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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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requeridos na exordial. 2- Tratando-se de materia relativa a direito consumerista, determino, desde ja, a
inversao do onus da prova, na forma do art.6o, inciso VIII, do CDC; 3- Manifeste-se a parte Autora sobre a
Contestacao e documentos, no prazo legal. Int. Belem, 20 de novembro de 2019. Amilcar Roberto Bezerra
GruimaraesJuiz de Direito da 12a Vara Civel da Capital, em exercicio

Numero do processo: 0820737-33.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: L. E. RODRIGUES DE
LOUREIRO EIRELI - ME Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE AUGUSTO COLARES BARATA OAB:
16932/PA Participacao: REU Nome: TEREZINHA DO SOCORRO CARVALHO SARAMER.H. Prescreve a
Lei no 1.060/50, que a assistencia judiciaria abrange as isencoes constantes no art. 3o, que incluem taxa
judiciaria, emolumentos, custas judiciais, honorarios de advogados, de peritos, etc., estando previsto no
art. 4o que a simples afirmacao da parte sobre a necessidade do beneficio sera suficiente para sua
concessao, ate prova em contrario. Contudo, com o advento da Constituicao Federal em 1988, tal
dispositivo foi revogado pelo art. 5o, LXXIV, que passou a exigir a comprovacao de insuficiencia de
recursos para que o Estado possa prestar assistencia judiciaria integral e gratuita. No caso dos autos,
observa-se que a parte Autora e pessoa juridica com fins lucrativos, pelo que deveria ter demonstrado de
forma incontroversa a sua condicao de miserabilidade, nos termos da jurisprudencia do STJ: AgRg nos
EDcl na Rcl 1037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NA RECLAMACAO
2001/0141539-4 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120); Orgao Julgador: S1 - PRIMEIRA SECAO; Data
do Julgamento: 27/02/2002; Data da Publicacao/Fonte: DJ 08/04/2002 p. 111, RSTJ vol. 153 p. 65
EmentaAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATORIOS NA RECLAMACAO.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO
ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERCAO. PEDIDO DE
LIMINAR PARA SUBIDA DO AGRAVO. AUSENCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUERIMENTO DO
BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA PARA A PESSOA JURIDICA. CONDICAO DE MISERABILIDADE
NAO DEMONSTRADA.(...)3. Quanto ao indeferimento do beneficio da justica gratuita a pessoa juridica, ao
contrario do que sustenta o Agravante, e pacifico o entendimento desta Corte, no sentido de que somente
e concedido a empresas com fins lucrativos em circunstancias especialissimas, e quando devidamente
demonstrada a situacao de impossibilidade de arcar com as despesas, o que nao ocorre in casu.4. Agravo
regimental improvido.Processo AgRg no REsp 850145 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0100267-4Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCAO (1116)Orgao Julgador: T1 PRIMEIRA TURMAData do Julgamento: 19/09/2006Data da Publicacao/Fonte: DJ 23/10/2006 p. 277
EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. ATIVIDADES DE FINS FILANTROPICOS OU DE
CARATER BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVACAO DA SITUACAO DE NECESSIDADE.I - "A
ampliacao do beneficio as pessoas juridicas deve limitar-se aquelas que nao perseguem fins lucrativos e
se dedicam a atividades beneficentes, filantropicas, pias, ou morais, bem como as microempresas
nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipoteses e indispensavel a comprovacao da situacao
de necessidade" (REsp no 690.482/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005, p. 169).II
- Segundo registrado no acordao recorrido em conclusoes que nao podem ser revistas em recurso
especial (Sumula n.o 7/STJ), a agravante nao possui condicao economica precaria a ponto de inviabilizar o
pagamento das custas processuais. Nao comprovada sua situacao de necessidade, nos termos do que
exigido pela jurisprudencia desta Corte em casos tais, nao se defere o beneficio da assistencia judiciaria a
pessoa juridica.III - Agravo regimental improvido. Por assim entender, indefiro o pedido de Justica Gratuita.
Intime-se os Autor, atraves de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas
inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de indeferimento. Belem, 18 de
novembro de 2019. Amilcar Roberto Bezerra GuimaraesJuiz de Direito da 12a Vara Civel da Capital, em
exercicio

Numero do processo: 0810003-23.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: CRISTIANO MOREIRA
DA SILVA Participacao: REU Nome: Alan Junior Carneiro Martins Participacao: ADVOGADO Nome: CAIO
DA COSTA MONTEIRO OAB: 018744/PA Participacao: REU Nome: Marcos Alexandre Tavares Correa
Participacao: ADVOGADO Nome: CAIO DA COSTA MONTEIRO OAB: 018744/PA TERMO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO Processo n.o 0810003-23.2019.8.14.0301DATA: 12/11/2019 ? 09:00
horas.MAGISTRADO: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES.PARTE AUTORA:CRISTIANO


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