LISTA NAO TAXATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLOGICO SOFRIDO PELO PACIENTE. QUANTUM
INDENIZATORIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MODIFICACAO INDEVIDA. MANUTENCAO DA
SENTENCA. DESPROVIMENTO. Os planos de saude sujeitam-se a incidencia das normas do Codigo de Defesa
do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de servico prestado, sob remuneracao, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3o,  2o, daquele diploma normativo. O fato de eventual tratamento medico nao constar
do rol de procedimentos da ANS nao significa, per se, que a sua prestacao nao possa ser exigida pelo segurado,
pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento medico cuja doenca e prevista
no contrato firmado implicaria a adocao de interpretacao menos favoravel ao consumidor. (STJ, AgRg no AREsp
708.082/DF, DJe 26/02/2016) - No que se refere ao dano de ordem moral, revela-se caracterizado o prejuizo a
esfera psiquica da parte, diante da recusa injustificada de cobertura do tratamento medico, extrapolando a esfera
do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. - Para a quantificacao da indenizacao, deve-se levar em consideracao os criterios de proporcionalidade e razoabilidade do montante fixado. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0108321-35.2012.815.2001. ORIGEM: 13a Vara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Karine Costa de Araujo. ADVOGADO: Luiz Guedes da Luz
Neto. APELADO: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DO
INDEBITO. SEGURO. AUTOMOVEL. APLICACAO DO CDC. INCREMENTO DO RISCO COBERTO. AUSENCIA
DE VERACIDADE NA PRESTACAO DAS INFORMACOES. VERIFICACAO. DESPROVIMENTO DO APELO. 
Aplica-se o CDC aos contratos de seguro por expressa previsao legal, corroborada por remansosa jurisprudencia.
 Nas hipoteses em que existir comprovacao de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condicao
determinante para a ocorrencia o sinistro, sera legitima a recusa ao pagamento da indenizacao securitaria.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica
da Paraiba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0740452-87.2007.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2a CAMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jodilson Ladislau de Lucena E Outros.. ADVOGADO: Walercia
Karenine Santos Lins de Medeiros (oab/pb 23.227).. APELADO: Roberto Dino Lattaruli. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda (oab/pb 5207).. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANOS
MATERIAIS, ESTETICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTETICA. ALEGADO INSUCESSO. MEDICO QUE COMPROVA PREEXISTENCIA DE COMPROMETIMENTO DE NERVO NA REGIAO DA FACE DA PACIENTE. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA. PERICIA SOLICITADA POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO
EM RAZAO DO FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTENCIA DE PROVAS APTAS
A COMPROVAREM A OCORRENCIA DE ATO ILICITO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - A jurisprudencia patria tem entendimento no sentido de que a obrigacao do medico especificamente
na cirurgia plastica estetica e de resultado e nao de meio, de forma que, ocorrendo a piora na aparencia do paciente,
havera presuncao de culpa do profissional que a realizou. - O promovido nao pode ser responsabilizado pelo
insucesso do resultado da cirurgia estetica quando se constata que a paciente ja tinha comprometimento do nervo
da face. - Se houve solicitacao de pericia por ambas as partes, e a autora veio a falecer no curso da demanda
devido a outra enfermidade, sem se submeter ao exame, nao ha como atribuir qualquer responsabilidade ao medico
cirurgiao. - Nao merece reforma a sentenca de improcedencia, uma vez que, nos autos, inexistem provas acerca
de qualquer ato ilicito praticado pelo promovido a ensejar indenizacao por danos materiais, morais ou esteticos.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.

JULGADOS DA TERCEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0079253-40.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Saulo Henriques de Sa Benevides. EMBARGANTE: Ana Cristina Vieira Correia Martins. ADVOGADO: Yuri Paulino (oab/pb - 8448) E Outros. EMBARGADO:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. - EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FATICA EQUIVOCADA. CONTRATACOES PRECARIAS.
ARGUMENTO INVOCADO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE NOMEACAO E NAO SURGIMENTO DE
VAGAS. CORRECAO QUE SE IMPOE. DESISTENCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. REPOSICIONAMENTO DA LISTA. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. SURGIMENTO DE VAGAS SUFICIENTES
PARA ALCANCAR A POSICAO DA CANDIDATA. CONTRATACAO PRECARIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO DA ADMINISTRACAO QUE DEMONSTRA A INEQUIVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS COM EFEITOS INFRINGENTES
PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E A APELACAO.  Quando a aprovacao ocorrer dentro do
numero de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia
da ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente,
o direito subjetivo a nomeacao aos candidatos devidamente aprovados no concurso publico, pois houve, dentro
da validade do processo seletivo e, tambem, logo apos expirado o referido prazo, manifestacoes inequivocas da
Administracao piauiense acerca da existencia de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos
Defensores Publicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinario a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) - ACORDA a Egregia Terceira Camara Civel do
Colendo Tribunal de Justica do Estado, por unanimidade, em acolher os Embargos, nos termos do voto do relator.
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0000917-63.2013.815.0521. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Alagoinha. ADVOGADO:
Carlos Alberto Silva de Melo(oab/pb 12.381). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELACAO
CIVEL E REMESSA OFICIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. ALAGOINHA. INTERDICAO E CONSTRUCAO DE MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. IMOVEL QUE NAO ATENDE AS CONDICOES MINIMAS. INFRINGENCIA DAS NORMAS SANITARIAS E AMBIENTAIS. DESCASO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. OMISSAO DO PODER PUBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A SAUDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. Constitui obrigacao do Municipio manter os matadouros publicos em condicoes basicas de higiene, cumprindo as normas
sanitarias e ambientais vigentes, a fim de nao colocar em risco a saude da populacao. Nao ha que se falar em
violacao ao Principio da Separacao dos Poderes o fato de o Poder Judiciario determinar, em situacoes excepci

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