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Diário RO - Justiça

238DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69)3217-1329
Processo no 0008432-65.2013.8.22.0001
EXEQUENTE: ANGELA MARIA LABORDA PRESTES 
EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO
Intimacao 
Intimar a parte exequente para manifestacao quanto a impugnacao 
da execucao, no prazo de 15 dias.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019. 
CESARIO DOS SANTOS FERREIRA
Tecnico Judiciario
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PORTO VELHO
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA
Sede do Juizo: Forum Civel -Des. Cesar Montenegro - Avenida 
Lauro Sodre, n. 1728, bairro Jardim America - Fone: 3217-1328, 
e-mail:[email protected]
PROCESSO:0008094-23.2015.8.22.0001
AUTOR: PAULO FABIANO DO VALE 
Advogado(s) do reclamante: PEDRO ORIGA NETO, TAISA 
ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
INTIMACAO
Por ordem da Exma. Dra Juiza de Direito de Porto Velho, ficam as 
partes intimadas para ciencia e manifestacao, no prazo de 05 dias, 
da migracao destes autos ao sistemas PJE . 
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
FABIANA ARAUJO SILVA
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 706366265.2016.8.22.0001 
AUTOR: FRANCISCA AILANA DE CARVALHO SALES, RUA 
GERALDO PERES 3414, - ATE 3413/3414 CONCEICAO - 76808346 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO AUTOR: 
DAYANE SOUZA FIGUEIREDO OAB no RO7469, ALINE CUNHA 
GALHARDO OAB no RO6809 
REU: M. D. P. V., RUA DOM PEDRO II 826 CENTRO - 76801066 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO REU: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos para esta Vara de Fazenda pelo juizo 
da 4a Vara Civel . Entretanto, observo que o valor dado a causa 
esta dentro da faixa de valor de competencia absoluta do Juizado 
Especial de Fazenda Publica, que e de 60 salarios minimos. 
Os pedidos da autora consistem em obter a implantacao de 
adicional de insalubridade em grau maximo e o recebimento de 
valores retroativos dos ultimos 05 anos. O valor da causa e o 
montante atualizado deste ultimo pedido. 
Ocorre que a Lei 12.153/09 estabelece no 2o do art. 2o que 
Quando a pretensao versar sobre obrigacoes vincendas, para fins 
de competencia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas 
vincendas e de eventuais parcelas vencidas nao podera exceder o 
valor referido no caput deste artigo. 
Assim, a fim de se observar a celeridade processual, intime-se 
a parte autora para emendar a peticao inicial, corrigindo o valor 
dado a causa, para entao se verificar a competencia correta para 
julgamento da acao. 
Prazo: 15 dias. 
Porto VelhoPorto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 703063608.2018.8.22.0001 - Peticao 
POLO ATIVO
REQUERENTE: MARCOS FERREIRA, CASTELO BRANCO 359 
SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA ELENA PEREIRA 
MALHEIROS OAB no RO4310 
POLO PASSIVO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
MARCOS FERREIRA promove Acao Declaratoria com pedido 
de tutela provisoria de evidencia para que seja determinada a 
imediata implantacao do adicional de periculosidade a sua folha de 
pagamento pelo ESTADO DE RONDONIA. 
A acao inicialmente foi distribuida perante o Juizado de Fazenda, 
mas apos emenda, o valor da causa foi retificado, o que ensejou a 
necessaria redistribuicao do feito.
Decido.
A tutela de evidencia e uma especie de tutela provisoria prevista 
nos artigos 294 e seguintes do CPC/15.
O art. 294 estabelece que a tutela provisoria pode fundamentar-se 
em urgencia ou evidencia.
A tutela provisoria de urgencia possui como requisitos a existencia 
de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano o risco ao resultado util do processo (art. 300). A de 
evidencia, por sua vez, possui requisitos diferentes, os quais estao 
elencados no art. 311 do CPC/15:
Art. 311. A tutela de evidencia sera concedida, independentemente 
da demonstracao de perigo de dano ou de resultado util do processo 
quando:
I  ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto 
proposito protelatorio da parte;
II  as alegacoes de fato puderem ser comprovadas apenas 
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos 
repetitivos ou em sumula vinculante;
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