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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Belem, 29 de outubro de 2019. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
ACORDAO: 209376 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
00454830520108140301
PROCESSO
ANTIGO:
201430262670
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELADO/APELANTE:IGEPREV - INSTITUTO DE
GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9943 - MILENE CARDOSO
FERREIRA (PROCURADOR(A)) APELANTE/APELADO:MONICA SANTOS DE ARAUJO LIMA
Representante(s): OAB 17291 - ANA PAULA REIS CARDOSO (ADVOGADO) OAB 17291 - ANA PAULA
REIS CARDOSO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIO NONATO FALANGOLA
EMENTA: . EMENTA: APELACOES CIVEIS E REEXAME NECESSARIO. ACAO DE COBRANCA.
GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DE FUNCAO. RECURSO DE MONICA SANTOS LIMA.
PRESCRICAO INOCORRENCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRAZO PRESCRICIONAL
SUSPENSO. INCIDENCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE A GRATIFICACAO DE
REPRESENTACAO. VEDADA. RESTITUICAO DEVIDA. RESPEITADO O PRAZO DE CINCO ANOS.
RECURSO DO IGEPREV. CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEVIDA. APLICACAO
DO CPC/73. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA. NAO OCORRENCIA. APLICACAO DO
ART. 20, 4o. VALOR ARBITRADO RAZOAVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELACAO DE MONICA
SANTOS DE ARAUJO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO IGEPREV NAO PROVIDO.
SENTENCA REEXAMINADA E MODIFICADA. 1. A remessa necessaria e obrigatoria quando se tratar de
sentenca iliquida proferida em face das autarquias estaduais. Entendimento sumulado pelo STJ atraves do
Enunciado no. 490. 2. RECURSO DE MONICA SANTOS LIMA. Quando se tratar de Fazenda Publica,
deverao ser aplicadas as regras do Decreto no. 20.910/32, inserindo-se neste conceito as suas autarquias.
Sendo assim, o IGEPREV se submetera aos seus ditames, ja que e uma autarquia estadual nos termos da
Lei Complementar Estadual no. 44/2003, que alterou a Lei Complementar Estadual no.39/2002, em seu art.
60. 3. O prazo prescricional sera suspenso quando formulado pedido administrativo de restituicao.
Conforme se depreende da redacao do paragrafo unico do art. 4o do Decreto no. 20.910/32 4. A apelante
trouxe junto a inicial, o comprovante do pedido administrativo de restituicao dos valores indevidamente
descontados a fl. 26. Referido documento foi protocolado em 22/03/2007, sob o numero 207/0000097852,
classificado como um requerimento de ressarcimento dos valores descontados ao FUMPREV e destinado
ao gabinete da presidencia do IGEPREV. 5. Levando em consideracao que o ato atacado pela acao de
cobranca e de efeitos concretos, ja que ate novembro de 2006 a apelante estava cedida a Justica Militar
Estadual, passou a ser contado o prazo quinquenal a partir da sua relotacao para a caserna, que ocorreu
em dezembro de 2006. 6. Prazo, que por sua vez, foi suspenso (passados quatro meses do inicio da sua
contagem), com o pedido administrativo formulado em 22/03/2007, nao sendo retomado tal computo, ja
que a administracao deixou de dar resolucao a questao. 7. Mantido o direito de acao, a apelante tera
direito a restituicao dos valores contados a partir da data em que permaneceu cedida a Justica Militar
(novembro de 2006) ate os cinco anos anteriores, deduzidos os quatro meses entre o fim do desconto
indevido e a formulacao do pedido administrativo. Assim, fara jus ao periodo de marco de 2002 a
novembro de 2006. Nos termos da Lei Complementar Estadual no. 39/2002 e Lei Estadual no. 4.491/73. 8.
Recurso conhecido e parcialmente provido. 9. RECURSO DO IGEPREV. No caderno processual, nao
existe qualquer admissao do IGEPREV quanto ao direito alegado, sendo oposta contestacao aos pedidos
iniciais formulados, o que demonstra o acerto da sentenca. 10. Afirmo que a condenacao em honorarios
advocaticios decorre do principio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com o onus
da sucumbencia, conforme preceituava o art. 20 do Codigo de Processo Civil de 73. 11. A sentenca ora
em analise fixou como honorarios o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), montante razoavel ao serem
aplicados os criterios do 3o, incisos ?a, b e c?. 12. Quantia que nao comporta modificacao, em razao do
tempo que tramita a demanda e o risco em se fixar uma verba irrisoria, o que atentaria contra o exercicio
profissional da patrona da autora. 13. Recurso conhecido e nao provido. Sentenca reexaminada e
modificada. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Senhores
Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Publico, a unanimidade, conheceram dos
recursos, deram parcial provimento a apelacao de Monica Santos de Araujo e negaram provimento a
apelacao do IGEPREV. Sentenca reexaminada e modificada. Plenario virtual com inicio em 21/10/2019 ate
29/10/2019. Belem, 29 de outubro de 2019. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
ACORDAO: 209377 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
00234086220048140301
PROCESSO
ANTIGO:
200830026488
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE


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