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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 81
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 118-83. 2014.6.25.0000  CLASSE 32  ARACAJU  SERGIPE
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Partido Popular Socialista (PPS)  Estadual
Advogados: Antonio Fernando Pinheiro Noronha Junior  OAB: 3506/SE e outra
Ementa:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXERCICIO FINANCEIRO 2013. CONTAS 
DESAPROVADAS. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. INCIDENCIA DA SUMULA No 26/TSE. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao monocratica que negou seguimento a recurso especial eleitoral.
2.  A parte agravante nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao agravada, limitando-se a reproduzir as razoes 
apresentadas no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. E inadmissivel o recurso que deixa de impugnar 
especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para sua manutencao (Sumula no 26/TSE).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 30 de outubro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Og Fernandes. 
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 654-74. 2016.6.16.0065  CLASSE 6  PORECATU  PARANA
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Renan Santos Pontes
Advogados: Rodrigo Terra Cyrineu  OAB: 55451/DF e outros
Agravado: Ministerio Publico Eleitoral
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. 
ELEICOES 2016. ART. 600,  4o, E ART. 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS CRIMINAIS DA 
JUSTICA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao que negou seguimento a recurso especial eleitoral com agravo.
2.  Na seara eleitoral, as razoes de recurso criminal eleitoral devem ser apresentadas em peticao fundamentada (arts. 266 e 268 
do Codigo Eleitoral), nao sendo cabivel, ante o principio da especialidade, a aplicacao subsidiaria do disposto no art. 600,  4o, e 
art. 601 do Codigo de Processo Penal, que tratam da apresentacao de razoes recursais posteriormente a interposicao do 
recurso.
3.  No caso, o reu e seu defensor foram intimados da sentenca penal condenatoria em 12.5.2017. As razoes de recurso, porem, 
somente foram apresentadas em 31.5.2017, apos o prazo de dez dias previsto na legislacao especifica.
4.  Tendo em vista que a decisao recorrida esta em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, nao se conhece 
do agravo em recurso especial eleitoral (Sumula no 30/TSE).
5.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 30 de outubro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Og Fernandes.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
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