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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
292Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - 
Processo 0138401-41.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Jose Marcilio de 
Oliveira Assuncao - REQUERIDO: Sompo Seguros S/A (Antiga Yasuda Maritima Seguros S/a) - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia 
unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial 
Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento 
corporal da vitima), constituido de 10% residual, consistente de lesao no punho esquerdo, tudo como consta no laudo (fls. 
150/153). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, 
pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (perda completa 
da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar) e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. O dano, ja 
se viu, foi a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, 
ao valor de R$ 337,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU 
tal valor de R$ 337,50 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e 
honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS (OAB 34912/CE), ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), 
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - 
Processo 0138701-03.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Derliane Ferreira 
Neves Mendonca - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. 
Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte 
autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de 
um segmento corporal da Vitima), constituido de 10% residual, consistente de lesao no quarto podactilo direito e de 10% 
residual no quinto podactilo direito, tudo como consta no laudo (pgs. 99/102). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que 
a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, 
embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado 
por dez (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos dedos do pe) e dividido por cem, totalizando R$ 1.350,00. Uma 
vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 10%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, 
assim, ao valor de R$ 135,00. Ja no que se refere a segunda lesao (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos dedos 
do pe), o valor de R$13.500,00, deve ser multiplicado por 10 e dividido por cem, totalizando R$ 1.350,00. Como, neste caso, o 
dano se deu a ordem de 10%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 135,00. Sendo assim, a 
soma dos valores apurados referentes as duas lesoes e de R$ 270,00, que vem a ser o valor total efetivamente devido. Ocorre 
que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU o valor majorado de R$ 675,00 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer 
valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento 
foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor 
da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da 
gratuidade.
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0149141-58.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Geovani da Silva Procel - REQUERIDO: Maritima 
Seguro S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor 
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes 
o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico 
e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da vitima), constituido 
de 25% leve, consistente de lesao na mao direita, tudo como consta no laudo (fls. 149/152). Para se verificar se o pagamento 
foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: 
R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro 
OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de uma das maos) 
e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 25% pela qual tal valor deve ser tambem dividido 
neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 2.362,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre 
que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$ 2.362,50 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor 
residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito 
de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, 
pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. 
Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
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