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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 64
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2017-  PSDB - PORANGABA
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Consulta supra: considerando a concessao, liminar e parcialmente, da medida cautelar requerida nos autos da acao direta de 
inconstitucionalidade de n.o 6.032/DF, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e pelo Partido Popular Socialista, para afastar qualquer 
interpretacao que permita a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal, de forma automatica, 
em consequencia do julgamento das contas como nao prestadas, aguarde-se, provisoriamente em arquivo, enquanto durarem os efeitos da 
medida concedida. Revogada a liminar ou julgado improcedente o pedido veiculado no processo objetivo, facam-se conclusos os autos, 
para deliberacao. Do contrario, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. Int. Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo  
Juiz Eleitoral.
Peticao No 85-58.2019.6.26.0140
Interessado: PARTIDO LIBERAL
Interessado: HILARIO MACHADO RODRIGUES, PRESIDENTE
Interessado: MARCIO JOSE DE LIMA, TESOUREIRO
ADVOGADO: ANDRE VINICIUS TOLENTINO - OAB: 302359/SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2012. CAPELA DO ALTO - REGULARIZACAO DE CONTAS DE EXERCICIO 
FINANCEIRO - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Fls. 2/28: recebo como pedido de regularizacao de contas nao prestadas, sem efeito suspensivo, conforme artigo 59, 1o, IV, da 
Resolucao TSE de n.o 23.546/2017. Em termos de prosseguimento, determino:
1) a publicacao, mediante afixacao em cartorio, da Demonstracao do Resultado do Exercicio e do Balanco Patrimonial apresentados, 
disponibilizando o processo para o orgao do Ministerio Publico Eleitoral desta jurisdicao; 2) realizada a publicacao acima e findo o prazo de 
15 (quinze) dias para exame das contas pelos interessados, a publicacao de edital em cartorio, a fim de que o Ministerio Publico Eleitoral ou 
qualquer partido politico possa impugnar a prestacao de contas apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicacao; 3) 
oferecida ou nao impugnacao as contas, a realizacao de analise preliminar, na forma do artigo 34 da Resolucao TSE de n.o 23.546/2017. 
Constatada a ausencia de quaisquer dos documentos exigidos pelo artigo 29, da Resolucao mencionada, intimem-se o orgao partidario e 
seus responsaveis para que complementem a documentacao no prazo de 20 (vinte) dias; findo este prazo, sem resposta, retornem 
conclusos; com a resposta, proceda-se a analise na forma do artigo 35, diligenciando, se necessario, nos termos do paragrafo 3o deste 
mesmo artigo; 4) encerrada a analise, a apresentacao do parecer conclusivo (artigo 36, da Res. TSE de n.o 23.546/2017). Ato continuo, 
encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico Eleitoral pelo prazo de 15 (quinze) dias para emissao de parecer. 5) havendo impugnacao 
pendente de analise ou irregularidades constatadas no parecer conclusivo da Unidade Tecnica ou no do Ministerio Publico Eleitoral, a 
intimacao do orgao partidario e de seus responsaveis para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer, sob pena 
de preclusao, as provas que pretendam produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevancia para o processo (art. 38 da Res. TSE no 
23.464/2015). 6) ao final, a conclusao, para decisao ou sentenca; 7) a expedicao de atos ordinatorios, para o fim de aperfeicoar as 
intimacoes de que trata os itens "3"  e "5" ; 8) int. Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo  Juiz Eleitoral.
Peticao No 86-43.2019.6.26.0140
Interessado: PARTIDO LIBERAL
Interessado: HILARIO MACHADO RODRIGUES, PRESIDENTE
Interessado: MARCIO JOSE DE LIMA, TESOUREIRO
ADVOGADO: ANDRE VINICIUS TOLENTINO - OAB: 302359/SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2013. CAPELA DO ALTO - REGULARIZACAO DE CONTAS DE EXERCICIO 
FINANCEIRO - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
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