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Diário SC - Justiça

356
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Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
(Procurador do Estado) (3710/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luiz de Borba
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, forte nos arts. 932, VIII, do CPC/2015, e 132, XV,
do RITJSC, mantenho inalterada a sentenca submetida a reexame
necessario. Intimem-se.
3.Agravo de Instrumento - 4023540-05.2019.8.24.0000 - Criciuma
Agravante : Clodoaldo Antonio Crippa
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Clivalmir Luiz Cripa Junior
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Darci Antonin Crippa
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Gladson Joao Crippa
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Glecia Nazareth Crippa Spillere
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Glauco Mario Crippa
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravante : Clivalmir Luiz Crippa Junior
Advogado : Oscar Urruzola Neto (45772/SC)
Advogado : Bruno Gregorini (50487/SC)
Agravado : Codemil - Comercio e Equipamentos para Mineracao Ltda
Advogado : Lucio Nuernberg (4230/SC)
Interessado : Municipio de Nova Veneza
Proc. Municipio : Ricardo de Souza Mello Filho (40395/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luiz de Borba
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o decurso in albis do prazo assinalado a fl. 34, nao conheco do
recurso, por inadmissivel em consequencia da desercao (arts. 932, III,
e 1.007, caput e  4o, do CPC/2015). Intimem-se.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047896
Primeira Camara de Direito Publico
1.Apelacao Civel - 0000260-96.1990.8.24.0030 - Imbituba
Apelante : Municipio de Imbituba
Proc. Municipio : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC)
Proc. Municipio : Clara Regina Martins (8578/SC)
Apelada : Agencia de Navegacao Itajai Ltda
Apelada : Josiane da Silva Coninck
Apelado : Elio Coninck
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a
sentenca que reconheceu a inexigibilidade dos creditos fiscais, por
violacao ao art. 150, incisos I e III, alinea a, da Constituicao Federal,
e, consequentemente, declarou nula a execucao fiscal. Intime-se.
Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa no registro.
2.Apelacao Civel - 0000523-79.2000.8.24.0030 - Imbituba
Apelante : Municipio de Imbituba
Advogado : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC)
Advogada : Clara Regina Martins (8578/SC)
Apelado : Gildo Alcides Fortunato
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a
sentenca que reconheceu a inexigibilidade dos creditos fiscais, por
violacao ao art. 150, incisos I e III, alinea a, da Constituicao Federal,
e, consequentemente, declarou nula a execucao fiscal. Intime-se.
Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa no registro.
3.Remessa Necessaria Civel - 0002406-34.2018.8.24.0126 - Itapoa
Autor : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Juliana Degraf Mendes (Promotora de Justica)
Reu : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Elisangela Strada (22352/SC)
Interessado : Marlete Pinheiro Santana
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Assim, nao se conhece do reexame. Remetam-se os autos a Turma
de Recursos do Juizado Especial da Fazenda Publica. Transitada em
julgado, de-se baixa no mapa estatistico. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
4.Apelacao Civel - 0300462-24.2014.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Joao Batista Sutil
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Transitado
em julgado, de-se baixa no registro.
5.Apelacao Civel - 0301276-31.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Advogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Marilene Dias ME
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, nao se conhece do recurso. Intime-se. Transitado em
julgado, de-se baixa no registro.
6.Apelacao Civel - 0301772-26.2017.8.24.0020 - Criciuma
Apte/Apda : Vitoria Balduino Teixeira
Advogado : Lucas Ugioni Urbano (41493/SC)
Advogado : Mateus Budny Serafim (41519/SC)
Advogado : Eduardo Silveira Tomazi (47040/SC)
Apdo/Apte : Municipio de Criciuma
Advogada : Leticia Zappellini (29578/SC)
Advogado : Evelton David Conti Isoppo (36231/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Dessa forma, levando em consideracao que o valor atribuido a causa
originaria e de R$ 39.702,97 (trinta e nove mil, setecentos e dois reais
e noventa e sete centavos), e inafastavel concluir que a acao deve
seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Publica, uma vez que o
valor nao tende sequer a alcancar 60 (sessenta) salarios minimos, que
atualizados na data de ingresso da demanda (24.02.2017), somariam o
importe de R$ 56.220,00. Ante o exposto, nao se conhece do recurso,
determinando o seu encaminhamento para a competente Quarta Turma
de Recursos de Criciuma. Intime-se.
7.Apelacao Civel - 0301785-59.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Oldemar Guilherme Rheinheimer
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, nao se conhece do recurso. Intime-se. Transitado em
julgado, de-se baixa no registro.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI

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