Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 706 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 043. APELACAO 0052740-02.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0052740-02.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00718252 - APELANTE: NAIR DOS SANTOS VARJAO ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES OAB/RJ-148992 APELADO: AGUAS DE NITEROI SA ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. FORNECIMENTO DE AGUA. AGUAS DE NITEROI S.A. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RELACAO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL DE EXTREMA RELEVANCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, AINDA QUE O JULGADOR NAO ESTEJA VINCULADO AS CONCLUSOES DO EXPERT. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE AGUA AO IMOVEL SE DEU DE FORMA REGULAR. APELANTE QUE NADA TROUXE COM O CONDAO DE INVALIDAR AS CONCLUSOES DA PERICIA, MANIFESTANDO TAO SOMENTE SEU INCONFORMISMO. PROVA TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE ANALISADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENCA QUE NAO ESTA A MERECER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054080-16.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0028363-64.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00531806 - AGTE: VIVIANY TORRES BARRETO LAGOAS AGTE: LEANDRO VIEIRA LAGOAS ADVOGADO: MARIO FROTA DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-175685 ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-117557 AGDO: AMANDA FARIAS DA SILVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil.Direito de propriedade. Direito Possessorio. Tutela de Urgencia. Imissao na posse. Inconformismo direcionado a decisao pela qual foi indeferida a liminar pleiteada pelos Agravantes para sua imissao na posse do imovel por eles adquirido, sob o fundamento da necessidade de formacao do contraditorio, em observancia ao art. 1.211 do C.C. e, da ausencia de perigo de dano irreparavel. Agravantes que comprovaram ter adquirido o imovel objeto da lide, mediante financiamento obtido da Caixa Economica Federal ha mais de 2 anos, bem como, que a propriedade do imovel esta em seu nome, conforme certidao do RGI.Citacao negativa da ocupante, ora Agravada, em razao do imovel se encontrar desocupado, conforme certificado pelo Sr. OJA. Aviso de Recebimento resultante da tentativa de intimacao da Agravada para oferta de contrarrazoes, no qual constou a informacao dos Correios: mudou-se. Destaca-se que na hipotese, os Agravantes demonstraram ser adquirentes de boa-fe, possuidores de justo titulo a subsidiar o pedido liminar de imissao. Probabilidade do direito demonstrada. O risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao revela-se diante da impossibilidade dos adquirentes do imovel, exercerem de forma ampla seus direitos sobre a coisa, violando-se o seu direito de propriedade. Presenca dos pressupostos ao deferimento da tutela de urgencia, na forma do art. 300, do CPC. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054130-42.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0007488-02.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00532245 - AGTE: NORMA SUELI DA SILVA MAIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EMERGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO - TUST OU DISTRIBUICAO - TUSD E ENCARGOS SETORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. SUSPENSAO DESNECESSARIA. PRIMEIRO, E MISTER MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EMERGENCIA, DEVE SER AVERIGUADO TAO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATERIA AMPLAMENTE DECIDIDA NO STJ, COM ENTENDIMENTO JA FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - TUST, A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - TUSD NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO ICMS (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCAO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016). JA NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO, ESSE SE TORNA EVIDENTE ANTE O ONUS IMPOSTO AO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS, RESTANDO OBVIO O PREJUIZO CAUSADO. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, VERIFICA-SE, TAMBEM, A INEXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, QUAL SEJA, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO DE NATUREZA ANTECIPADA (ART. 300, 3o, DO NCPC), EIS QUE, CASO SEJA VENCEDOR NA ACAO ORIGINARIA, O AGRAVADO PODERA REALIZAR A COBRANCA DO VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO PELA NAO INCIDENCIA DO TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. A MAIS, DEFERIDA A TUTELA PROVISORIA A AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA AFASTAR A COBRANCA, O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXACAO E DESNECESSARIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055039-84.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0023237-26.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00542121 - AGTE: CONDOMINIO DHC OFFICES ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 AGDO: SPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ALFREDO DA COSTA LAURIA OAB/RJ-134526 ADVOGADO: AMANDA LACERDA TAVORA SCIPION OAB/RJ-162474 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ADEQUACAO DA INICIAL PARA EXCLUIR AS COTAS VINCENDAS.POSSIBILIDADE DE INCLUSAO NA EXECUCAO DAS OBRIGACOES VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTS. 323 E 771, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO NCPC.OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056128-45.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0026477-20.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00552914 - AGTE: VOXES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: JOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS OAB/RJ-101016 AGDO: RAFINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. SUPOSTA CONSULTORIA OU PARTICIPACAO SOCIETARIA. ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA IMPEDIR A DISTRIBUICAO DOS LUCROS OU QUE SEJA DEPOSITADO O VALOR PERTENCENTE A AGRAVADA EM JUIZO. INDEFERIMENTO QUE NAO SE DEU POR MOTIVACAO GENERICA, MAS PELA NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, BEM COMO NA AUSENCIA DE PERIGO DA DEMORA ATE A SOLUCAO DA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.