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Diário GO - Tribunal de Justiça

inalterada a sentenca recorrida.
Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo procurador da
parte apelada, bem como em razao do disposto nos artigos 85,  11, do atual Codigo de
Processo Civil e do Enunciado Administrativo no7 do STJ1
, majoro os honorarios
advocaticios do patrono da parte apelada para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os
quais deverao ser acrescidos aos honorarios arbitrados na sentenca de origem.
E como voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
1 Enunciado Administrativo no 07 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18 de
marco de 2016, sera possivel o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85,  11, do novo
CPC.
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5016470.12.2018.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
VILMON PACHECO DE MACEDO 158.060.221-53
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BMG S/A 61.186.680/0001-74
Nome CPF/CNPJ
BOM CRED CONSULTORIA E INTERMEDIACAO
DE NEGOCIOS
28.501.763/00
01-35
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE
INDEBITO. INEPCIA DA INICIAL. ART. 330 DO CPC. REQUISITOS
PREENCHIDOS. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE
COMPROVADA. INCIDENCIA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. TEMA
PACIFICADO PELO STJ.
1. Nao configurada qualquer uma das hipoteses previstas no art. 330, do
CPC, nao ha que se falar em indeferimento da inicial.
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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