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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3.
Agravo de instrumento desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus
proprios meios para localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de
ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos
cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se
desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade,
tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos
em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4.
Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de
penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou
sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31
de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00065970320148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:W F MENDES DE LIMA.
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl.
retro, o exequente requer a inclusao da negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou
decretacao de indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada
consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte
nao pagou nem garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do
sistema BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de
consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia
de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se
com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de
10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do
debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3.
INDEFIRO, por ora, os demais pedidos, considerando que no atual momento processual, esta medida
mostra-se excessiva, tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou
entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade quando
esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014,
relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme julgado
semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas
excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao
restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido
contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento
desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por
constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para
localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos
presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de
credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se desnecessaria a participacao
deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes
publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito
administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a
exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que
lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham
os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00067881920128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))


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