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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 23
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
3. Situacao funcional no orgao de origem atende as exigencias legais. 
4. Pedido deferido. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
DEFERIR O PEDIDO DE REQUISICAO DE SERVIDORA, nos termos do voto do Relator. 
RELATORIO 
Trata-se de solicitacao de requisicao da servidora JANAINA FERREIRA VASCONCELOS, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Aruana, formulada pelo Juizo da 110a Zona Eleitoral, na pessoa da Dra. Anelize Beber Rinaldin. 
A seu turno, a Secretaria de Gestao de Pessoas informa que a servidora nao possui filiacao partidaria (item 2.1 da Informacao no 281/2019 
SEIPA/CATP/SGP), conforme certidao oriunda do TSE emitida em 02/05/2019 (ID 3053990). 
Em sua analise (item 17 da Informacao no 281/2019 SEIPA/CATP/SGP), referida unidade tecnica se manifesta favoravelmente ao pedido. 
E o relatorio. Passo ao voto. 
VOTO 
A materia em analise etratada na Resolucao TSE no 23.523/2017, que assim preceitua, inicialmente: 
Art. 5o Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no ambito de sua jurisdicao para auxiliar os cartorios das 
zonas eleitorais, observada a correlacao entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no orgao de origem e aquelas a serem 
desenvolvidas no servico eleitoral. 
1o Na analise da correlacao das atividades, observar-se-a o carater administrativo das atribuicoes do cargo de origem, 
independentemente do nivel de escolaridade do cargo. 
2o A criterio do respectivo tribunal regional eleitoral, os juizes eleitorais poderao requisitar servidores para auxiliar os cartorios das zonas 
eleitorais do interior, no ambito de sua jurisdicao. 
3o No caso do paragrafo anterior, os juizes eleitorais deverao encaminhar ao tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor 
requisitado. 
4o As requisicoes nao poderao exceder a um servidor por dez mil ou fracao superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral. 
(...) 
Art. 6o A requisicao sera feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogavel por mais 4 (quatro) periodos de 1 (um) ano, a criterio do tribunal 
regional eleitoral, mediante avaliacao anual de necessidades, contada a partir do termino do primeiro ato requisitorio. 
1o Os prazos de requisicao dos servidores atualmente adisposicao dos cartorios das zonas eleitorais consideram-se iniciados em 4 de julho 
de 2016, data da publicacao da Resolucao-TSE no 23.484/2016. 
No que tange ao aspecto quantitativo, o pleito esta plenamente de acordo com a legislacao de regencia, posto que a 110a Zona Eleitoral de 
Mozarlandia possui 36.893 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e tres) eleitores inscritos e conta, atualmente, com 3 (tres) servidores 
requisitados, ao passo que poderia dispor de ate 4 (quatro), nos termos do disposto no artigo 5o, 4o, da Resolucao retro mencionada. 
Infere-se, ainda, que as atribuicoes de seu cargo guardam correlacao com as atividades cartorarias, conforme informa a Secretaria de 
Gestao de Pessoas (item 5 da Informacao no 281/2019 SEIPA/CATP/SGP). 
Portanto, patente a regularidade funcional, a apropriada relacao entre o numero de servidores requisitados e o quantitativo de eleitores, a 
correlacao das atribuicoes do seu cargo com as atividades que exerce na Justica Eleitoral, o deferimento da requisicao emedida que se 
impoe. 
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5o, 2 e 6o da Resolucao TSE no 23.523/2017, DEFIRO a requisicao da servidora JANAINA FERREIRA 
VASCONCELOS para a 110a Zona Eleitoral, com sede em MOZARLANDIA/GO, pelo prazo de 1 (um) ano. 
E como voto. 
Goiania, 26 de julho de 2019. 
 
Des. ZACARIAS NEVES COELHO 
Relator 
Processo 0600464-53.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
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