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Diário GO - Tribunal de Justiça

 3o O agravo regimental sera protocolado e, sem qualquer formalidade,
submetido ao prolator da decisao, que podera reconsiderar o seu ato ou
submeter o recurso, na primeira sessao, ao julgamento do orgao
competente.
Infere-se deste dispositivo, que o Relator podera, em juizo de reconsideracao, conferir,
ou nao, efetivo provimento ao Agravo Interno, dependendo das alegacoes que a parte,
porventura, traga a analise, haja vista a possibilidade de nao ter atentado para questao que seria
importante para o deslinde da causa.
No caso em analise, tenho que a decisao atacada nao merece reparos, uma vez que
nao vislumbro fato relevante a possibilitar a sua reforma, razao pela qual a mantenho e, por
conseguinte, submeto seu exame ao crivo dos ilustres desembargadores componentes desta
Camara.
Outrossim, cumpre recordar os topicos da Apelacao, que resultou na decisao
agravada, quais sejam: I  Preliminarmente: 1.1 Inepcia da Exordial; 1.2 Prejudicial de Merito 
Da Prescricao, II  Do Merito: 2.1 Da Revogacao da Lei Complementar no 012/92  Inexistencia
de Direito Adquirido a Regime Juridico; III  Inexistencia de Diferencas a Titulo de Reajuste. Do
Onus da Prova. IV  Dos Honorarios Advocaticios  Sucumbencia Reciproca; V  Dos Pedidos.
Ao que se denota, o Agravante (MUNICIPIO DE GOIANIA), se limita a debater assuntos
ja tratados e amplamente fundamentados na decisao monocratica agravada, acrescentando o
protesto pela nao configuracao da possibilidade de julgamento por meio de decisao monocratica.
Nada obstante, o artigo 1.011 do Codigo de Processo Civil/15 e demasiado claro ao
dispor que:
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelacao no tribunal e distribuido
imediatamente, o relator:
I  decidi-lo-a monocraticamente apenas nas hipoteses do art. 932, incisos
III a V;
Nesse sentido, o artigo 932 do Codex, estabelece que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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