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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Intimem-se. Belem, 29 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00146421120198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:A. P.P.C.
REQUERIDO:EDVAN SILVA Representante(s): OAB 16007 - SANDRO CHRISTIAN DIAS CORREA
(ADVOGADO) OAB 17520 - CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO) . SENTENCA...
Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes
autos e tao somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de
urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua
apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a
apuracao do suposto fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao fisica,
moral e/ou psicologica que a vitima sustenta ainda sofrer. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06,
como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem
de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade,
respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes
proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido de
que as alegacoes da requerente sao inveridicas nao conseguem convencer de que as medidas protetivas
sao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da
vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia fisica, moral ou psicologica entre o excasal, ate que possa ser superado o termino da relacao, seguindo adiante com respeito e civilidade um
para com o outro. Ademais, o requerido nao apresentou qualquer elemento concreto que afaste a
necessidade da manutencao das medidas. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa
julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas
continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de
direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se
aproximar e/ou de frequentar o local de trabalho da vitima, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por
outro lado, de que este juizo nao tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e
nao hesitara em decretar a prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao,
ameaca ou que, de qualquer modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas,
que, nos termos do artigo 24 - A, da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo procedente
o pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o
processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno o requerido nas
custas e despesas processuais pertinentes. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 29/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz
de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00166075820188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 29/10/2019---DENUNCIADO:ADEMIR CARVALHO DA COSTA
Representante(s): OAB 11906 - NORALINA BARROS PINHO DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO) OAB
16019 - RAFAEL MELO BATISTA (ADVOGADO) VITIMA:N. N. S. C. . 1) Considerando a certidao de fl.
33, intime-se pessoalmente a advogada do denunciado, Dra. NORALINA BARROS PINHO DE SOUSA E
SILVA (OAB no 11.906), para que apresente memoriais, no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de aplicacao
de multa por abandono de processo e tais fatos serem encaminhados a OAB/PA para que tome as
providencias que entender cabiveis. 2) Decorrido o prazo, sem a apresentacao da peca, certifique-se.
Apos, intime-se pessoalmente o reu, para, querendo, constituir outro advogado ou dizer que quer ser
patrocinado pela Defensoria Publica, no prazo de 5 (cinco) dias. 3)
Caso o reu, independente do
resultado da diligencia, nao constitua novo advogado no prazo assinalado, fica desde ja nomeada a
Defensoria Publica para atuar em sua defesa, hipotese em que esta devera ser intimada pessoalmente.
Publique-se. Intime-se. Belem, 29 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz
de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.0
PROCESSO:
00253788820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:


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